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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000477-43.2012.4.04.7121 RS 5000477-43.2012.4.04.7121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a demora na sua implantação por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento equivocado por parte da Administração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905140766/apelacao-civel-ac-50004774320124047121-rs-5000477-4320124047121