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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-59.2014.4.04.0000 XXXXX-59.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a emenda à inicial para incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da ação, deferiu a antecipação de tutela para o fim de determinar a reinclusão da autora no regime do Simples Nacional desde 01/01/2014. A União aponta o perigo na demora na circunstância de que, caso reformada ao final a decisão, as diferenças decorrentes da tributação ordinária, apuradas acumuladamente, dificilmente serão recebidas pela Fazenda. No mérito, argumenta que não conhece os motivos da exclusão da autora do Simples Nacional, tendo em vista que fora implementada pelo Estado do Rio Grande do Sul, afigurando-se a ilegitimidade passiva ad causam da União. Menciona que, na forma do artigo 41, § 5º, II, da LC 123/06, as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias. Ressalta que a ciência do termo de exclusão será dada pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação (§ 2 º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94/2011), e que o sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes federados (§ 4º, I, do artigo 110 da Resolução CGSN nº 94/2011). Assim, sequer a causa de pedir poderia estar baseada no respeito à legislação federal (artigo 23 do Decreto nº 70.235/72), que rege tão somente o processo administrativo fiscal no âmbito federal. ?requer seja provido o agravo para que, seja indeferida a inicial ou, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, seja excluída do polo passivo ou, finalmente, seja reformada a decisão agravada para que se analise a questão sob a ótica da legislação estadual aplicável. Roga seja deferido efeito suspensivo ao agravo. Decido. Sobre a legitimidade passiva da União para esta demanda, a agravante sustenta que a regra constante do caput do artigo 41 da LC 123/2006 (Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) é excepcionada pela hipótese do § 5º, II, do mesmo dispositivo (§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: (...) II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias). De fato, como observado no despacho que ordenou a emenda da inicial (evento 11), e segundo a documentação juntada no evento 09, "o ato administrativo de exclusão foi praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que indica a necessidade de que esse ente integre o polo passivo da lide". Nesta medida, ao menos diante destes elementos, não teria sido a União responsável direta pela exclusão questionada neste processo, não havendo, em princípio, sequer como defender a regularidade do procedimento adotado pelo ente estadual. Por outro lado, não se ignora que as alegações da autora, desde o início do processo, orientam-se no sentido de que em nenhum momento tomou efetivo conhecimento dos motivos de sua exclusão, de forma que nem saberia qual o ente federativo teria sido o responsável pelo ato questionado. Neste contexto, e sob o prisma da teoria da asserção, mostra-se prematuro decretar, desde logo, a total ausência de legitimidade federal para a controvérsia, sendo mais prudente aguardar-se a apresentação de contestação pelas litisconsortes passivas, o que delimitará concretamente a lide. Outrossim, a despeito da argumentação construída nas razões de recurso, o fato é que, da jurisprudência desta Corte, colhe-se precedente que, embora conclua pela necessidade da presença do ente estadual, não dispensa a presença da Fazenda Nacional, mesmo que não tenha sido ela a responsável pela exclusão do contribuinte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO DE EXCLUSÃO PERPETRADO POR AGENTE ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese o fato de o sistema simplificado nacional englobar as três esferas de governo, certo é que o legislador atribuiu à União a incumbência de responder sobre os processos envolvendo impostos e contribuições, representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exceto nas hipóteses do parágrafo 5º do art. 41 da LC 123/06. 2. Tendo sido o ato de exclusão perpetrado por agente estadual, evidente a necessidade de inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte no polo passivo da ação ordinária (art. 47 do CPC). Deve, portanto, ser anulada a sentença, para que, remetidos os autos à origem, seja a parte autora intimada para promover a citação do litisconsorte necessário (art. 47, parágrafo único do CPC), prejudicado o exame do mérito da apelação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010699-08.2013.404.7001, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2014) Assim, embora pareça estar em discussão unicamente o ato de exclusão promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul, mostra-se necessária a submissão da questão relativa à legitimidade passiva da União à deliberação colegiada, sob pena de prejudicar, inclusive, a apresentação de contestação na origem pela Fazenda Nacional. No particular, não antevejo perigo na demora a pretextar seja determinada a imediata exclusão da União do polo passivo, ou mesmo a imediata cassação da liminar que ordenou a reinclusão da autora no Simples Nacional, devendo eventuais diferenças ser objeto de cobrança caso necessário. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do artigo 527, V, do CPC. Publique-se.
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