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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015773-94.2013.4.04.0000 5015773-94.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL.

1. A aplicação de multa prevista no artigo 14 do CPC pressupõe uma atitude específica de negação da parte.
2. Não cabe a aplicação da multa ao depositário judicial infiel porquanto além de ter justificado o não-fazer, está sujeito a um sistema próprio de consequências/punições previstas nos arts. 148 e 150 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905458196/agravo-de-instrumento-ag-50157739420134040000-5015773-9420134040000