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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
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Inteiro Teor


CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5008767-36.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
CORRIGENTE
:
LEONARDO ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
:
virginia pacheco lessa
:
RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS
CORRIGIDO
:
JUÍZO SUBS. DA 02A VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO
:
JOEL PAULO AROSI
ADVOGADO
:
MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
As questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser argüida em preliminar de apelo, à vista da sentença.
Hipótese em que o Juiz agiu nos limites do seu poder de controle do processo, não havendo cerceamento do direito do réu de arrolar até oito testemunhas por fato, tampouco vedação nesse sentido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de correição parcial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de maio de 2013.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5886798v3 e, se solicitado, do código CRC A5E887CF.
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Data e Hora: 30/05/2013 10:50

CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5008767-36.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
CORRIGENTE
:
LEONARDO ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
:
virginia pacheco lessa
:
RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS
CORRIGIDO
:
JUÍZO SUBS. DA 02A VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO
:
JOEL PAULO AROSI
ADVOGADO
:
MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial, com pedido de provimento liminar, movida por LEONARDO ANDRADE DO NASCIMENTO, visando a corrigir suposto ato tumultuário ao processo, em tese, praticado pelo Juízo da 2ª VF Criminal de Porto Alegre.

Relata que o acusado foi denunciado, juntamente com outro, pela prática, em tese, dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (337-A do CP), por 46 vezes, e sonegação de contribuições sociais (art. 1o da Lei 8.137/90), por 46 vezes. Diz que em resposta à acusação arrolou 12 testemunhas, haja vista a quantidade de fatos imputados aos réus. Sustenta, em síntese, que a decisão do Juízo a quo que determinou à defesa que especifique qual testemunha deporá sobre qual fato, sob pena de serem desconsideradas as quatro últimas testemunhas do rol, causa evidente inversão tumultuária.

Alega que a decisão afronta o devido processo legal, destacando que o Código de Processo Penal permite que sejam arroladas 8 testemunhas por fato narrado na denúncia. Argumenta, assim, que poderiam ter sido arroladas até 736 testemunhas no caso e que a apresentação do rol com apenas 12 testemunhas está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que todas são imprescindíveis para a defesa. Assevera, ainda, o tratamento desigual tributado à acusação e defesa, na medida em que somente à defesa foi imputado o ônus de indicar qual testemunha deporá sobre qual fato. Alega que o Código de Processo Penal em momento algum determina que a defesa indique qual testemunha deporá sobre qual fato, referindo que poderá arrolar testemunhas, devendo, tão-somente, qualificá-las e requerer sua intimação. Aduz que não há previsão legal para a determinação contida no despacho impugnado. Ressalta que o STF entende que a defesa não pode ser cerceada quanto às testemunhas que deseja arrolar, obedecidas às restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor e, que não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor.

Requer seja deferida liminar, suspendendo-se o prazo fixado pelo juízo a quo, até a apreciação do mérito da presente ação, determinando-se a manutenção do rol de testemunhas apresentado pela defesa, na íntegra.

O pedido liminar foi indeferido (evento 2).

O Juízo a quo prestou as informações solicitadas.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da correição parcial (evento 10).

É o relatório. Em mesa.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5886796v2 e, se solicitado, do código CRC A0328C36.
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Data e Hora: 30/05/2013 10:50

CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5008767-36.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
CORRIGENTE
:
LEONARDO ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
:
virginia pacheco lessa
:
RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS
CORRIGIDO
:
JUÍZO SUBS. DA 02A VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO
:
JOEL PAULO AROSI
ADVOGADO
:
MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Para situar a hipótese com clareza, transcrevo as informações prestadas pelo Juízo a quo:

Cuida-se de Ação Penal em que Leonardo Andrade do Nascimento e Joel Paulo Arosi foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 337-A, incisos I e II, do Código Penal e artigo , inciso I, da Lei n. 8137/90.
A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2013 (Evento 4).
Os réus foram citados (Evento 19).
A defesa de Leonardo, no Evento 22, requereu a reabertura do prazo para a apresentação da defesa prévia, tendo em vista que somente teria sido constituída na data anterior.
Diante do princípio da mais ampla defesa, o pedido foi acolhido por este Juízo (Evento 23).
Assim, no Evento 31, foi acostada a defesa prévia de Leonardo, com um rol de doze testemunhas.
Tendo vista da petição, este Juízo determinou a intimação da defesa para que, no prazo de cinco dias, a fim de manter o rol com doze testemunhas, esclarecesse qual testemunha deporia sobre qual fato, buscando respeitar o limite de oito testemunhas por fato denunciado. Foi salientado, ainda, que, caso não se manifestasse no prazo fixado, seriam desconsideradas as quatro últimas testemunhas do rol.
Tal providência foi tomada por este Juízo para evitar que as doze testemunhas arroladas fossem ouvidas em relação a todos os fatos, o que afrontaria a previsão legal de oito testemunhas por fato denunciado.
Além disto, foi salientado que, caso não se manifestasse no prazo fixado, seriam desconsideradas as quatro últimas testemunhas do rol para evitar que a inércia da defesa viesse a seu favor, causando tumulto processual e a oitiva de testemunhas com número acima da previsão legal existente.
Intimada no dia 26 de abril, a defesa manteve-se inerte até a presente data. (...)

Ao analisar o pedido liminar, o Exmo Des. Federal Márcio Antônio Rocha indeferiu-o, nos seguintes termos, verbis:

Tenho entendimento no sentido de que as questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser argüida em preliminar de apelo, à vista da sentença.
No caso, o Juízo a quo determinou a intimação da defesa para explicitar qual testemunha deporá sobre qual fato, a fim de respeitar o limite de oito testemunhas por fato denunciado.
Observo que ao Juiz - que é o destinatário da prova - é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante " ( CPP, art. 156, II).
Em sede de cognição sumária, tenho que o Juiz agiu nos limites do seu poder de controle do processo. Destaco que não houve cerceamento do direito do réu de arrolar até oito testemunhas por fato, tampouco vedação nesse sentido. Há apenas condicionamento do magistrado, na qualidade de condutor do processo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.

Não havendo alteração na situação fática, mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos. No mesmo sentido, o parecer do Ilustre Procurador Regional da República, Dra. Maria Emília Corrêa da Costa, cujos argumentos agregam às razões de decidir:

(...) Com efeito, a decisão proferida pelo juízo a quo está em consonância com o art. 406 6, § 3ºº do CPP P, bem como a interpretação consolidada na jurisprudência no sentido de que o limite de testemunhas que pode arrolar a defesa é o de oito para cada fato delituoso. Ou seja, caso mais do que oito testemunhas falem sobre o mesmo fato, haverá afronta à mencionada limitação.
Assim, como bem destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 2), ao juiz, com destinatário das provas (art. 156, inciso II, do CPP), é facultado indeferir aquelas que entender desnecessárias.
No caso dos autos, nada mais há por parte do magistrado do que o zelo pela limitação de oito testemunhas por fato. Observe-se que não há o controle do conteúdo do testemunho, mas sim do aspecto quantitativo limitado pelo ordenamento jurídico.
Por fim, constata-se que não há qualquer afronta ao Princípio da Paridade das Armas, uma vez que a acusação arrolou tão somente uma testemunha, razão pela qual não se aplica o raciocínio externado na decisão recorrida. (...)

Diante do exposto voto por indeferir o pedido de correição parcial.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/05/2013
CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5008767-36.2013.404.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20134047100

RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
PRESIDENTE
:
Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dra. Ana Luíza Chiodelli von Mengden
CORRIGENTE
:
LEONARDO ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
:
virginia pacheco lessa
:
RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS
CORRIGIDO
:
JUÍZO SUBS. DA 02A VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO
:
JOEL PAULO AROSI
ADVOGADO
:
MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU INDEFERIR O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Valéria Menin Berlato
Diretora de Secretaria

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