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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 0008828-26.2011.4.04.9999 PR 0008828-26.2011.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
2 de Abril de 2012
Relator
CELSO KIPPER
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Decisão

Cuida-se de petição da parte autora requerendo a implantação imediata da aposentadoria em favor do requerente, tal como determinado no julgamento da demanda por esta Corte. Conquanto o julgamento do feito tenha se efetivado na sessão de 21-09-2011, quando foi determinada, com fulcro no art. 461 do CPC, a implantação do benefício deferido ao autor no prazo de 45 dias, a Autarquia interpôs embargos infringentes, os quais interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, bem como para o cumprimento do julgado, haja vista que, eventualmente, a decisão poderá ser alterada. Intime-se a parte autora e, após, venham conclusos os autos para que sejam pautados tão logo possível.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905913952/embargos-infringentes-einf-88282620114049999-pr-0008828-2620114049999

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