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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000456-53.2010.404.7116/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
LEONITA SEGATTO DECIAN (Inventariante)
ADVOGADO
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGANTE
:
ARTHUR JACOB PADOIN
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
ACHYLLES DECIAN (Espólio)
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.
Na hipótese não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do CPC. O que se objetiva é rediscutir o próprio mérito do julgado visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído desta finalidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento e de esclarecimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6371234v4 e, se solicitado, do código CRC C2ABBBA8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 18/12/2013 16:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000456-53.2010.404.7116/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
LEONITA SEGATTO DECIAN (Inventariante)
ADVOGADO
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGANTE
:
ARTHUR JACOB PADOIN
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
ACHYLLES DECIAN (Espólio)
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.
1- O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 2- A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 10256/2001. 3- Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

Sustenta a embargante que a decisão revigorou a antiga forma de tributação do Funrural, mas que o retorno da sistemática anterior não pode tomar lugar na demanda, pois não foi objeto de seu pedido e nem objeto da contestação da União, assim como o pedido de repetição do indébito apenas da diferença entre o valor reconhecido como inconstitucional, com o valor que seria devido sobre a folha de salários. Alega que o retorno da norma revogada não é automático com a posterior revogação da norma revogadora. Sustenta que o objeto da lide foi única e exclusivamente obter o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade dos artigos de lei eivados de vício e obter a compensação daquilo que foi pago em razão da norma impugnada. Sustenta ofensa ao art. 142 do CTN. Relata que o juiz deve estar adstrito aos limites do pedido, não podendo sobre ele avançar ou deixar de se manifestar, sob pena de configurar-se julgamento extra ou infra petita. Tece farta argumentação acerca do tema.

Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Dec. 3.991/2001, art. ; art. 11 da Lei 8.213, inciso VII, § 1º; art. 195 e § 8 da CFRB/88; art. 2º, §§ 1º e 3º, art. , §§ 1º e do Decreto-Lei nº 4.657/42; art. 5º, inciso II e XXXVI, da CFRB/88; art. 299, 315, 459 e 460 do Código de Processo Civil; art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91; art. da Lei 8.540/92; art. 142 e parágrafo único, art. 144, 145, 149, 150, 165, inciso I, 168, inciso I e 156, inciso VII do Código Tributário Nacional; art. 146, inciso III, alínea 'b', da CRFB/88; arts. e da Lei Complementar 118/05.

É o relatório.


VOTO

Preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso. A atribuição de tal efeito, contudo, somente é admitida quando própria correção de qualquer um dos vícios elencados nos incisos do mencionado artigo acarretar a reforma do julgado.

No caso, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no aresto impugnado.

Por certo não se pode deixar de reconhecer que o voto não fez referência a todas as disposições legais cuja aplicação pretende o embargante, contudo, tal fato em nada lhe aproveita. A decisão proferida está fundamentada de forma suficiente, atende o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo de se confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Decisum que por outras razões indefere a pretensão do recorrente não pode ser considerado omisso. Ademais, encontra-se já consolidada a orientação de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos que embasam a decisão.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC Nº 110/2001. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA.
I - Não houve as omissões apontadas pela agravante, eis que o Tribunal a quo julgou a lide solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, inocorrendo violação aos arts. 463, I e II e 535, I e II, do CPC.
(...)
III - Também não pode ser acolhida a pretensão da agravante de que seja reconhecida a omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado todas as teses que havia suscitado, aduzindo que não houve expressa manifestação sobre todos os dispositivos constitucionais que a recorrente pretendia ver prequestionados. Como é de sabença geral, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes: REsp nº 439.402/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 15/09/2003 e REsp nº 457.613/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 15/09/2003.
IV - Ademais, não pode ser reconhecida omissão acerca de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Pretório Excelso, na via do recurso extraordinário. Precedentes: REsp nº 475.616/RS, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/04/2005 e AgRg no AG nº 631.492/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 04/04/2005.
V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 647584/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 28/11/2005 p. 198 - grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes.
3. A via especial não se presta a impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito do prequestionamento. Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 547833/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 03/10/2005 p. 261 - grifei)

Esclareço a parte autora que a declaração de inconstitucionalidade tem como efeito tornar a lei inconstitucional nula, seja no controle difuso, seja no controle concentrado. Desta forma, o efeito lógico é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade. Salvador: Editora JusPODVIM. 2007. p.151).

Assim, ainda que a União não tivesse invocado a questão na contestação, a declaração de invalidade da lei tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, podendo a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ser reconhecida, inclusive, por força da remessa oficial, por ser decorrência lógica do seu pedido.

Quanto à compensação de eventual indébito, a mesma deve ser com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN, efetivada mediante procedimento contábil e oportunamente comunicada ao Fisco pelos meios previstos na legislação tributária. A atualização monetária incidirá desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ) até a sua efetiva devolução, mediante a aplicação da taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95, art. 39, § 4º).

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, tenho por prequestionados os dispositivos legais referidos no relatório supra.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento e de esclarecimento.


Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6371233v3 e, se solicitado, do código CRC A5BB6122.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 18/12/2013 16:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000456-53.2010.404.7116/RS
ORIGEM: RS 50004565320104047116

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
EMBARGANTE
:
LEONITA SEGATTO DECIAN (Inventariante)
ADVOGADO
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGANTE
:
ARTHUR JACOB PADOIN
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
ACHYLLES DECIAN (Espólio)
ADVOGADO
:
CLARISSA TAVARES LOPES
:
JULIANO LOPES GARCIA


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DE ESCLARECIMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6406886v1 e, se solicitado, do código CRC 4F7AA437.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 18/12/2013 16:00

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905344735/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50004565320104047116-rs-5000456-5320104047116/inteiro-teor-905344867