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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000589-98.2013.4.04.0000 5000589-98.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000589-98.2013.4.04.0000 5000589-98.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. PLANO DE SAÚDE. INDIFERENÇA. NECESIDADE COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA DOS FARMÁCOS PLEITEADOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS DIVERSAS. UTILIZAÇÃO "OFF LABEL". POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes.
3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde.
4. É dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário à saúde, não sendo planos de saúde óbices ao fornecimento gratuito de medicação, comprovada a necessidade.
5. Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir a ser aprovadas, passando a constar da bula.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905122447/agravo-de-instrumento-ag-50005899820134040000-5000589-9820134040000