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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000240-32.2012.4.04.0000 5000240-32.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000240-32.2012.4.04.0000 5000240-32.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Janeiro de 2012
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a CDA é nula, pois não houve oportunidade de defesa administrativa. Também não se verifica embasamento legal para a cobrança dos débitos que são objeto da demanda executiva. Alega que quando o fisco se referiu a hipótese de incidência do tributo não descreveu qual hipótese aplicável ao caso concreto (a lei enumera oito hipóteses de incidência tributária). Diz que não consta qual a base de cálculo do tributo, que sequer foram mencionados pelo fisco na CDA, bem como a alíquota. Aduz, por fim, que o título executivo é nulo em face da ausência de descrição dos índices utilizados a título de correção monetária. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias que o juiz poderia decidir de ofício, como as condições da ação. Hoje também é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: (...) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (...) Assim, havendo necessidade de dilação probatória, o contribuinte não poderá utilizar-se da exceção de pré-executividade, não obstante seja a matéria de ordem pública. No caso dos autos, a alegação apresentada é a da nulidade da CDA. Quanto à aventada nulidade das CDAs, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O referido dispositivo tem por escopo a geração da presunção de certeza e liquidez para a CDA, fazendo com que a produção de provas em sentido contrário recaia sobre o executado/embargante. Os requisitos que devem estar presentes em uma CDA são os mesmos que constam no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. 2º, § 6º da Lei nº 6.830/80. Este, por sua vez, deve conter os elementos previstos no art. , § 5º, da LEF. Nestes termos, cito o referido dispositivo, verbis: "Art. , § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." No caso dos autos, a agravante alega a nulidade da CDA porque: a) não houve oportunidade de defesa administrativa; b) não se verifica embasamento legal para a cobrança dos débitos que são objeto da demanda executiva; c) quando o fisco se referiu a hipótese de incidência do tributo não descreveu qual hipótese aplicável ao caso concreto (a lei enumera oito hipóteses de incidência tributária); d) não consta qual a base de cálculo do tributo, que sequer foram mencionados pelo fisco na CDA, bem como a alíquota e) ausente a descrição dos índices utilizados a título de correção monetária. Contudo, as CDAs contemplam todas as informações indispensáveis ao preenchimento dos requisitos da Lei de Execuções Fiscais. Ao contrário do que diz a agravante, está muito claro o tributo cobrado, a fundamentação legal - que não se refere apenas à atualização, mas ao próprio tributo cobrado, a data dos fatos geradores e a forma de lançamento. O dispositivo legal acima transcrito, aliás, não exige que conste a data do lançamento. Também consta o número do processo administrativo, sendo, portanto, dispensável o livro e a folha. Ressalto, por oportuno, que o demonstrativo analítico do débito a que faz alusão o art. 614, II, do CPC, não é requisito da CDA. Neste sentido, cito os seguintes julgados, verbis: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. VALOR FIXADO EM UFIR. VALOR CONSOLIDADO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o demonstrativo do cálculo não é documento essencial para propositura execução fiscal. (...)" (AC 1999.04.01.039154-6/RS, Relator Juiz Élcio Pinheiro de Castro, DJ de 16-12-99, p. 166 - grifo meu) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ART. 614, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE - TAXA selic - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. 1 - Hipótese em que a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2 - O CPC tem aplicação apenas subsidiária nos processos de execução fiscal, de modo que, em face do princípio da especialidade, não se aplica o inc. II do art. 614 do CPC. (...) (AC nº 2003.72.05.004766-4/SC, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, 2ª turma, DJU 29.06.2005 - grifei) Vê-se, então, que as referências explicitadas nas CDAs são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. As informações pretendidas pela recorrente sem dúvida facilitam a sua defesa, mas não são requisito de liquidez e certeza da CDA. Assim, nos termos da fundamentação acima, não merece reparos a decisão agravada, que decidiu as questões em conformidade com o entendimento desta Corte. O presente agravo, portanto, é manifestamente improcedente. Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC. Intimem-se. Publique-se.
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