jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021615-21.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
RONEY AUGUSTO KAIUT
ADVOGADO
:
EDY CARLOS CHIELE
AGRAVADO
:
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 9ª REGIÃO/PR

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONEY AUGUSTO KAIUT contra decisão que indeferiu antecipação da tutela nos seguintes termos:

"RONEY AUGUSTO KAIUT ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 9ª REGIÃO/PR, objetivando seja determinado ao Conselho Regional de Educação Física do Estado do Paraná que se abstenha de aplicar medida administrativa ou disciplinar ao Requerente com base na Resolução 182/2009 do Conselho Federal de Educação Física e que emita nova carteira profissional sem as restrições impostas atualmente.

Narra que até o ano de 1998 não existia lei que limitasse o exercício profissional dos educadores físicos no Brasil. Para atuar como professor de Educação Física bastava o conhecimento prático. A situação mudou com a Lei 9.696/98 que regulamentou o exercício profissional, exigindo do professor o Curso Superior em Educação Física obtido em curso oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Refere que antes da aprovação da referida lei já atuava como Professor de Educação Física, ministrando aulas de natação. Contudo, a fim de se adequar à nova situação jurídica e continuar a exercer as atividades de Professor de Educação Física, decidiu cumprir as exigências estabelecidas iniciando o curso superior o qual concluiu três anos depois, em 2010.

Narra que atua como professor de natação e coordenador da equipe de natação do Município de Foz do Iguaçu há dois anos, bem como personal treiner e professor de musculação. Por possuir curso superior em Educação física, na modalidade licenciatura, o Conselho Regional de Educação Física não permite que ministre aulas de natação, ao argumento de que referida atividade somente pode ser exercida por bacharéis (Resolução 182/2009).
Aduz que diante das ameaças feitas pelos fiscais do Conselho de Classe, encontra-se impedido de acompanhar e orientar os atletas, pois a qualquer momento pode ser autuado por exercício ilegal da profissão, além de responder um processo disciplinar.

Defende que aludida proibição fere a garantia constitucional ao livre exercício profissional. E, além de ilegal a distinção entre professores licenciados e bacharéis, privilegia-se uma pequena parcela dos profissionais em detrimento da maioria, pois na medida em que os bacharéis tem uma área ampla de atuação, os licenciados podem apenas ministrar aulas como docentes.

No evento 3 foi proferida decisão deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, bem como determinando a intimação do Conselho Federal de Educação Física e do Conselho Regional de Educação Física - 9ª Região a prestarem informações acerca dos fatos noticiados à inicial.

O Conselho Regional de Educação Física - 9ª Região prestou informações, alegando, em síntese, que o autor está apto a atuar em Licenciatura em Educação Física, área de sua formação, podendo trabalhar em escolas da educação básica, ensino médio, ensino fundamental, faculdades, entre outras instituições de ensino, não podendo, contudo, atuar na área do bacharelado, pois essa não é sua formação (evento 6).

O Conselho Federal de Educação Física apresentou contestação (evento 9), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito defende que os egressos do curso de Licenciatura em Educação Física, tal como o autor, não receberam conhecimento que os possibilite atuar com qualidade e segurança nas academias, clubes, condomínios e similares, pois são especialistas e portadores de profundo conhecimento para atuação com crianças e jovens nas escolas, mas especificamente, na educação básica. Sendo o curso autorizado para a modalidade licenciatura, seus diplomados estão habilitados a ministrarem aulas de educação física no ensino básico, devendo o CREF emitir Cédula de Identidade Profissional identificando a habilitação profissional. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Decido.

Para concessão da antecipação de tutela, exige a lei que haja (a) verossimilhança da alegação e (b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273 do Código de Processo Civil).

Dispõe o art. , XIII, da Constituição da Republica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;(sublinhei)

Assim, a lei pode determinar limites à liberdade para o exercício de profissão.

Dito isso, verifico que a parte autora obteve diploma de Licenciatura em Educação Física em 05/03/2010 (out5, evento 01) e pretende nesta demanda seja deferido, antecipadamente, reenquadramento de sua atividade perante o Conselho Regional de Educação Física, de modo a retirar de sua carteira profissional qualquer restrição ao exercício da profissão na área de educação física.

Em juízo de cognição sumária, todavia, não vislumbro a verossimilhança das alegações.

Isso porque não entendo ser ilegal o ato normativo emanado do Conselho Federal de Educação Física, que restringe o direito de atuação profissional (resolução CONFEF 182/2009), uma vez que a contestada distinção entre os campos de atuação do licenciado e do graduado (ou bacharel) encontra base na Lei nº 9.396/98 (Lei que estabelece diretrizes e bases da educação nacional), em conformidade com o que estabelece o citado inciso XIII do art. da CF/88.

Observo, por oportuno, que tem prevalecido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento de que o diploma de curso superior em Educação Física, na modalidade licenciatura, habilita seu titular apenas ao exercício da profissão em atividades de educação básica. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FISICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO. LICENCIATURA E BACHARELADO. ÁREAS DE ATUAÇÃO. A restrição ao exercício profissional de atividades diversas da docência básica pelos licenciados em educação física decorre da divisão entre as modalidades de graduação/bacharelado e licenciatura. Os estudantes de educação Física podem optar por duas modalidades de habilitação: licenciatura de graduação plena, para atuar como professor da educação básica, ou graduação/bacharelado, para atuar na área da educação física, impedida a atuação docente na educação básica. (Sem destaque no original)
(TRF-4 - AC: XXXXX-91.2013.404.7100/RS, Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Data de Julgamento: 28/01/2014, QUARTA TURMA)

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9396/98. REGISTRO. ÁREA DE ATUAÇÃO. A habilitação dos profissionais de educação Física está segmentada de acordo com a divisão amparada em lei, de modo que os portadores de licenciatura não têm direito a registro, perante o conselho, em todos os seguimentos abertos para os que cursaram a grade curricular completa. (Sem destaque no original)
(TRF4, AC XXXXX-90.2010.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 16/03/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO EM BACHARELADO PARA ATIVIDADES DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O diploma de curso superior na modalidade licenciatura habilita seu titular apenas ao exercício da profissão em atividade de dar aula em educação básica. Portanto, descabe a qualquer licenciado em sua profissão exercer outra atividade que não a de magistério. Para exercer atividades indiretas, em academias de musculação, clubes, estabelecimentos de cultura física, desportos e similares, os interessados devem realizar o curso na modalidade de bacharelado. Caso contrário, não haveria o porque haver duas modalidades (licenciatura e bacharelado) para o candidato escolher no ingresso da faculdade de educação Física. Além disso, a parte pode resolver sua situação cursando mais um ano de faculdade para obter o bacharelado em educação física, ampliando sua área de atuação. Agravo desprovido. (Sem destaque no original)
(TRF4 5004936-79.2011.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/01/2012).

Destaco que a Resolução nº 03/87, do extinto Conselho Federal de educação, conferia aos graduados nos cursos superiores de educação física concomitantemente o título de bacharelado e licenciatura plena em educação física. Ou seja, o habilitado poderia atuar em áreas não formais (academias, clubes, escolas de natação, etc) e, também, na área formal, qual seja, a educação básica.

Todavia, com a edição das Resoluções do Conselho Nacional de educação CNE /CP nº 01/2002 e CNE/CES nº 07/2004, regulando o estabelecido na Lei de diretrizes e bases da educação, estabeleceu-se distinção entre licenciatura Plena e Graduação (bacharelado), reservando-se à primeira a atuação na área formal, educação básica, e à segunda os demais campos de atuação nas áreas não formais (academias, clubes, escolas de natação, etc).

Logo, as restrições impostas na carteira profissional do autor não estão em dissonância com o que estabelece a legislação pertinente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela."

Assevera o agravante, em síntese, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não faz menção sobre a divisão do curso de Educação Física em Bacharelado e Licenciatura e que não pode uma resolução, mesmo que emitida pelo Conselho Federal de Educação Física, disciplinar limitações ao exercício do profissional formado no Curso de Educação Física, caracterizando a verossimilhança. O "periculum in mora" configura-se pelo fato de que o agravante pode responder a processo disciplinar e penal pelo exercício ilegal da profissão, pois atua como professor de musculação em academia de Foz do Iguaçu.

Requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar ao Conselho Regional de Física - 9ª Região/PR se abster de aplicar medida disciplinar ou administrativa com base na Resolução 182/2009 do Conselho Federal de Educação Física e emitir nova carteira profissional sem as restrições impostas atualmente.

É o relatório.

Decido.

Sobre esta questão, recentemente a 2ª Seção julgou os Embargos Infringentes nº 5000795-36.2010.404.7011. Peço vênia para transcrever o voto do Juiz Federal Loraci Flores de Lima, adotando-o como razões de decidir, "verbis":

"A Lei 9.394/98, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação, diferenciou os cursos destinados à formação superior em duas áreas: graduação (bacharelado) e licenciatura, conforme segue:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
(...)
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

A seu turno, a Lei 4.024/61, com redação conferida pela Lei 9.313/95, concedeu ao Conselho Nacional de Educação - CNE atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, cabendo-lhe, dentre outros, a definição de conteúdo e carga horária mínima dos diversos cursos superiores de educação.

Portanto, as resoluções questionadas nada mais são do que exercício do poder regulamentar, não incorrendo em limitação ao exercício profissional, posto que a limitação foi estabelecida em lei, quando diferenciadas as áreas de atuação.

Os cursos de bacharelado e licenciatura plena foram ofertados conjuntamente até 15/10/2005, a partir dessa data os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a constituir graduações diferentes.

Esse Tribunal entende que inexiste direito adquirido à conclusão do curso com base na grade curricular vigente à época de seu início:

ENSINO SUPERIOR. CURRÍCULO. MANUTENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A alteração de currículo está abrangida pela autonomia didático-científica das instituições de ensino, inexistindo direito adquirido à conclusão de curso superior pelo currículo vigente à época do seu início. (TRF4, AC 2009.71.12.003017-9, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 31/05/2010)

Esse Tribunal já decidiu caso análogo nos seguintes termos:

EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. LEI Nº 9.696/98. ÁREAS DE ATUAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.394/96. REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÕES. POSSIBILIDADE. Os âmbitos de atuação do profissional da educação física foram previstos na Lei 9.394/96 e, posteriormente, nas Resoluções do CNE nº 01/2002 e 07/2004, afastada, assim, a alegação de ferimento ao princípio da legalidade. Não obstante a impetrante/apelante tenha iniciado o curso na Matriz Curricular que tinha por base legal a Resolução CFE nº 03 de 1987, em razão do trancamento de seu curso, realizou a metade restante da grade em Matriz Curricular tendo por base legal a Resolução CNE /CP nº 01 de 2002, segundo a qual os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a representar graduações diferentes. Sob esse prisma, entendo como ponto mais relevante na questão o fato de que a apelante não cursou as matérias necessárias ao curso de bacharelado em educação física, haja vista, que o Histórico Escolar colacionado aos autos, deixa claro que sua formação foi toda voltada ao exercício da docência. Os três estágios supervisionados realizados pela apelante foram: em Educação Física Infantil, em Educação Física no Ensino Fundamental e em Educação Física no Ensino Médio. Não há nenhuma indicação de matérias voltadas a atuação nas áreas pertinentes ao treinamento esportivo, preparação de atletas e reabilitação, as quais compõe a grade curricular do bacharelado. Tais considerações permitem afirmar que a autora incidiu em equívoco ao não procurar informação acerca das possibilidades de atuação profissional do curso que estava realizando, embora tivesse conhecimento desde o início de que se tratava de licenciatura e não bacharelado. Não cabe, neste momento, após a conclusão do curso, o pedido para que o Poder Judiciário desconsidere as normas legais pertinentes à questão para habilitar estudante que não cursou as matérias obrigatórias para o exercício profissional do bacharel, tendo, isso sim, formação corresponde àquela prevista para o âmbito da licenciatura. (TRF4, AC XXXXX-53.2011.404.7016, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 12/10/2011)

Também nesse sentido recentes precedentes desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. ÁREA DE ATUAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
1. As resoluções questionadas nada mais são do que exercício do poder regulamentar, não incorrendo em limitação ao exercício profissional, posto que a limitação foi estabelecida na Lei 9.394/96, quando diferenciadas as áreas de atuação.
2. Os cursos de bacharelado e licenciatura plena foram ofertados conjuntamente até 15/10/2005, a partir dessa data os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a constituir graduações diferentes.
3. O curso superior na modalidade de licenciatura visa apenas à formação de docentes para atuarem na educação básica, não habilitando o profissional para o exercício outras atividades na área.
4. Para averiguar-se a habilitação profissional não basta o cumprimento de carga horária superior ao limite mínimo estabelecido, é necessário comprovar-se que a grade curricular cursada corresponde às diretrizes fixadas e ao perfil exigido do profissional.
5. Apelação improvida. (TRF4, AC nº 5012813-88.2011.404.7000/PR, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros, julgado em 20/06/2012)

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9396/98. REGISTRO. ÁREA DE ATUAÇÃO. A habilitação dos profissionais de Educação Física está segmentada de acordo com a divisão amparada em lei, de modo que os portadores de licenciatura não têm direito a registro, perante o conselho, em todos os seguimentos abertos para os que cursaram a grade curricular completa. (TRF4, AC XXXXX-90.2010.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 16/03/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO EM BACHARELADO PARA ATIVIDADES DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O diploma de curso superior na modalidade licenciatura habilita seu titular apenas ao exercício da profissão em atividade de dar aula em educação básica. Portanto, descabe a qualquer licenciado em sua profissão exercer outra atividade que não a de magistério. Para exercer atividades indiretas, em academias de musculação, clubes, estabelecimentos de cultura física, desportos e similares, os interessados devem realizar o curso na modalidade de bacharelado. Caso contrário, não haveria o porque haver duas modalidades (licenciatura e bacharelado) para o candidato escolher no ingresso da faculdade de Educação Física. Além disso, a parte pode resolver sua situação cursando mais um ano de faculdade para obter o bacharelado em educação física, ampliando sua área de atuação. Agravo desprovido. (TRF4 5004936-79.2011.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/01/2012)"

Considerando que o agravante é Licenciado em Educação Física segundo Diploma da CESUFOZ, cuja colação de grau deu-se em 05/03/2010 (evento 1 OUT5 da ordinária), e que a partir de 15/10/2005 os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a constituir graduações diversas, mantenho a decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, sendo a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2014.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6992569v4 e, se solicitado, do código CRC 6E437CCF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 02/09/2014 18:46

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905527338/agravo-de-instrumento-ag-50216152120144040000-5021615-2120144040000/inteiro-teor-905527668

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-90.2010.4.04.7100 RS XXXXX-90.2010.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível: AC XXXXX-79.2011.404.7200 SC XXXXX-79.2011.404.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF XXXXX-36.2010.4.04.7011 PR XXXXX-36.2010.4.04.7011

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2011.4.04.7016 PR XXXXX-53.2011.4.04.7016

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2011.4.04.7000 PR XXXXX-88.2011.4.04.7000