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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000519-53.2011.4.04.7210 SC 5000519-53.2011.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 11, INCISO VI, E 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO - EXISTÊNCIA.

Considerando não só o atraso na prestação das contas perante o órgão de fiscalização e controle, bem ainda, a apresentação de documentos de não se mostraram suficientes a comprovar o desembolso vinculado ao convênio realizado entre a Municipalidade e a FNDE, reconhece-se a prática de ato ímprobo, por ofensa aos princípios da administração pública, evidenciado o elemento subjetivo. Penalidades aplicadas à luz do disposto no inciso III, artigo 12, da Lei nº 8.429/92.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e condenar o apelado, com fundamento nos artigos 11, inciso VI e 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904792380/apelacao-civel-ac-50005195320114047210-sc-5000519-5320114047210