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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5006073-94.2013.4.04.0000 5006073-94.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5006073-94.2013.4.04.0000 5006073-94.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O valor da causa deve se adequar à situação posta nos autos, não sendo admitido que o pedido seja excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda, mormente quando esta conduta acarrete alteração de competência constitucionalmente prevista.
2. É possível a modificação do valor atribuído ao feito de ofício pelo julgador, nos casos em que a estimativa da parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, conforme precedentes do STJ 3. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905139472/agravo-de-instrumento-ag-50060739420134040000-5006073-9420134040000