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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-43.2012.404.7121/RS
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
:
JONHSON HIPPEN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a demora na sua implantação por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento equivocado por parte da Administração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6246838v5 e, se solicitado, do código CRC FA1995B6.
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Data e Hora: 06/12/2013 12:30

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-43.2012.404.7121/RS
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
:
JONHSON HIPPEN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da cessação de benefício previdenciário.

A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito no que toca ao pedido de danos materiais, forte no art. 267, VI, do CPC, e julgou improcedente, com resolução do mérito, o pedido de indenização por danos mortais, forte no art. 269, I, do CPC. Custas isentas (art. , II, da Lei nº 9.289/96). Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4.º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedido à apelante o direito à indenização por danos morais decorrentes do alegado descumprimento, por parte da instituição apelada, de decisão judicial provisória determinando a imediata implantação do benefício previdenciário.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6246836v4 e, se solicitado, do código CRC 5F3E7CCD.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-43.2012.404.7121/RS
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
:
JONHSON HIPPEN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Inicialmente, registre-se que, como pressuposto da pretensão ressarcitória, é indispensável a ocorrência do dano e a prova do mesmo, ou seja, deve haver a lesão como consequência objetiva do ato. É importante que se tenha presente que a responsabilidade civil não visa o enriquecimento sem causa, mas sim a reparação da situação do status quo ante, na medida do possível.

A redução de qualquer bem jurídico do lesado é que denominamos dano. O dano pode ser relativo a um bem material ou a um sentimento atingido, reconhecido como dano moral. A celeuma outrora existente sobre a possibilidade de indenização a título de danos morais, bem como a cumulação destes com os danos materiais já se encontra superada, inclusive com a edição da Súmula 37 do STJ.

Mister que se tenha presente, então, que os danos materiais são aqueles economicamente apreciáveis. Os danos morais resultam de violação ao patrimônio moral do indivíduo, ligados ao íntimo sentimento do ser humano, por isso mesmo de difícil aferição econômica.

In casu, trata-se de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Em outras palavras, é dispensável a comprovação da culpa da Administração Pública para a configuração da obrigatoriedade de reparação.

Atento aos contornos supra estabelecidos, a sentença merece confirmação, razão pela qual transcrevo, como razão de decidir, trecho da sua fundamentação (evento 15 - SENT1):
"A reparação por dano material e moral está inserida na CF/88 no título pertinente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente no capítulo destinado à tutela dos direitos e deveres individuais e coletivos, consoante norma expressa no art. 5º, V e X:
Art. 5º. (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)

No plano infraconstitucional, o atual Código Civil reafirma a proteção à moral:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, colhem-se os elementos imprescindíveis à responsabilização civil subjetiva, quais sejam: a) conduta, que pode ser uma ação ou uma omissão; b) a ocorrência de um dano, material ou moral; c) a relação de causa e efeito; d) elemento subjetivo representado pela culpa lato sensu.
O parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002, in fine, trouxe para o âmbito do Direito Civil a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Considerando o grau de risco a que a atividade desenvolvida expõe os direitos alheios, abre-se margem à responsabilização sem a necessidade de comprovação de culpa em sentido amplo. Isso ainda é possível, de maneira excepcional, nos casos expressamente previstos em dispositivo legal específico.
É o que ocorre, por exemplo, no campo das normas referentes às relações de consumo, no qual o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor também traz a hipótese de responsabilidade objetiva em caso de defeito na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao dano moral, tem-se como aquele inerente à personalidade do seu titular, vale dizer, decorrente de violação da intimidade, vida privada, honra e imagem.
Entendo que, em regra, o dano moral somente pode ser deferido nos casos em que comprovadamente houve efetivo abalo moral. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento não constitui dano moral, pois este exige, objetivamente, um sofrimento significativo, que extrapole aqueles inerentes à vida em sociedade.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CPF EM TALONÁRIO CONFECCIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO INCÔMODO ROTINEIRO DA VIDA. 1. CEF reconhece o erro de digitação, mas evidentemente não pode ser responsabilizada por qualquer episódio em caixa de supermercado, pois cabe ao correntista conferir os seus dados antes de emitir cheques. 2. Cabe registrar que após ter sido constatado pelo gerente do supermercado que se tratava de erro de impressão do CPF no talonário, as compras efetuadas pelo casal foram liberadas (fls. 34 e 35) demonstrando não ter havido qualquer prejuízo. 3. Para a configuração do dano moral, não basta a comprovação do evento (dano in re ipsa), sendo necessário, também, que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. Embargos Infringentes improvidos. (TRF4, EINF 2001.70.00.037289-0, Segunda Seção, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 12/03/2010)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO MILITAR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O ato administrativo da União que suspendeu a pensão, para fins de regularizá-la, não tem o condão de gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. Exclusão da condenação a título de danos morais confirmada. - Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. (TRF4, EIAC 1999.71.02.004660-1, Segunda Seção, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 24/08/2005)
Entretanto, dependendo da gravidade do fato da violação, pode haver a presunção da existência do dano, configurando-se o chamado dano moral in re ipsa. É o que se verifica, por exemplo, nos casos de devolução indevida de cheque (Súmula 388 do STJ) e anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito (Súmula 385 do STJ), que implicam sérios reflexos negativos na esfera jurídica da vítima, impondo-lhe a mácula social de mau pagador, o que gera injusta agressão à imagem e ao bom nome da pessoa.
A autora cumula pedido de indenização por danos materiais e morais ocasionados pelo INSS.
Com relação ao dano moral, ao contrário do que sustenta a demandante, não se trata de dano moral da espécie in re ipsa, pois não se trata de fato, mas sim da demora ao atendimento de ordem judicial. Nesse sentido, como meio de coação, ou até mesmo punição por seu descumprimento, caberia à parte autora postular a fixação de astreintes ou informar a inércia da ré nos autos em que tal ordem foi expedida, o que não ocorreu no presente caso.
Ademais, como já exposto alhures, para configuração do dano moral é necessário reconhecer a existência de uma grave violação à dignidade ou à paz interior. No caso em tela, embora lamentável a conduta por parte da autarquia e conseqüente falha no procedimento da Administração Pública, não se vislumbra a ocorrência do dano moral, mormente porque a autora não comprova os prejuízos sofrido com a demora na implantação do seu benefício.

Assim, também tem-se manifestado o Egrégio Tribunal Regional da 4º Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. 1. Havendo concessão administrativa do benefício no curso da ação, dá-se o reconhecimento do pedido (art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil), respondendo o réu - causador da lide - pelas verbas sucumbenciais. 2. O mero atraso na análise do processo administrativo, por si só, não gera dano moral indenizável. (TRF4, AC 5014145-81.2011.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 27/06/2012)

Com relação aos danos materiais propriamente dito, entende que o valor devido diz respeito ao período compreendido entre dezembro de 2011 a janeiro de 2012.
No entanto, tenho que carece de interesse processual a parte autora. Isso porque o dano material consiste na recomposição integral da lesão ao patrimônio do ofendido pelo agente, e, por essa razão, necessita ser precisamente determinada.
Em tese, o dano material que o não pagamento decorrente da reativação do benefício à parte autora teria causado seria justamente o período entre a decisão que concedeu a antecipação de tutela e o efetivo implemento da mesma, ou seja, entre a competência relativa à data em que a decisão antecipatória foi proferida e a efetiva reativação do benefício.
Não há dúvidas de que o demandado procedeu à reativação do benefício 91/543.681.479-0 (Evento14 - INFBEN1), tendo, por conta disso, pago corretamente as parcelas compreendidas no período em que o autor alega ter sofrido o dano material. Assim, retomando a lição de que a indenização por dano material objetiva a recomposição da diminuição do patrimônio decorrente de eventual ato ilícito que tenha causado dano à autora, entendo que tal parcela foi ressarcida à autora, de modo a inexistir a caracterização do dano material como entende a demandante."
Como se sabe, para que se reconheça o dever de pagamento de indenização por danos morais, é evidente que o transtorno psicológico causado ao ofendido deve transcender aos fatos cotidianos, bem como deve restar comprovada a relação causal entre a conduta supostamente ilícita do ofensor e o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela vítima o que, no caso em tela, não se verificou.

Da análise fática verifica-se que inexistem provas de que o comportamento do INSS tenha interferido no estado psicológico, ânimo psíquico, moral e intelectual da autora, uma vez que a simples demora na concessão de benefício previdenciário não se mostrou suficiente para configurar um transtorno moral indenizável.

Colhe-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. [...] 4. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. (Apelação/Reexame Necessário n. 2006.71.02.002352-8/RS, Relator: Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 28.10.2009 - grifado)

Sobre o tema, colhe-se, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E REVISÃO DO CÁLCULO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] DANO MORAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Somente deve ser reputado como dano moral o vexame, a dor, o sofrimento e/ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira internamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflição, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Não havendo prova de que ocorreu situação que justifique a pretensão, descabe a indenização por dano moral. Hipótese em que a parte autora não demonstrou, estreme de dúvidas, o dano e o nexo de causalidade consubstanciados no agir do INSS, o qual cessou o benefício previdenciário. Inteligência do art. 333, I do CPC. [...] (Apelação Cível Nº 70035664465, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/11/2010 - grifado).

Por essas razões, não se verificando qualquer irregularidade na conduta do INSS, bem como ante a inexistência de dano moral indenizável, deve ser rejeitado o pedido indenizatório formulado pela autora.

Sendo assim, não merece reparos a sentença.

Mantém-se, por fim, o estipulado a título de consectários.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6246837v3 e, se solicitado, do código CRC 3F38A427.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-43.2012.404.7121/RS
ORIGEM: RS 50004774320124047121

RELATOR
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
:
JONHSON HIPPEN
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2013, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 20/11/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

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