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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001478-63.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
APELADO
:
EXCELSIOR SA HOTEIS E TURISMO
ADVOGADO
:
EDUARDO DI GIORGIO BECK

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI Nº 7.940/89. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.
Tendo ocorrido a percepção dos incentivos fiscais anos antes da instituição do tributo e do próprio poder de fiscalização da CVM, a cobrança da taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940/89 implica a retroação indevida de seus efeitos jurídicos, máxime por inexistir, nos autos, elementos que evidenciem a manutenção da executada como "companhia incentivada" ou a fruição de novos incentivos sob a vigência da referida lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6325540v5 e, se solicitado, do código CRC 17CC95B6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 12/12/2013 15:55

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001478-63.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
APELADO
:
EXCELSIOR SA HOTEIS E TURISMO
ADVOGADO
:
EDUARDO DI GIORGIO BECK

RELATÓRIO

Excelsior S/A - Hotéis de Turismo ofereceu embargos à execução fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários objetivando o reconhecimento da inexistência da obrigação de recolher a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00 (evento 1, processo originário).
Encerrada regular instrução, sobreveio sentença julgando procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal nº 5005049-76.2010.404.7100 por nulidade dos títulos executivos (evento 12, origem).
Apelou a CVM, sustentando que: (a) os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.940/89 incluem a sociedade incentivada no rol dos contribuintes da taxa em apreço, sem fazer qualquer restrição ao lapso temporal em que houve o aporte de recursos; (b) embora a executada tenha recebido incentivos fiscais em décadas passadas, tornou-se sociedade beneficiária destes incentivos, não se alterando esta natureza pelo fato de atualmente não mais recebê-los; (c) na qualidade de sociedade beneficiária de incentivos fiscais, a executada deve se sujeitar ao registro e, consequentemente, ao pagamento da taxa; (d) nos períodos dos débitos em cobrança estava a executada sujeita à incidência da taxa, pois seu registro de companhia incentivada só foi cancelado em 23-01-2008 (evento 19, origem).
Com contrarrazões (evento 23, origem), os autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

VOTO

O Juiz Federal Substituto Tiago Scherer apreciou com propriedade a questão, de modo que, para evitar desnecessária tautologia, tomo a liberdade de transcrever a respectiva sentença, adotando-a como razões de decidir (destaques no original):

[...]

Das taxas exigidas

A embargante insurgiu-se contra a exigência das taxas praticada pela CVM, argumentando que não se sujeita à fiscalização da autarquia, já que após a construção de seu hotel não foi beneficiada com outros incentivos fiscais, e mantém-se como companhia fechada.
O Decreto-Lei 2.298/86 atribuiu à CVM a fiscalização das sociedades beneficiadas com incentivos fiscais:

Art. 1º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de suas demais atribuições:
I - fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias;
II - regulamentar a negociação e a intermediação de títulos e valores mobiliários, emitidos pelas sociedades de que trata o item anterior.

Art. 2º - A Comissão de Valores Mobiliários exercerá as atribuições previstas neste Decreto-Lei para o fim de:
I - assegurar condições de acesso ao mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; e II - proteger os titulares de títulos e valores mobiliários incentivados e os investidores do mercado contra:
a) emissões e negociações irregulares;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado.
III - assegurar o acesso dos acionistas e do público investidor a informações sobre as companhias emissoras e os títulos e valores mobiliários negociados;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado e evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de títulos e valores mobiliários incentivados.

De outro lado, a combinação dos artigos 145, II, da Constituição de 1988, e 77, do Código Tributário Nacional, permite que a União institua taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Tal espécie tributária apresenta a peculiaridade, pois, de ter seu fato gerador ligado a uma atuação estatal específica, ligada ao contribuinte.
Frente a isso e deixando de lado as taxas remuneratórias de serviços públicos, é imperioso sublinhar que a cobrança de taxa com supedâneo no exercício do poder de polícia somente está autorizada quando for pautado pela legalidade. Não é outro o conteúdo do parágrafo único do art. 78 do CTN:

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Posto isso, é conveniente lançar-se luz sobre os seguintes dispositivos da L. 7.940/89:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).

Trata-se, portanto, de taxa devida pelos integrantes do sistema de distribuição de valores, inclusive companhias incentivadas, em decorrência do poder de polícia exercido pela CVM (CF, art. 145, II).
De acordo com o já relatado, a ora embargante está indicada nos títulos executivos como 'companhia incentivada' (evento 1 da execução fiscal 5005049-76.2010.404.7100). Também a cópia do processo administrativo RJ-2008-8665 registra o entendimento da CVM de que a ora embargante é 'empresa beneficiária de incentivos fiscais', e que, 'por ser uma companhia incentivada não registrada', é tributada 'na maior faixa de tributação' (evento 6, PROCADM3, fls. 03/04 do processo administrativo).
A própria embargante esclareceu que foi beneficiada por incentivos fiscais para a construção de seu hotel, conforme o disposto no DL 1.376/74 e no DL 1.439/75, que veicularam a criação de benefícios tributários enquanto instrumentos da atuação do Poder Público em uma recém inaugurada política nacional de turismo, de modo a trazer condições favoráveis ao desenvolvimento deste.
Desnecessário descer a pormenores dos aludidos diplomas, cuidou o legislador de instituir o policiamento administrativo das entidades que gozavam daqueles favores, acometendo à CVM a execução de tal tarefa. No entanto, entende-se que, embora à autarquia tenham sido atribuídas as providências necessárias para a tutela de relevante interesse - o correto manejo de incentivos fiscais - tal não se dá de forma indefinida. Ou seja, embora a empresa tenha sido incentivada com benefícios fiscais, tal circunstância - delimitada no tempo - não a sujeita à eterna fiscalização da autarquia.
Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DL 2.298/86. LEI 7.940/89.
1.No caso presente, restou incontroverso que o Hotel Maerkli recebeu os referidos benefícios entre 1975 e 1979, época em que era desnecessário o registro. Por conseguinte, extinguiu a execução referente à multa por descumprimento à exigência de registro.
2.A taxa de fiscalização regida pela Lei nº 7940/89 apenas pode alcançar situações consolidadas após sua edição.
3.Agravo legal improvido.
(TRF4, AC 2004.71.05.006404-4, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10/08/2010)

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. INCENTIVOS FISCAIS.
Não está obrigada ao registro, perante a Comissão de Valores Mobiliários a pessoa jurídica que recebeu incentivos fiscais antes da Instrução nº 92, de 08 de dezembro de 1998, expedida pela aludida Comissão.
(EI em AC 2001.71.00.026947-2/RS, Relator: Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 2ª Seção, D.E. 27/11/2007)

Esse entendimento ajusta-se à situação da ora embargante, que detém o seguinte 'CERTIFICADO DE OBRA CONCLUÍDA':

'CERTIFICAMOS A CONCLUSÃO, EM 5 DE JULHO DE 1976, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO RITTER HOTEL, LOCALIZADO EM PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE AO PROCESSO EBT-0270/74, APRESENTADO POR EXCELCIOR S/A - HOTÉIS E TURISMO, INSCRITA NO C.G.C./MF SOB O Nº 92.995.398/001, QUE TEVE O RESPECTIVO PROJETO APROVADO PELAS RESOLUÇÕES Nºs 253 E 585, DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO-CNTur, EM 17 DE SETEMBRO DE 1971 E 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1976.'
(evento 1, OUT3)

Portanto, tudo leva a crer que, embora a embargante tenha sido beneficiada por incentivos para a finalidade acima retratada, trata-se de situação já encerrada, não havendo qualquer outro indicativo para a imposição das Taxas por parte da CVM. Friso, ainda, que a empresa não possui registro na autarquia, de acordo com o noticiado nas peças do processo administrativo, o que reforça a conclusão no sentido de que a CVM não acompanha a evolução da executada.
De outro lado, partindo-se da premissa de que a empresa não foi beneficiária de outros incentivos, e que não negocia valores mobiliários no mercado, torna-se impossível a incidência das taxas relativamente a qualquer período posterior àquele retratado no referido certificado. Com efeito, em não havendo fato gerador contemporâneo às taxas exequendas, são inexigíveis os tributos.
Quanto a essa inviabilidade de imposição retroativa das taxas, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.298/86. LEI Nº 7.940/89. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Decreto-lei nº 2.298/86 (art. 1º) outorga à Comissão de Valores Mobiliários o poder de fiscalizar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, as quais são contribuintes da Taxa de Fiscalização instituída pela Lei nº 7.940/89, por força de expressa disposição legal (artigo 3º).
2. O que justifica a cobrança da taxa é a fiscalização a ser exercida sobre a destinação dada aos recursos recebidos do Poder Público. Tendo ocorrido a percepção dos incentivos fiscais anos antes da instituição do tributo e do próprio poder de fiscalização do CVM, a cobrança da taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940/89 implica a retroação indevida de seus efeitos jurídicos.
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.011402-1, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 24/02/2010)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCENTIVOS FISCAIS RECEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR Á LEI 7.940/89.
- O fato de ter a empresa recebido incentivo fiscal nos anos 1980 e 1981 não lhe obriga ao registro junto à Comissão de Valores Mobiliários, bem como ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.940/89, posto que á época não configurada hipótese de incidência da referida taxa. Apenas a comprovação da continuidade da situação da companhia incentivada permitiria a fiscalização por parte da Comissão de Valores Mobiliários.
(Apelação Cível nº 2004.72.00.012116-2, TRF 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, julgado em 01/08/2006, DJU de 21/09/2006 p. 692)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 7.940/89. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
- O recebimento de incentivo fiscal em época que tal situação não configurava hipótese de incidência da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, não submete a embargante infinitamente ao Poder de Polícia da CVM, tampouco a caracteriza como sujeito passivo desta exação .
(TRF4, AC 2001.71.00.015433-4, Primeira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 04/08/2004)

Sendo assim, a procedência destes embargos é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais alegações da inicial.

[...]

Em suma, tendo ocorrido a percepção dos incentivos fiscais anos antes da instituição do tributo e do próprio poder de fiscalização da CVM, a cobrança da taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940/89 implica a retroação indevida de seus efeitos jurídicos, máxime por inexistir, nos autos, elementos que evidenciem a manutenção da executada como "companhia incentivada" ou a fruição de novos incentivos sob a vigência da referida lei.
Por derradeiro, vale registrar que a alegação da embargada - no sentido de ter sido cancelado o registro da embargante só em 23-01-2008 - carece da necessária prova, tendo apenas constado tal dado na informação firmada pela Subprocuradoria Jurídica de Dívida Ativa em 07-12-2009 (evento 6/procadm2, origem). Isso, inclusive, contrasta com outra informação constante no procedimento administrativo e fornecida pela Superintendência de Relações com Empresas da própria CVM, segundo a qual a Excelsior S/A seria uma "companhia incentivada não registrada" (evento 6/procadm3, origem).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6325539v3 e, se solicitado, do código CRC B8F56C9D.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001478-63.2011.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50014786320114047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr. LAFYATE JOSUÉ PETTER
APELANTE
:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
APELADO
:
EXCELSIOR SA HOTEIS E TURISMO
ADVOGADO
:
EDUARDO DI GIORGIO BECK

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2013, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 04/12/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6386264v1 e, se solicitado, do código CRC 98FD0697.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
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