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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002146-25.2011.404.7200/SC
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGANTE
:
VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA/
ADVOGADO
:
ANDRE ROTHERMEL
:
RONEI DALLE LASTE
INTERESSADO
:
OS MESMOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do c. STF e a Súmula nº 98 do e. STJ, ou para correção de erro material, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão.
2. Não se faz necessário apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide para a sua solução, desde que haja suficiente razão para decidir.
3. Embargos declaratórios de Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. acolhidos para o fim de corrigir erro constante do relatório do julgado, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. Aclaratórios da União Federal desacolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., e rejeitar os embargos de declaração da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2013.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6113975v4 e, se solicitado, do código CRC B646CC0F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 11/09/2013 12:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002146-25.2011.404.7200/SC
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGANTE
:
VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA/
ADVOGADO
:
ANDRE ROTHERMEL
:
RONEI DALLE LASTE
INTERESSADO
:
OS MESMOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, mediante a utilização do sistema eletrônico (E-PROC), contra acórdão desta 2ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União Federal.
Sustenta Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. a existência de contradição entre o relatório e a fundamentação do acórdão, requerendo o saneamento da referida contradição, retificando-se o acórdão, para que conste no Relatório unicamente a matéria tratada nos autos em questão, mantendo-se a fundamentação e os dispositivos do julgado.
Já a União Federal alega a necessidade de serem sanados pontos omissos, fundamentalmente no sentido de presquestionar as normas, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Refere que a discussão reside no aspecto temporal do Imposto de Importação (II) e do IPI, ou seja, o momento da ocorrência do fato gerador, segundo o qual, o embargante, se dá no momento da declaração de importação. Aduz aplicar-se ao feito o disposto nos arts. 19 do CTN, 23 e 44, ambos do Decreto-lei nº 37/66, admitindo a jurisprudência do extinto TFR, Súmula nº 4, a compatibilidade entre os dispositivos em tela, orientação oriunda de importação normal para consumo, isto é, aquela em que o importador registrou a DI dentro do prazo de 90 dias da entrada da mercadoria em território nacional. Consigna que a omissão residiu na circunstância de não ter a decisão abordado o fato de que na importação fracionada, como no caso, o cálculo dos tributos deve ser procedido com base na legislação em vigor na data da chegada da última parte, ou seja, mediante o emprego da alíquota, taxa de câmbio e demais elementos que compõem a base de cálculo do II e em decorrência do IPI vinculado, vigentes nessa época (da chegada do último lote), devendo, assim, ser considerado o recolhimento dos tributos efetuados por ocasião da chegada de cada fração, quer a maior, quer a menor, no ajuste final da situação tributária da importação fracionada. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios, conferindo-se efeitos infringentes, ou o prequestionamento da matéria.
É o relatório.

VOTO

Dos embargos de declaração de Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda

Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, para o fim de corrigir o decisum, sem, contudo, alterar a parte dispositiva.

Com efeito, constou do Relatório do Acórdão, equivocadamente, relatório de uma outra sentença, bastando, assim, ser retirada a parte que refere o seguinte:

"O feito foi assim relatado pelo magistrado singular:
'Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ADRIANA FRARE MENDES e LEDA LURDES MILAN FRARE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL através dos quais as embargantes insurgem-se contra os valores executados.
Referiu a parte embargante que a fração ideal correspondente a 1/10 da área maior dos imóveis, objeto das matrículas 3.833, 3.834 e 35.855, é impenhorável. Mencionou que o lote rural nº 35, composto das matrículas antes referidas, é utilizado para a subsistência familiar das embargantes. Afirmou que existe falta de possibilidade jurídica do pedido, eis que o Excelso Pretório, quando do julgamento do Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Originária n º 1.098/MG, decidiu, por maioria de votos, que a instituição da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), contraria o Princípio da Legalidade (artigo , inciso II, da CF/88), isso porque ela foi instituída por um ato infralegal, qual seja, a Instrução Normativa/SRF nº 129/86. Sustenta que a instituição de DCTF, obrigação acessória por excelência, via ato infralegal (IN/SRF nº 129/86), contraria o Princípio da Legalidade. Arguiu a ilegitimidade passiva, já que o simples inadimplemento da obrigação tributária e tampouco a dissolução de fato da sociedade não constitui prova robusta para redirecionar o feito executivo fiscal contra os sócios da empresa. Alegou que, entre a data de vencimento dos tributos executados e a citação da embargante transcorreram-se mais de cinco anos, tornando inequívoca a prescrição da ação de cobrança. Requereu a suspensão da execução e a concessão da gratuidade judiciária. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos. Juntou documentos.
Recebidos os embargos, foi suspenso o curso da execução fiscal n.º 2005.71.13.002088-8, assim como foi concedido o benefício da AJG.
Intimada a União, esta impugnou. Sustentou a ocorrência de litispendência em relação ao pedido formulado por Adriana Frare Mendes com o proposto em exceção de pré-executividade. Arguiu a conexão do presente feito com a ação 5000870-60.2010.404.7113. No mérito, destacou que não há qualquer prova de que o imóvel que a parte embargante sustenta impenhorável seja destinado à moradia e que seja responsável pela subsistência familiar. Afirmou que não há qualquer ilegalidade na apresentação ou na obrigação de apresentação de DCTF. Defendeu que a confissão dos valores em DCTF constituiu o débito, que se torna exigível de pronto, dispensada a necessidade de notificação. Disse que o fundamento do redirecionamento não foi o mero inadimplemento, mas a dissolução irregular da empresa, que é causa suficiente para deferimento do pedido. Referiu, ainda, que a citação da empresa interrompe a prescrição também em relação aos sócios, de modo que a causa extintiva não ocorreu na hipótese. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos veiculados pela parte embargante.
Houve réplica.
Vieram os autos conclusos para sentença.'

Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro constante do relatório do julgado, retirando-se a parte acima referida, sem, contudo, alterar o decisum.

Dos embargos de declaração da União Federal

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.

A suposta omissão/obscuridade do julgado quanto ao enfrentamento da matéria controvertida é descabida, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em causa. Constata-se, em verdade, que o que pretende o embargante é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração .

Nesse sentido já decidiu o e. STJ:

"RMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. LEI N.º 9.421/96. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada. (...)"
(STJ. EDROMS n.º 12628. 200001281682/DF. Quinta Turma DJU de 10/05/2004. Relator Ministro Felix Fischer)

Ademais, como é consabido, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes quando encontrar argumentos suficientes para embasar sua decisão, decorrendo eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, dos fundamentos da decisão, e não da manifestação expressa do julgador nesse sentido. Refira-se, a propósito, o seguinte aresto do Egrégio STJ: STJ, REsp 490.728/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23-06-2003.

Dessarte, sem razão a parte embargante.

De qualquer sorte, cabe ressaltar que o julgado foi claro ao analisar a questão referente ao aspecto temporal do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme trecho que ora transcrevo:

"'II - FUNDAMENTAÇÃO

Deseja a embargante dar trânsito ao seu inconformismo sob o argumento de que a data do fato gerador do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados se dá no momento da declaração de importação, sendo indevida a cobrança na forma pretendida pela Fazenda.

Consultando a legislação de regência, o art. 19 do CTN assim dispõe:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Paralelamente, o Decreto-lei n. 37/1966, em seus arts. 23 e 44, estabelece:

Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.
Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1º, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.
Art. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Ressalto inicialmente que não há qualquer incompatibilidade entre o art. 19 do CTN, e a disposição contida no art. 23 do DL 37/66, conforme reiterado entendimento do STF sobre a matéria.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aponta como fato gerador do II e do IPI, no acaso de bens provenientes do exterior, o momento do seu desembaraço aduaneiro, que se dá com a entrega da declaração de importação da mercadoria na repartição alfandegária competente, e não pela simples entrada física do bem no território nacional, senão vejamos:

AGRAVO LEGAL. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. 1. O importador deve arcar com o recolhimento do IPI, seja comerciante, industrial, prestador de serviços ou mesmo pessoa física, uma vez que caracterizada a hipótese de incidência tributária quando da importação de objeto industrializado, bem assim a ocorrência do fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira, conforme dispõe o inc. I, do art. 46, do CTN. 2. Assim, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro dos bens importados (TRF4. AC 2008.70.00.019568-7. Rel. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. D.E. 08/06/2010) (grifei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. ALTERAÇÃO ANTERIOR AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO DECEX. 1. O fato gerador do imposto de importação, bem como de seus acessórios, é o registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Se as normas de regência foram alteradas anteriormente a nacionalização da mercadoria, antes mesmo do embarque dos produtos no porto exportador, não há falar na sua inexigibilidade. 2. Não procede a pretensão de aplicação da Súmula nº 323 do e. STF que veda a retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos, pois o que se está a exigir é multa aplicada com base na legislação aduaneira e não tributo propriamente dito (TRF4. AG 2009.04.00.044506-2. Rel. ARTUR CÉSAR DE SOUZA. D.E. 24/03/2010) (grifei).

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TAXA DE CÂMBIO. LEGALIDADE. 1. A legislação tributária aplicável à operação de importação é aquela vigente à época do fato gerador, nos termos do art. 105, do CTN, e art. 150, III, a, da Constituição Federal. 2. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre por ocasião do registro da Declaração de Importação, momento que se dá o desembaraço aduaneiro da mercadoria, e não com a simples entrada física desta no território nacional. O desembaraço aduaneiro completa a importação e, conseqüentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada no território nacional da mercadoria. 3. O art. 106, da Lei nº 8.981/95, autorizou o Poder Executivo a alterar a forma de fixação e a periodicidade da taxa de câmbio, não havendoque se falar na existência de direito adquirido à utilização de determinada taxa de câmbio fixa. Ademais, a variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, nem alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. Portanto, não agiu com excesso de poder o Executivo ao alterar a taxa de câmbio, submetendo-a à livre flutuação do mercado, em coerência com a política econômica global adotada à época (TRF4. MAS 2000.04.01.044496-8. Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJ 26/04/2006 PÁGINA: 848) (grifei).

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. MERCOSUL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. A Portaria do Ministério Fazenda nº 115/95, que estabelece alíquota zero para o imposto de importação de determinados produtos, é aplicável, em relação à importação feita da Itália e não somente entre os componentes do MERCOSUL porquanto trata de disposição contida no Tratado de Assunção, dispondo sobre a livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países componentes, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente e, em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados, o estabelecimento de uma tarifa externa comum - TEC, referentemente ao imposto de importação, e a adoção de uma política comercial comum. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre o art. 19 do CTN, e a disposição contida no art. 23 do DL 37/66, conforme reiterado entendimento do STF, sobre a matéria 3. A expressão contida no art. 23 do DL 37/66, 'despachada para consumo', refere-se àquelas mercadorias que, de imediato, serão utilizadas no território nacional em contraposição às situações de admissão ou trânsito temporário, em que ocorre a suspensão ou isenção do imposto. 4. No plano fático da lide, tal como posta nos autos, o registro da declaração de importação - DI, foi efetuado pela empresa em 26/04/95, antes, portanto, que se expirasse o prazo estabelecido na Portaria nº 115/95 do Ministério da Fazenda - 30/04/95. A data de 05/05/95, refere-se ao despacho aduaneiro, que não pode ser tido como o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, a teor do disposto no art. 23 do DL 37/66, de que quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI, na repartição aduaneira (TRF4. EIAC 1998.04.01.033854-0. Rel. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA DJ 25/08/2004 PÁGINA: 419) (grifei).

ALTERAÇÃO DE TAXA CAMBIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. - Para efeito de cálculo do imposto de importação considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria, e não no momento de fechamento do contrato de câmbio (TRF4. AC 2001.04.01.005675-4. Rel. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. DJ 19/05/2004 PÁGINA: 805) (grifei).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 3.626, DE 10.10.2000. MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DECRETO-LEI 37/66, ARTIGOS 23 E 44. 1. O fato gerador do imposto de importação nasce com a entrada das mercadorias em território nacional e perfectibiliza-se no momento do registro da declaração de importação para o desembaraço na repartição aduaneira. 2. A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias para consumo é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a data da celebração do contrato de compra e venda relativo ao bem importado. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas (TRF4. AC 2000.70.00.029873-8. Rel. WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA. DJ 12/11/2003 PÁGINA: 386) (grifei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há direito adquirido em relação a determinada alíquota do imposto de importação, sendo aplicável aquela vigente no momento do registro da declaração de importação, quando se tratar de mercadoria pronta para consumo, como no caso dos autos. 2. Cabia à Autora comprovar que o comando eletrônico não fazia parte integrante do equipamento importado, para usufruir do benefício do acordo de isenção do imposto de importação (TRF4. AC 96.04.07069-0. Rel. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO. DJ 02/08/2000 PÁGINA: 251) (grifei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IPI. PESSOA FÍSICA. 1. Aplicável a alíquota vigente no momento do fato gerador do tributo. 2. O fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de importação. 3. O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro do veículo novo importado. 4. O contribuinte é o importador, seja ele pessoa fisica ou jurídica. 5. Apelação improvida (TRF4. MAS 96.04.12239-8. Rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA. DJ 09/12/1998 PÁGINA: 668).

Tributário. Imposto de Importação. Importação fracionada. Atraso na chegada do último lote. Multa. Descabimento. Descabe a multa aplicada, como se a importação fora realizada a descoberto de guia de importação, já que a prova é cabal no sentido de tratar-se de importação fracionada, devidamente documentada, cujo último lote, apenas, chegou em território nacional com atraso. Confirmação da sentença (TRF4. AMS 93.04.39942-4. Rel. WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA. DJ 04/11/1998 PÁGINA: 391).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. (...) 2. É cediço na jurisprudência da Corte que 'No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.' (RESP 313.117-PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17.11.03). Precedentes: REsp. 670.658/RN, desta relatoria, DJU 14.09.06; REsp. 250.379/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 09.09.02; EDcl no AgRg no REsp. 170163/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 05.08.02; REsp. 205013/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01; REsp. 139658/PR,Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 28.05.01; REsp. 213909/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.10.99. 3. In casu, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição constante no julgamento do v. acórdão, porquanto, se o fato gerador da exação se completa com o registro da declaração de importação, e a moldura fática do decisum a quo é expressa no sentido de que a importação somente se consolidou quando vigente o Decreto que majorou a alíquota do imposto, é evidente que o tributo deverá ser recolhido tomando por base a alíquota majorada. 4. A aferição acerca da data específica de internação dos bens importados impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, uma vez que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. 5. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial (STJ. EDcl no REsp 1000829 / ES. Rel. Ministro LUIZ FUX. DJe 17/06/2010) (grifei).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. 2. É cediço na jurisprudência da Corte que 'No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.' (RESP 313.117-PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17.11.03). Precedentes: REsp. 670.658/RN, desta relatoria, DJU 14.09.06; REsp. 250.379/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 09.09.02; EDcl no AgRg no REsp. 170163/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 05.08.02; REsp. 205013/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01; REsp. 139658/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 28.05.01; REsp. 213909/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.10.99. 2. Deveras, 'o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN nº 1293-DF, manifestou-se, in verbis: 'O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território ( CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição competente, da declaração apresentada pelo importador (DEL-37/66), art. 23 c/c art. 44), sendo irrelevante para esse efeito específico, a data da celebração do contrato de compra e venda ou a do embarque ou a do ingresso no país de mercadoria importada.' E ainda, 'IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fixou-se em Plenário RE 91.337-8/SP, em 6.2.80 a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição competente, da declaração de importação. Ausência de incompatibilidade entre o artigo 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66. embargos conhecidos, porém rejeitados.' (ERE 91.309-2/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, STF T. Pleno, 12.3.80, DJ de 18.4.80, pág. 2.566). Seguindo essa mesma linha de orientação, o STJ assim tem se pronunciado: '- No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e STF' (REsp 121617/HUMBERTO); '- O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do art. 19 do CTN com os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66. - Na importação de produtos do exterior, para consumo próprio, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente na época' (REsp 250379/PEÇANHA MARTINS, DJ de 09/09/2002); Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o fato gerador do imposto de importação ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, inexistindo incompatibilidade entre o art. 23 do Decreto-lei 27/66 e o art. 19 do CTN' (EAREsp. 170163/ELIANA CALMON, DJ de 05/08/2002);e 'Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompatibilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)' (REsp. 205.013/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01). 3. In casu, o Juízo Singular consignou que: 'Em atendimento a determinação deste Juízo, a impetrante, às fls. 44/46, esclareceu que, à data da impetração, ainda não tinha ocorrido o registro da Declaração de Importação. (...) Como, no caso vertente, a Portaria MP 50/94, que instituiu o adicional, foi editada em momento anterior ao da data do registro da DI, não há que se falar em direito adquirido, regendo-se a hipótese pelo chamado 'ius novum''. (fls. 67-69) 4. Destarte, não obstante tenha o Tribunal a quo manifestado que a mercadoria fora submetida a despacho aduaneiro em data posterior à publicação da Portaria nº 50/94, restou consignado com maior precisão na instância inferior que à data da impetração do 'mandamus' ainda não havia ocorrido sequer o Registro da Declaração de Importação. 5. Recurso especial desprovido (STJ. REsp 1016132 / SP. Rel. Ministro LUIZ FUX. DJe 01/07/2009).

No plano fático da lide, a declaração de importação (DI) da mercadoria foi efetuada pela empresa em 27 de junho de 2001. A data de 27 de dezembro de 2001 se refere ao momento que adentrou no território nacional a última fração da mercadoria, o qual não pode ser tido como o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, a teor do art. 23 do DL 37/66.

É certo que o fato gerador do imposto de importação nasce com a entrada das mercadorias em território nacional, porém, é o desembaraço aduaneiro que perfectibiliza a importação e representa efetivamente a entrada da mercadoria no território brasileiro para efeitos fiscais.

Assim, ainda que a importação tenha se dado sob a forma fracionada, o fato gerador do tributo devido verificou-se no momento da entrega da declaração de importação na repartição alfandegária competente, que, conforme mencionado, deu-se aos 27/06/2001, sendo irrelevante o tempo da entrada física do produto no território nacional para fins de aferição do tributo devido.

Por esta razão, a alíquota incidente sobre as importações de mercadorias para consumo é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente.'"

Assim, tendo sido as questões levantadas pela parte embargante suficientemente abordadas e analisadas pela Turma, não há falar em omissão a ser sanada, tampouco em prequestionamento expresso da matéria.

Dessa forma, os embargos de declaração da União Federal não merecem acolhimento.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração de Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., e rejeitar os embargos de declaração da União Federal, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

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Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 11/09/2013 12:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002146-25.2011.404.7200/SC
ORIGEM: SC 50021462520114047200

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr (a) HUMBERTO JACQUES
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGANTE
:
VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA/
ADVOGADO
:
ANDRE ROTHERMEL
:
RONEI DALLE LASTE
INTERESSADO
:
OS MESMOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA., E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

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