jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-32.2009.4.04.7205 SC XXXXX-32.2009.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito Penal. Peculato. Organização não governamental. Desvio de verbas públicas. Falsificação de recibos. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Apropriação de bens remanescentes. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Autoria e dolo comprovados. Concurso material. Ausência de recurso da acusação. Readequação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1. A apropriação de verbas repassadas a ONG pelo Ministério da Saúde, destinadas à aplicação em ações relacionadas ao tratamento e prevenção de HIV, configura crime de peculato, nos termos do art. 312 do Código Penal.
2. A falsificação de recibos de pagamento de funcionários, que negam as assinaturas, comprova a autoria do desvio, uma vez que os valores foram subtraídos e não pagos a quem de direito.
3. O exame grafotécnico das assinaturas se revela desnecessário quando nos autos existem elementos suficientes para embasar a condenação, já que a prova pericial é circunstância subsidiária, não vinculativa ao juízo de convicção formado pelo julgador.
4. A manutenção dos bens na posse do então presidente da ONG, em flagrante violação ao estatuto social, o qual determinava o remanejo a entidade congênere quando encerradas as atividades, configura peculato-apropriação.
5. Não há falar, ainda, em estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa do dirigente, pois os bens não foram devolvidos amigavelmente à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, somente se procedendo à entrega mediante ação judicial ajuizada pela Advocacia-Geral da União.
6. O desvio de verbas e a apropriação de bens não foram cometidos continuadamente entre si, já que as circunstâncias dos crimes não se enquadram na disposição do art. 71 do CP, sendo caso de aplicação do concurso material.
7. Não havendo recurso do MPF, inviável o agravamento da pena estabelecida em primeira instância, porém, uma vez afastada a continuidade delitiva, a reprimenda deve ser readequada.
8. Reduzida a sanção corporal, possível a substituição por restritivas de direitos.
9. Embora possa ser paga em prestação única, a praxe é o parcelamento da prestação pecuniária, que deve ser fixada em valor próximo a um terço da renda mensal do acusado, o que não pode ser considerado excessivo, tendo em vista que esse é o percentual máximo para desconto em folha de pagamento de valores pagos indevidamente a segurados da previdência social ( LBPS, art. 115, § 1º e RPS, art. 154, § 3º).
10. Embora possa ser destinada à vítima, caso em que seu valor será deduzido de eventual reparação do dano, a prestação pecuniária, ao contrário da perda de bens e valores, não está limitada ao valor do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos ( CP, art. 45, §§ 1º e ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, afastar a continuidade delitiva, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905889836/apelacao-criminal-acr-20063220094047205-sc-0002006-3220094047205

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2013.8.13.0414 Medina

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-95.2018.4.05.8500

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2014/XXXXX-4

Marcos Rogério Pessôa, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ