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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-82.2012.4.04.7108 RS XXXXX-82.2012.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ENTREPOSTO ADUANEIRO. ABANDONO. EFETIVA INTENÇÃO DE ABANDONAR NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.

O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente, por si só, à caracterização do abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado que revele o efetivo ânimo de renúncia aos bens.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da impetrante e julgar prejudicados o recurso da União e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904926966/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50221088220124047108-rs-5022108-8220124047108