jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5006073-94.2013.4.04.0000 5006073-94.2013.4.04.0000

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

5 de Junho de 2013

Relator

ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006073-94.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
WALMIRO ABEDON LEIRIAS PADILHA
ADVOGADO
:
CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor da causa deve se adequar à situação posta nos autos, não sendo admitido que o pedido seja excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda, mormente quando esta conduta acarrete alteração de competência constitucionalmente prevista.
2. É possível a modificação do valor atribuído ao feito de ofício pelo julgador, nos casos em que a estimativa da parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, conforme precedentes do STJ
3. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de junho de 2013.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5838735v3 e, se solicitado, do código CRC B831F8A9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 10/06/2013 13:38

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006073-94.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
WALMIRO ABEDON LEIRIAS PADILHA
ADVOGADO
:
CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento movido em face de decisão do Juízo Federal da Vara de Carazinho/RS que julgou improcedente incidente de impugnação ao valor da causa - evento 8 do processo originário.

Em suas razões recursais a autarquia alega, em suma, que a pensão postulada foi paga ao filho do autor e da falecida segurada até 29/01/2011, daí porque, na hipótese de ver seu pedido acolhido, o autor teria direito ao benefício tão somente a partir da mencionada data, razão pela qual o benefício econômico não alcançaria a importância de sessenta salários mínimos. Requer a acolhida da impugnação ao valor da causa, sendo o processo originário remetido à Vara do JEF. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Liminarmente, foi in deferido o efeito suspensivo ativo requestado.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

"(...) A decisão agravada foi vertida nas seguintes letras:

1. Relatório

Trata-se de impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária nº 5003474-08.2012.404.7118, pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social alega que os parâmetros utilizados pelo autor para a fixação do valor da causa estão incorretos. Segundo aduz, tendo o pagamento da pensão por morte cessado em 28/01/2011, acaso fosse acolhido o pleito do demandante, o benefício somente seria devido a contar de 29/01/2011, levando, inclusive, à fixação da competência do Juizado Especial Federal.

Intimado o Impugnado, que deixou transcorrer prazo para manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Fundamentação

A pretensão do Impugnado, na ação que move contra o INSS, é de concessão de benefício previdenciário, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo. Nessas condições, a fixação do valor da causa deve considerar a totalidade das prestações vencidas e doze prestações vincendas, conforme art. 260 do Código de Processo Civil.

Não se mostra cabível limitar o valor da causa ingressando no julgamento do mérito, devendo-se olhar somente para o pedido em si. Assim, sem adentrar na validade da fundamentação apresentada pelo autor, cujo mérito deve ser resolvido em sentença própria na ação ordinária, deve-se considerar que os valores cobrados estão em consonância com a tese apresentada e que é essa premissa que deve nortear o valor cobrado na ação apensa.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao valor da causa, mantendo indene o valor atribuído à causa.

Oportunamente, traslade-se cópia para os autos principais, baixando-se o presente procedimento.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Intimem-se. Cumpra-se.

Carazinho, 19 de fevereiro de 2013.
LIANE VIEIRA RODRIGUES
Juíza Federal na Titularidade Plena

É pacífico nesta Corte que o valor atribuído à demanda deve expressar o proveito econômico buscado na ação. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O valor da causa deve se adequar à situação posta nos autos, não sendo admitido que o pedido seja excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda, mormente quando esta conduta acarrete alteração de competência constitucionalmente prevista. 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. É possível a modificação do valor atribuído ao feito de ofício pelo julgador, nos casos em que a estimativa da parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, conforme precedentes do STJ. - grifei (TRF4, AI nº 5007422-69.2012.404.0000, 6ªT, Rel. João Batista Pinto Silveira, unânime, em 12/07/12)

"O artigo 258 do CPC dispõe que a toda causa deve ser atribuído um valor certo - requisito essencial da petição inicial (arts. 282, inciso V, do CPC)- que corresponda, sempre que possível, ao seu conteúdo econômico, assim considerado o benefício que o autor pretende obter com a demanda. Os critérios para sua fixação estão indicados nos incisos do art. 259 e no art. 260 do CPC, que são de observância obrigatória, dada a sua natureza cogente. Não havendo equivalência entre a vantagem patrimonial perseguida e o quantum indicado, o juiz pode, de ofício, determinar a sua retificação. Com efeito, a impossibilidade de avaliar a dimensão integral dessa vantagem não justifica o arbitramento de quantia meramente simbólica, muito inferior ou superior ao de um valor desde logo estimável. (Trecho da ementa proferida no julgamento da AC nº 5004431-94.2011.404.7101, 5ªT, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, em 06/02/13)

AGRAVO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002394-86.2013.404.0000, 3a. Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2013)

Assim, o valor dado à causa pode ser alterado em sede da incidental que o impugnou, ou até mesmo pelo Juiz, de ofício, quando a pretensão da parte autora está evidentemente dissociada do valor atribuído à demanda.

No caso em tela, conforme asseverado na decisão atacada, o INSS se insurge contra a quantidade de prestações incluídas no cálculo, não pela sua fórmula em si, mas ao fundamento de que eventual direito a ser reconhecido terá como data inicial 29/01/2011 e não 12/04/1991 conforme postulado na inicial - data esta que se refere ao pedido administrativo da pensão pela morte da esposa do requerente.

Ora, com efeito, o acolhimento da alegação autárquica, nesse caso, implicaria exame de mérito, juízo este que não pode ser feito quando se discute o valor a ser atribuído à causa.

Em caso similar este Regional assim se manifestou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Em várias causas em que a parte autora vem pleitear benefício por incapacidade e lhe é concedido porque verificada a incapacidade, mesmo que tenha arrumado emprego, obrigando-se a despender esforços além do que lhe seria normal exigir, sequer se admite o abatimento desses valores. 2. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002295-06.2011.404.7108, 6a. Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2013) Grifei.

Nesse contexto, entendo que deve ser mantida, na íntegra, a decisão agravada.

Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo requestado."

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5838734v2 e, se solicitado, do código CRC 1FC34F8F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 10/06/2013 13:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006073-94.2013.404.0000/RS
ORIGEM: RS 50001966220134047118

RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
WALMIRO ABEDON LEIRIAS PADILHA
ADVOGADO
:
CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2013, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 29/05/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5918922v1 e, se solicitado, do código CRC 2D09361F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 06/06/2013 16:07

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905139472/agravo-de-instrumento-ag-50060739420134040000-5006073-9420134040000/inteiro-teor-905139908