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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2010.4.04.7212 SC 500XXXX-04.2010.4.04.7212

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

3 de Outubro de 2012

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme precedente da Corte Especial deste Regional, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC n.º 118/05 (ou seja, após 09-06-2005, inclusive), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC n.º 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno deste TRF. 2. A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 3. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento. Sustenta a parte recorrente que o julgado contrariou o disposto nos arts. da LICC, 150, §§ 1º e , 156, VII, 165, I e 168, I do CTN, bem como no art. 20, §§ 3º e do CPC, na medida em que é aplicável, in casu¸ o prazo prescricional de 10 anos para os recolhimentos efetuados até o advento da LC 118/2005 e não o prazo de cinco anos aplicado pela Turma Julgadora. Aduz que não foi sucumbente, pois não ocorreu pedido para o reconhecimento da prescrição. No que tange à prescrição, de acordo com a novel sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.672/2008, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1269570, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado (Processual Civil. Tributário. Discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (interpretação do art. , da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE Nº 566.621/RS, julgado com repercussão geral.) nestes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Ante o exposto, com apoio no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no ponto referente à prescrição. No que pertine à sucumbência, tenho que infirmar entendimento diverso do proferido pela Turma Julgadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106/STJ.MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão proferido pela Corte de Origem manifestou-se expressamente a respeito da não incidência da Súmula n. 106/STJ ao atribuir a demora na citação à "falta de oferecimento, por parte do credor, de informações necessárias à localização do executado". Não houve, portanto, violação ao art. 535, do CPC. 2. Impossível rever o pressuposto fático fixado na origem a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.( AgRg no Ag 1392028/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. ARTS. 255, §§ 1º E 2º DO RISTJ E 541 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente pleiteia a nulidade da CDA, pois o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo. Assinale-se ser desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. 3. Por fim, quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o.e 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 23.739/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.
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