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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-63.2011.4.04.7201 SC 500XXXX-63.2011.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Setembro de 2013

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBJETO SOCIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 416.601, da relatoria do ministro Carlos Velloso, declarou a constitucionalidade da taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de que trata a Lei 10.165/2000.
2. A TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, e por base de cálculo o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais da empresa, atendendo aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, consoante os termos em restou examinada a sua constitucionalidade, no julgamento do RE 416601, pelo STF (Relator Min. Carlos Velloso).
3. A potencial capacidade de poluição é o fato determinante da atividade de fiscalização do IBAMA e da cobrança da TCFA que decorre do objeto social da empresa, independentemente da sua atividade ser, ou não ser, poluidora.
4. A aferição do quantum devido não se baseia no capital da empresa contribuinte, mas apenas o considera para fins de estabelecimento da faixa de valor em que se situará a empresa, conforme tabela constante do anexo VIII da Lei 10.165/2000.
5. O licenciamento de funcionamento expedido pela autoridade municipal não exclui a fiscalização do exercício da atividade empresarial de competência do IBAMA, assim como de cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental decorrente do exercício do seu poder de polícia.
6. Objeto social da empresa relacionado à 'indústria e comércio de auto-peças em geral' e de 'partes componentes e acessórios de máquinas, veículos, implementos, dispositivos e meios de transportes', justificado, portanto, o enquadramento no código 06 do anexo VIII da Lei 10.165/2000.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905491103/apelacao-civel-ac-50016136320114047201-sc-5001613-6320114047201