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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

3 de Dezembro de 2013

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5022108-82.2012.404.7108/RS
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
ORISOL DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
:
Rodrigo Dalcin Rodrigues
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ENTREPOSTO ADUANEIRO. ABANDONO. EFETIVA INTENÇÃO DE ABANDONAR NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.
O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente, por si só, à caracterização do abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado que revele o efetivo ânimo de renúncia aos bens.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da impetrante e julgar prejudicados o recurso da União e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6311339v3 e, se solicitado, do código CRC DDF0E5DB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 04/12/2013 18:06

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5022108-82.2012.404.7108/RS
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
ORISOL DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
:
Rodrigo Dalcin Rodrigues
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança buscando a liberação de mercadorias importadas pela impetrante, às quais foi decretado o perdimento por abandono em recinto alfandegado.

A liminar foi parcialmente deferida para suspender os atos relacionados ao perdimento - decisão esta objeto de agravo retido pela União.

Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança para, mantendo a decisão liminar, autorizar a conversão da pena de perdimento aplicada relativamente à DI 11/0946999-5 em multa, nos termos do art. 19 da Lei 9779/99, permitindo o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, com o pagamento dos tributos, juros e multa devidos.

Apelam as partes.

A União sustenta a legalidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, insurgindo-se contra a conversão do perdimento em pena de multa, sob pena de afronta a separação de poderes estabelecida no Artigo da Constituição Federal.

A impetrante alega, em síntese, ser indevida qualquer penalidade, ante a não caracterização do abandono do prazo de permanência das mercadorias em regime de entreposto aduaneiro. Sustenta a ocorrência de violação ao seu direito de propriedade, bem como ao princípio da proporcionalidade.

No Evento 48 a impetrante peticiona noticiando o descumprimento da decisão que suspendeu os atos de perdimento, tendo em vista a realização do leilão das mercadorias apreendidas em 31/05/2013. Requereu a anulação do leilão realizado.

Intimada para manifestar-se (Evento 50), a impetrada informou que o último ato no processo administrativo já havia sido promovido em 21/11/2012, antes, portanto, da ciência da autoridade quanto à decisão liminar, fato ocorrido em 30/11/2012. Afirma que ante a ausência de providências por parte da impetrante, a destinação deu-se na forma de alienação por meio de leilão, justificando que da ciência da decisão que manteve o perdimento da mercadoria e autorizou sua conversão em multa até a efetivação do leilão a impetrante teve a seu dispor mais de 30 dias para implementar a conversão em multa autorizada judicialmente, sem no entanto esboçar qualquer iniciativa nesse sentido (Evento 54) .

Sobreveio decisão reconhecendo o descumprimento da determinação judicial, mas entendendo que A anulação do leilão mostra-se contraproducente, em especial diante da possibilidade legal que há no artigo 30 do Decreto-Lei 1455/76, com a redação dada pela Lei 12.350/10, que permite que administrativamente resolvam-se problemas como o que ora se apresenta, sem a necessidade de conversão em perdas e danos e pagamento via precatório ('Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação'). (Evento 58)

Referida decisão foi agravada, tendo esta Turma negado provimento ao agravo, em acórdão assim lavrado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXARADA NA SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃOD E MERCADORIAS. APELAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. 1. Embora plenamente evidenciado que a agravada descumpriu a ordem judicial emanada da sentença do writ originário, leiloando os bens fungíveis apreendidos, sua efetivação não trará prejuízo grave à agravante, porquanto caberá pagamento de indenização, nos termos da legislação aplicável (art. 30 do DL 1.455/76, alterado pela Lei 12.350/2010). 2. A ordem exarada na sentença ainda poderá ser modificada em face das apelações interpostas pela impetrante e pela impetrada. 3. Correta a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do leilão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016613-07.2013.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/10/2013)

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a matéria recursal à análise da legalidade do ato administrativo que decretou o perdimento de mercadorias (máquinas de costura) elencadas na DI de admissão em entreposto aduaneiro nº 11/0946999-5, por entender caracterizado o abandono da carga em recinto alfandegado.

A impetrante registrou a declaração em 24.05.2011, solicitando sua admissão no regime de entreposto aduaneiro, sendo emitido certificado de entrepostamento com data limite em 23.05.2012 (Evento 13 - OUT5).

Acerca do regime de entreposto aduaneiro na importação dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009):

Art. 404. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS /PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 9o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei no 10.865, de 2004, art. 14).

Art. 408. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

Em 23.08.2012, a impetrante requereu a disponibilização da presença de carga para o registro da declaração de importação (Evento 13 PROCADM4 pág. 3). O pedido restou deferido por, segundo despacho da própria autoridade impetrada, não ter sido constatado intuito doloso na inobservância do prazo inicial que se esgotara em 23.05.2012. (Evento 13 PROCADM4 pág. 14)

Verifica-se que a impetrante tomou ciência do prazo de 30 dias - o qual lhe fora concedido para nacionalização da mercadoria entrepostada -, em 05.09.2012 (Evento 13 PROCADM4 pág. 17).

Logo, tendo a importadora tomado ciência da autorização para nacionalização em 05.09.2012, o prazo final de 30 dias esgotar-se-ia em 05.10.2012. Ante a inércia após o decurso de dez dias, o auto de infração aplicando o perdimento por abandono foi lavrado em 15.10.2012 (Evento 13 INF MAND SEG1 pág. 9).

Quanto ao perdimento por abandono, consta na redação dos artigos 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 642 do Regulamento Aduaneiro aplicável aos fatos - Decreto nº 6.759/2009, que serviram de fundamento à autuação impugnada:

Art 23 - Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
(...)
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou
b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante;
(...)
d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.

Art. 642 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):
II - quarenta e cinco dias:
a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;
b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária;
(...)
§ 1º Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:
I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (...):
a) da relevação da perdimento aplicada; ou
b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou
(...)

Todavia, este Regional vem decidindo que o só transcurso do prazo não basta à configuração do abandono da carga em recinto alfandegado, sendo necessária a omissão do interessado, reveladora do ânimo de renúncia ao bem. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. 1. O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente para caracterização do seu abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado, reveladora do animus de configurada a hipótese de abandono das mercadorias em recinto alfandegado, na medida em que a parte autora recusou-se a dar início ao desembaraço aduaneiro, nos prazos e termos legais. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001388-85.2012.404.7208, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/04/2013)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DAS MERCADORIAS.
1. O abandono situa-se dentre aquelas hipóteses que vindicam exercício do poder discricionário da Administração, que não pode olvidar o conjunto de circunstâncias que compõem o quadro fático em apreço.
2. Para restar caracterizado o abandono das mercadorias, além de consumado o prazo previsto no Regulamento Aduaneiro, deve estar denotado omissão do interessado reveladora da renúncia do bem. Precedentes.
3. Não está caracterizada a hipótese de abandono nos autos. Averbe-se que a demora somente se deu porque a importadora estava no aguardo das inspeções da ANVISA e do MAPA, perante os quais buscava a realização da fumigação que permitia o ingresso no território nacional. Além do que, requereu três vezes a prorrogação do prazo para a liberação da Licença de Importação. Tendo em vista que a impetrante respeitou o dever de diligência quanto à apresentação da documentação solicitada, tendo deferida a LI com a anuência dos órgãos sanitários, julgar abandonadas as mercadorias seria vulnerar o princípio da razoabilidade que deve presidir as decisões administrativas.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001807-98.2009.404.7208/SC, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E.26-08-2010) - sem grifo no original

No caso concreto, tenho que o decurso de 10 (dez) dias após o fim do prazo de 30 (trinta) dias deferido para a nacionalização das mercadorias não basta à caracterização do efetivo ânimo de renúncia aos bens, especialmente porque a importadora apresentara espontaneamente, menos de 60 (sessenta) dias antes, o pedido de autorização para nacionalizar as máquinas entrepostadas.

Observo que se encontrava na esfera de disponibilidade da impetrante, ao solicitar a nacionalização das mercadorias, requerer a prorrogação do regime especial de entreposto aduaneiro - ao qual estava submetida a importação e que possui previsão legal de prorrogação por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão (art. 408 do Decreto nº 6.759/2009).

Assim, se é certo que a impetrante não solicitou a prorrogação à qual fazia jus - o que lhe permitiria nacionalizar as mercadorias até, no mínimo, 23.05.2013 -, não menos certo é que, tendo essa opção a seu dispor, escolheu solicitar autorização para nacionalizar os produtos, afastando inequivocamente o ânimo de abandono dos bens.

Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, tenho que o exíguo interregno de 10 (dez) dias no qual a impetrante permaneceu inerte, após tomar ciência da autorização para nacionalizar as mercadorias entrepostadas, é insuficiente à efetiva caracterização do abandono que justificaria a aplicação da pena máxima de perdimento dos bens - a qual se revela, portanto, desproporcional.

Afinal, não é possível concluir que a impetrante deixou de impulsionar o processo de desembaraço aduaneiro, pelo período de 10 (dez) dias, com efetivo ânimo de renúncia à carga importada, pois, diante das opções que possuía - dentre as quais solicitar a prorrogação do regime que lhe permitiria a suspensão do recolhimento dos tributos incidentes na importação por mais um ano -, escolheu a menos condizente com a intenção de abandonar.

Dessarte, porque o mero decurso de prazo não configura renúncia à mercadoria, fazendo-se mister comprovar a intenção da impetrante em abandoná-la, tenho que possui razão a impetrante.

Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença recorrida, para que seja concedida a segurança, prejudicado o recurso da União.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da impetrante, julgando prejudicados o recurso da União e a remessa oficial.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6311338v6 e, se solicitado, do código CRC 3A2698EE.
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Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5022108-82.2012.404.7108/RS
ORIGEM: RS 50221088220124047108

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dr. RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE
:
ORISOL DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
:
Rodrigo Dalcin Rodrigues
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2013, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 21/11/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE, JULGANDO PREJUDICADOS O RECURSO DA UNIÃO E A REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6362903v1 e, se solicitado, do código CRC CE4F2A88.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 04/12/2013 11:33

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