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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005591-35.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA DEL CARMEM MATEOS SAPORSKI
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS LABORADOS NO ESTRANGEIRO. ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. ECLOSÃO DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES: DOENÇAS DEGENERATIVAS NAS COLUNAS CERVICAL E LOMBAR, ALÉM DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO: LAUDO MÉDICO JUDICIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL PREPONDERANTE: SERVENTE/ZELADORA (AUXILIAR DE LIMPEZA). POUCA INSTRUÇÃO FORMAL. SEXAGENÁRIA. REMOTA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade.
2. Caso em que a manutenção da qualidade de segurada parte do reconhecimento que as contribuições vertidas ao Sistema de Seguro Social na Espanha podem ser computadas ao histórico contributivo da autora graças a convênios e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
3. Comprovada a existência de impedimento para atividades que exijam esforços físicos, além da idade avançada da autora, só resta reconhecer seu direito subjetivo ao benefício por incapacidade.
3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, confirmando a tutela antecipada, tudo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2013.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relator

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5872026v4 e, se solicitado, do código CRC 5230AAD8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein
Data e Hora: 14/06/2013 18:09

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005591-35.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA DEL CARMEM MATEOS SAPORSKI
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária condenatória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício por incapacidade ( auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), negado, na via administrativa. Afirmou a ora Autora que é portadora de moléstias incapacitantes graves, entre elas, doença pulmonar obstrutiva crônica. Além disso, indicou ostentar a qualidade de segurada, na medida em que verteu contribuições no Brasil, na condição de segurada-empregada, até 07.10.2004, sendo que, após, passou a trabalhar na Espanha até dezembro de 2008, quando retornou para cá, voltando a contribuir até 27.05.2009. Pontuou que é possível a assimilação do período laborado no estrangeiro, como tempo de serviço, na medida em que o Brasil firmou com a Espanha um Acordo Internacional da Previdência Social. Foi realizada perícia médica judicial. Foi proferida sentença, posteriormente anulada por esta Corte, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários para processo e julgamento do feito. Ao ser remetido este feito, à vara ordinária, Sua Excelência solicitou informações ao INSS sobre o específico período de 24.12.2004 a 15.09.2008.

Sobreveio sentença cujo dispositivo está assim lavrado:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito da autora a receber o benefício de auxílio doença no período de 22/07/2009 a 02/03/2010, o qual será convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 03/03/2010, data da realização da perícia judicial, tendo em vista a incapacidade total e permanente.

As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidindo até a data de elaboração da conta final (STF, RE nº 449.198, RE nº 496.716 etc.).

Como o INSS decaiu em maior parte, condeno-o a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas a partir da data de prolação da sentença, bem como a restituir a esta Justiça, os valores pagos a título de honorários periciais, tudo conforme jurisprudência sedimentada no TRF/4ª Região e Súmula nº 111 do STJ.

Deve o INSS implantar o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora, pagar as parcelas posteriores à intimação da presente decisão e comprovar nos autos o cumprimento desta implantação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão

O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Na hipótese de interposição de recursos voluntários e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus legais efeitos, intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no devido prazo, e remetam-se os autos ao E. TRF da 4ª Região.
Sentença sujeita a reexame necessário".

Inconformado, o INSS recorreu, solicitando o julgamento desfavorável da demanda. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta 4ª Corte Regional Federal, por força do reexame necessário e do recurso voluntário do INSS.

É o Relatório.

VOTO

Dos requisitos para a concessão do benefício

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias.

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Da comprovação da incapacidade

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.
2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006) .

Do caso dos autos

Sua Excelência fez lúcida análise das questões jurídicas que envolvem o reconhecimento de períodos laborados no estrangeiro, especificamente, naqueles países com os quais o Brasil tenha firmado acordos de cooperação em matérias trabalhistas e previdenciárias. Sendo assim, restou caracterizada a qualidade de segurada da autora, ainda ao tempo em que eclodiu o mal incapacitante, aliás, confirmado pelo laudo médico judicial (evento 13). De fato, a opinião do especialista que a examinou é de que "a autora apresenta doença degenerativa em coluna cervical e lombar (espondilose) e doença pulmonar obstrutiva crônica". O referido perito considerou a autora incapaz, de modo total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, desde 03.03.2010, sendo que os males tiveram início, em 01.11.2006, e a incapacidade propriamente dita remonta a 22.07.2009. Vale transcrever os trechos decisivos da boa sentença:

"No caso dos autos, o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais não foi questionado pelo INSS, tendo em vista que a autora verteu mais de 12 (doze) contribuições ao INSS, consoante CNIS, anexado no evento 29.

Da mesma forma, embora tenha sido negado administrativamente o benefício da autora (NB 146.531.971-6) por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho, consoante documento nomeado DEC17 (evento 1), o INSS, na contestação (evento 28), refere que foi reconhecida a incapacidade laboral da autora a partir de 22/07/2009, nos termos do laudo da perícia médica administrativa juntada no evento 12.

Assim, a ponto central da controvérsia cinge-se à qualidade de segurada da autora por ocasião do início da incapacidade.

Alega a parte autora que goza da qualidade de segurada em conformidade com o Acordo Internacional da Previdência Social celebrado entre Brasil e Espanha, pois, embora tenha rescindido seu último vínculo empregatício no Brasil, em 07/10/2004, prestou serviços de limpeza na Espanha até 12/2008 (documento OUT2 - EVENTO 111) e, por isso, manteve a qualidade de segurada na data do início da incapacidade.

Na petição que compõe o evento 57, argumenta o INSS que, em conformidade com o referido acordo internacional, é possível a utilização das contribuições vertidas para que se complemente o período de carência, mas isso não dá direito à autora ao benefício pleiteado vez que não é a legislação brasileira aplicável ao caso e tampouco o INSS a instituição competente para deferir o benefício, em razão do disposto nos artigos 6 e 15 do Convênio.

Analiso a controvérsia por partes, eis que envolve a aplicação da legislação nacional, a estrangeira, bem como o Convênio de Seguridade Social estabelecido entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Reino da Espanha, promulgado através do Decreto nº 1.689 de 07/11/1995.

Sob a ótica da legislação nacional, a autora teve a sua última anotação de labor prestado no Brasil em 07/10/2004, conforme o documento no evento 1, CNIS 15. Assim, como a data da incapacidade foi fixada pela perícia e aceita pelo INSS em 22/07/2009, em tal data a parte já tinha perdido a sua qualidade de segurada caso considerados somente os vínculos empregatícios celebrados e laborados no Brasil.

Ainda, cumpre ressaltar que, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, o labor prestado pela autora no estrangeiro não subsume em nenhum dos incisos e alíneas do mencionado artigo. Assim, a autora não é segurada obrigatória do RGPS enquanto laborou no estrangeiro até porque, neste período, ela é segurada do regime espanhol, conforme os artigos 1, alínea 'g', artigo 2, número 1, alínea 'a', e artigo 3, todos do Convênio de Seguridade Social estabelecido entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Reino da Espanha. Assim, a autora submete-se às obrigações do país onde labora, bem como tem os mesmos direitos que o nacional, tal como determina o artigo 4º do mencionado Convênio, que traduz a principiologia da Convenção nº 118 da Organização Internacional do Trabalho.

Tal conclusão justifica o artigo 11, inciso X, do Decreto nº 3048/1999 que estabelece que o brasileiro residente ou domiciliado no exterior não pode inscrever-se como segurado facultativo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Por tais motivos, o Decreto nº 3048/1999, no seu artigo 125, parágrafo 2º, autoriza a contagem recíproca de labor prestado no estrangeiro, desde que o Brasil tenha celebrado acordo ou tratado internacional. Consta expressamente no mencionado artigo:

Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional;

(...)

§ 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).(grifei)

Assim, quando há acordo celebrado entre os países, é possível concluir que:

a) o tempo de serviço laborado no Brasil pode ser computado para benefícios requeridos ao reino da Espanha;

b) o tempo de serviço laborado na Espanha pode ser computado para benefícios requeridos no Brasil;

c) em ambos os casos, o estrangeiro deve ser tratado tal como o nacional, submetendo-se a todas as obrigações e gozando dos mesmos direitos.

A conclusão da alínea 'c' respalda o que consta no artigo 6º do Convênio que determina que 'as pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7'.

Entretanto, não concordo com a interpretação dada pelo INSS ao concluir que o INSS não é parte legítima e a legislação brasileira não é aplicável ao caso da autora, que somente deve preencher os requisitos da legislação espanhola para fazer jus ao benefício.

Justifico.

O artigo 6º do mencionado convênio quando usa o termo sujeição exclusiva delimita qual a legislação aplicável quando se trata de obrigações previdenciárias decorrentes da prestação do labor. Assim, neste tópico, vige o princípio da territorialidade, isto é, prestado o labor em determinado país, aplica-se a legislação deste quando se trata de impor obrigações previdenciárias e trabalhistas. Logo, o brasileiro que trabalha na Espanha se sujeita aos mesmos encargos previdenciários do trabalhador espanhol. Da mesma forma, o espanhol, com o visto que o autorize a exercer atividade laboral no Brasil, é segurado do RGPS e, portanto, se submete à mesma legislação trabalhista e previdenciária aplicável ao nacional. Neste último caso, tanto o trabalhador, quanto o empregador devem custear todas contribuições previdenciárias previstas na legislação brasileira.

Raciocinar de forma diversa ocasionaria a obrigação ao empregador brasileiro ao contratar um empregado espanhol para trabalhar no Brasil de cumprir as obrigações vigentes na legislação espanhola. Ou então, o brasileiro que é contratado por em empregador espanhol para trabalhar na Espanha teria que se submeter à legislação brasileira de custeio. Tais conclusões são totalmente desprovidas quer de respaldo jurídico, quer de possibilidades práticas de serem materializadas. Afinal, o primeiro problema seria como fiscalizar a aplicação da legislação brasileira em país que não se submete à nossa soberania. Não haveria meios legais e práticos para controlar o recolhimento de contribuição previdenciária e a aplicação das nossas normas trabalhistas.

Tal lógica consta no artigo 11, inciso I, alíneas c e f, da Lei nº 8.213/1991, ao estabelecer que ou a empresa brasileira tem uma filial no exterior ou a maioria do capital votante pertence a empresa brasileira de capital nacional, pois, em ambos os casos, há sujeição à legislação nacional e as contribuições - como a empregadora é brasileira - podem ser aqui cobradas.

Logo, a regularidade de um período laborado sob a sujeição de uma legislação estrangeira deve ser verificada através desta legislação. No caso dos autos, verifico que, conforme o documento no evento 111, out 2, folhas 2 a 5, a autoridade espanhola reconheceu os períodos de labor em seu território e que constam anotados nas mencionadas folhas. Tais períodos se iniciam em janeiro de 2004 e terminam em dezembro de 2008.

Ainda, quando o artigo 6º do Convênio menciona a sujeição exclusiva à legislação do local da prestação do labor objetiva excluir a possibilidade de se aplicar ambas as legislações para fins previdenciários, isto é, tais períodos para serem aproveitados no Brasil não requerem o recolhimento de alguma contribuição adicional aos sistema brasileiro. Labor prestado no estrangeiro não ocasiona a sujeição à legislação brasileira de forma 'bis in idem' desde que o Brasil tenha celebrado acordo previdenciário. Tal conclusão se retira da interpretação dos artigos 11, inciso X, do Decreto nº 3048/1999, do artigo 125, parágrafo 2º do Decreto nº 3048/1999, bem como nos artigos 8º, 16, número 2, 22, 23, número 1, e outros todos do Convênio. Tal conclusão também consta no sítio do Ministério das Relações ao informar que:

'o período contributivo no exterior não será considerado para fins de concessão de benefício no Brasil, exceto se a contribuição foi efetuada em país com o qual o Brasil mantém acordo.
(...)
Nesses casos, os períodos de seguro ou contribuição para Previdência Social dos Países com os quais o Brasil mantém acordo internacional de Previdência poderão ser computados para fins de concessão de benefício no Brasil.' (http://www.portalconsular.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/previdência-social, acessado dia 09/01/2013.

Portanto, quando se trata de labor prestado na Espanha, país com o qual o Brasil celebrou acordo previdenciário, a autoridade administrativa deve, nos termos do artigo 16 do Convênio verificar se o segurado preencheu os requisitos ao benefício considerando-se apenas as contribuições a cada país e, após, pode-se utilizar os períodos de labor prestados no estrangeiro e no Brasil para requerer benefícios em ambos os países. Consta expressamente no artigo 8º do Convênio:

'Se a legislação de uma Parte Contratante subordina a aquisição, conservação ou recuperação do direito a prestação por doença ou maternidade ao cumprimento de determinados períodos de seguro, a Instituição Competente levará em conta para tal efeito, quando for necessário, os perídios de seguro cumpridos em conformidades com a legislação da outra Parte Contratante, desde que não sobreponham, como se se tratasse de períodos cumpridos em conformidade com a legislação.'

Além disso, inúmeros artigos do Convênio determinam que, preenchidos os requisitos, as prestações são devidas, independentemente do local que se encontre o segurado, tal como consta nos artigos 9, alínea b, e artigo 10, alínea b. Portanto, se o objetivo do Convênio é regulamentar, de forma recíproca, o labor de um nacional no país estrangeiro com o qual o acordo foi celebrado, obtendo-se, assim, a igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais e amparando-se o nacional fora de seu território, fere a lógica do acordo exigir que a prestação seja pleiteada perante o Reino da Espanha e que somente é devida se são preenchidos os requisitos de tal legislação.

No caso dos autos, a parte autora reingressou em território nacional. O pedido administrativo foi requerido perante a autoridade espanhola, em 16/09/2008, conforme consta no evento 111, out 2, folha 1. Ao contrário do que defende o INSS, os pedidos podem ser postulados tanto perante a instituição competente espanhola, quanto a brasileira. Tal conclusão extrai-se do próprio Acordo, bem como no sítio do Ministério de Empleo y Seguridad Social da Espanha onde consta expressamente:

'Las solicitudes de prestaciones españolas y brasileñas deberán dirigirse a la Institución competente del país donde resida el interesado:
En España:
- el Centro de Atención e Información de la Seguridad Social más próximo a su domicilio (Instituto Nacional de la Seguridad Social) o
- las Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina, cuando se trate de trabajadores incluídos en el Régimen Especial de los Trabajadores del Mar
En Brasil:
- el Instituto Nacional do Seguro Social.' (http://www.seg-social.es/Internet_1/Masinformacion/Internacional/Conveniosbilaterales/brasil2/SolPrestBrasil2/index.htm, acessado dia 11/01/2012)

A mesma informação consta no sítio do INSS, http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/4_081020-101859-728.pdf, acessado em 11/01/2012.

Esta é a mesma posição da seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM PORTUGAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ACORDO BRASIL-PORTUGAL. - O Decreto 1457/95 autoriza, com base no Acordo de Seguridade Social firmado entre os Governos de Portugal e do Brasil, a contagem do tempo de serviço prestado por trabalhador brasileiro naquele País, para fins previdenciários. - O impetrante almeja aproveitamento do tempo de serviço prestado em Portugal para fins de aposentadoria de servidor público federal. - A Lei 8.112/90, no art. 103, inc. V, admite a contagem do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para fins de aposentadoria no serviço público; no entanto, é silente no que se refere a tempo de serviço prestado no exterior e sobre o qual exista acordo internacional. - O Plano de Seguridade Social dos servidores públicos da União não possui ligação com o Regime Geral de Previdência Social, mas, mesmo assim, é permitida a reciprocidade entre os dois regimes no que se refere ao aproveitamento do tempo de serviço. - Se em virtude da reciprocidade instituída por Acordo celebrado entre Brasil e Portugal pode ser reconhecido tempo de serviço prestado por brasileiro em Portugal para fins previdenciários, há que ser aplicado tal Acordo também em relação ao serviço público, embora não haja previsão legal expressa para tal, mas em respeito ao princípio constitucional da isonomia. - A própria Constituição garante a reciprocidade da contagem de tempo de serviço entre regimes distintos (art. 201, § 9º). - Se a Constituição Federal admite a contagem para o serviço público do tempo de serviço prestado na iniciativa privada vinculada à Previdência Social e esta reconhece a contagem do tempo de serviço prestado por brasileiro em Portugal, o princípio da razoabilidade, bem como o da isonomia, apontam no sentido do reconhecimento da mesma reciprocidade para contagem de tempo no serviço público. - Ademais, o impetrante deseja computar tempo de serviço prestado em Portugal, na Agência Noticiosa Portuguesa, para aposentadoria no serviço público, onde exerce atividade da mesma área de conhecimento, eis que, como professor da UFES, leciona matérias relacionadas à Comunicação e ao Jornalismo, como Legislação e Ética e Jornalismo Impresso.' (TRF2 - AMS 200250010036160 - Rel. Des. Federal Fernando Marque - 4ª Turma, dec. unânime, DJU:17/11/2004 - p: 92)(grifei)

Assim, considerando os períodos laborados na Espanha, verifico que a segurada teve o último vínculo laboral rescindido em dezembro de 2008, conforme documento no evento 111, out 2, folha 2. Conforme a folha 4 do mesmo documento, a segurada contribuiu ao sistema até o 27/05/2009. Assim, quando a perícia judicial fixou a incapacidade em 22/07/2009 (evento 12), data reconhecida pelo INSS na contestação (evento 28), verifico que a autora tinha a qualidade de segurada do RGPS, pois, possui contribuições até 27/05/2009, mantida, assim, a sua qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Logo, desde a data fixada pela perícia médica como incapaz, a parte autora faz jus ao auxílio-doença até 03/03/2010, quando foi verificada a sua incapacidade total e, portanto, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Na data do requerimento administrativo espanhol, em 16/09/2008, verifico que não foi atestada a incapacidade pela perícia judicial. Logo, deixo de fixar as parcelas desde tal data.

É, portanto, devido o benefício de auxílio-doença à autora, desde 22/07/2009, nos moldes do art. 59 da Lei 8213/91, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que foi confeccionado o laudo pericial (03/03/2010 - evento 13), tendo em vista que somente a partir de então ficou demonstrado o caráter definitivo da incapacidade que a acomete.

No tocante ao cálculo do valor de renda mensal inicial do benefício, deve o INSS atender aos requisitos que constam na Lei nº 8.213/1991 e as do Convênio celebrado, especificamente os artigos 16, 18, 20 e 21.

Antecipação dos efeitos da tutela

Em que pese a antecipação dos efeitos da tutela não tenha sido requerido expressamente pelo representante da autora, verifico que a petição no evento 116 demonstra e justifica a necessidade de urgência de se adotar tal medida processual.

Consta, neste mencionado evento, que a parte autora possui graves problemas de saúde e que inclusive se submeterá a uma intervenção cirúrgica de transplante de pulmão. Assim, nos termos do artigo 461 e 273, ambos do CPC, passo a analisar os requisitos processuais.

Para antecipar-se os efeitos da tutela deve-se verificar a existência da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Como o pedido da autora foi acolhido após instrução exauriente, há mais do que mera verossimilhança das alegações. No tocante ao perigo da demora, conforme já mencionado, foi verificada a incapacidade total e permanente de autora, bem como a necessidade de intervenção cirúrgica para transplante de pulmão. Verifico, portanto, que a requerente não possui condições de laborar e, consequentemente, sustentar-se.
Assim, deve o INSS implantar o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora, pagar as parcelas posteriores à intimação da presente decisão e comprovar nos autos o cumprimento desta implantação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão".

A excelente sentença não merece reparos por força da remessa oficial e do recurso do INSS, sendo que adoto, como razões de decidir, seus fundamentos de fato e de direito.

Do preenchimento dos requisitos

Sendo assim, os requisitos carência e condição de segurada foram cumpridos. No que se refere à incapacidade, reputo emergir do conteúdo do laudo judicial, levando ainda em consideração a profissão da autora (auxiliar de limpeza e serviços gerais), pela sua incapacidade definitiva para o exercício da atividade laboral respectiva. Devido, por isso, o benefício de aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, a Autora tem direito ao benefício de auxílio-doença, no período de 22.07.2009 a 02.03.2010, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, desde 03.03.2010, tendo em vista a incapacidade total e permanente reconhecida pela perícia médica judicial. Tudo acrescido da respectiva repercussão financeira, abatendo-se eventuais parcelas de benefícios por incapacidade eventualmente concedidas no referido período.

Consectários legais

Segundo o entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

- Correção monetária e juros de mora:

A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30.06.2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve se dar pelos índices oficiais, e, jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN/OTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI e INPC. Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 75 de nossa 4ª Corte Regional Federal. A contar de 01/07/2009, data em que entrou em efetiva vigência e eficácia a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30/06/2009, a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, para fins de atualização monetária e juros, passamos a admitir a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Contudo, em 14.03.2013 último, o Supremo Tribunal Federal apreciou, em definitivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357/DF (processo físico) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425/DF (processo eletrônico), em ambas, Relator o Ministro Ayres Britto e Relator para o Acórdão o Ministro Luiz Fux, julgando, por maioria, procedente em parte as referidas ações diretas, nos termos do voto-relator. Em síntese, a Corte Máxima declarou a inconstitucionalidade da expressão "a data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", constante no § 12, todos, dispositivos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009. Inclusive, consta que o Relator para o Acórdão, Ministro Luiz Fux, quando exarou seu voto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29.07.2009.

Sendo assim, considerando que as ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos ex tunc, deve-se, após o trânsito em julgado das decisões proferidas pela Corte Máxima, e já em fase de liquidação do presente Julgado, proceder à devida retificação da disciplina jurídica dos juros e correção monetária, de acordo com o decidido nos referidos julgamentos sobre a inconstitucionalidade, acompanhando a modulação dos efeitos jurídicos das decisões respectivas. Por estas razões, determinamos que, após o trânsito em julgado das decisões prolatadas nas supramencionadas ADI's, e já na fase de execução de sentença, sejam adequados os critérios de juros e atualização monetária, a incidir após 30.06.2009, observando-se a modulação de efeitos a ser indicada pelo Pretório Excelso nas mencionadas demandas de controle concentrado de (in) constitucionalidade.

Explicito que tal proceder não implica decisão extra petita ou reformatio in pejus em desfavor da Autarquia Previdenciária, porquanto se está diante de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo colendo STF, de efeito vinculante e cuja consequência prática é a nulidade da deliberação da sentença quanto à metodologia de atualização do débito (pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009). Supre-se, assim, a nulidade, conferindo-se liquidez ao título judicial.

- Custas

O INSS é isento de custas quando litiga perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).

- Sucumbência

Verba honorária bem fixada, atenta ao preceituado no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC), e ao disposto na Súmula nº 76 deste Regional, no percentual de 10% sobre o montante da condenação. Os Honorários periciais devem ser suportados pelo INSS, devendo este ressarcir, à Direção do Foro local, pelos eventuais adiantamentos feitos.

Confirmo o conteúdo da antecipação de tutela deferida. Realmente, reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, impõe-se a implantação respectiva, em favor da parte autora, nos termos bem esboçados na decisão de urgência.

Conclusão

Não merecem provimento o recurso do INSS e a remessa oficial, devendo ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Prequestionamento

O prequestionamento, quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, tudo, nos termos da fundamentação.

É o Voto.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relator

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5872025v5 e, se solicitado, do código CRC 32685993.
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Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein
Data e Hora: 14/06/2013 18:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/06/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005591-35.2012.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50055913520124047000

RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
PRESIDENTE
:
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Arenhart
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA DEL CARMEM MATEOS SAPORSKI
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/06/2013, na seqüência 833, disponibilizada no DE de 28/05/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, TUDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5932034v1 e, se solicitado, do código CRC CB9FE240.
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