jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013527-28.2013.4.04.0000 5013527-28.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.

1. A partir da conjugação do Decreto-Lei n.º 37/66, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e do Decreto n.º 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) temos que a perna de perdimento de veículo pode ser aplicada sempre que este servir à condução de mercadoria sujeita à pena de perda, por representar um dano ao erário, mesmo nos caso em que o proprietário do veículo não seja o seu condutor no momento da infração, nem lhe pertençam as mercadorias apreendidas, contanto que, ciente da situação fática, seja por ela responsável, em virtude de ter para ela concorrido ou dela se beneficiado.
2. No caso em tela, necessário dilação probatória, a fim de demonstrar o envolvimento ou não do proprietário do veículo, a ensejar a aplicação da pena de perdimento, a qual toma por base a conduta dolosa do possuidor direto do bem, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905315580/agravo-de-instrumento-ag-50135272820134040000-5013527-2820134040000