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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2014.4.04.0000 XXXXX-39.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. ANUIDADE. APOSENTADORIA.

1. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, é admitida apenas para aquelas matérias que o juiz pode decidir de ofício e que possam ser examinadas sem dilação probatória.
2. As turmas desta Corte que tratam de matéria tributária possuem entendimento firmado no sentido de que a mera condição de aposentado é suficiente para afastar a presunção surgida com o registro perante o conselho profissional, dispensando, então, o pagamento das anuidades do período posterior à aposentadoria.
3. Extinto o feito executivo, é perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, à medida que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir Procurador nos autos, para promover a sua defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905783826/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50180833920144040000-5018083-3920144040000

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