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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001148-62.2013.4.04.7208 SC 5001148-62.2013.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

PERDIMENTO DE MERCADORIAS. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE MATERIAL.

Demonstrada a falsificação material da fatura comercial que instruiu a declaração de importação, cabível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905133434/apelacao-civel-ac-50011486220134047208-sc-5001148-6220134047208

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