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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018688-19.2013.4.04.0000 5018688-19.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ORDEM INDEFERIDA.

Não havendo provas indiscutíveis de que o imóvel esteja sendo ilegalmente ocupado, contrariando assim o contrato havido entre as partes, não há como determinar a imissão de posse.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904759837/agravo-de-instrumento-ag-50186881920134040000-5018688-1920134040000