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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Julho de 2012
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003624-14.2010.404.7100/RS
RELATORA
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OLANDA HAAS FERREIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
REMETENTE
:
APS DE ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS PORTO ALEGRE + VIAMÃO E ALVORADA

EMENTA

PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONCILIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE.
A concessão do benefício de pensão depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado do de cujus.
Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.
Comprovada - de forma suficiente e satisfatória - a união estável mantida entre a autora e o de cujus na época do óbito deste, o requisito atinente à dependência econômica (Lei n. 8.213/91, art. 16, inciso I), resta presumido.
Estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte autora à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da LPBS.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de julho de 2012.

Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5121621v6 e, se solicitado, do código CRC 9CC1DD5D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 12/07/2012 16:24

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003624-14.2010.404.7100/RS
RELATORA
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OLANDA HAAS FERREIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
REMETENTE
:
APS DE ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS PORTO ALEGRE + VIAMÃO E ALVORADA

RELATÓRIO

OLANDA HAAS FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de José Carlos Ferreira. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação alegando a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou que a autora não comprovou que na data do óbito detivesse a condição de dependente previdenciária do segurado falecido.
Sentenciando, o MM. Juízo Federal julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do ex-segurado José Carlos Ferreira, a partir de 20.10.2009, data do óbito; (b) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício corrigidas, para fins de atualização monetária e juros de mora, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009; (c) pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas a partir desta data (Súmula nº 111 do STJ). Determinou, ainda, que o INSS cumpra a antecipação da tutela comprovando nos autos a implantação do benefício no prazo de 20 dias.

O INSS, em suas razões recursais, alega que não houve comprovação da união estável, nos termos do Decreto 3.048/99. Por fim pré-questiona os dispositivos legais e constitucionais suscitados no apelo.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

É o relatório.

À revisão.


VOTO

Do direito à pensão
A concessão do benefício de pensão depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado do de cujus.
Da mesma forma, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, para a obtenção desse benefício deve a parte interessada demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito.
Infere-se da Lei Previdenciária vigente à época do falecimento de José Carlos Ferreira, ocorrido em 21/10/2009, (Lei nº 8.213/91) que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Assim estabelece o artigo, 74 da Lei 8.213/91, redação atual dada pela Lei 9.528/97:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data.
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Quanto aos dependentes do segurado, assim dispõe o artigo 16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Por sua vez, a pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91), ou seja, basta que os dependentes do segurado comprovem que este estava, na data do óbito, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social para que faça jus ao benefício. Entretanto, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 102 da referida Lei, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.

Nos presentes autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da existência da união estável havida entre a autora e o de cujus.
No que pertine à qualidade de companheiro (a), a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:
"Art. 226, § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

"Art. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família."

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
(...)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal."

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
(...)
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem."

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o § 1º do seu art. 1.723:

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente."

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

"DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.
II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.
III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado. (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 474962, Processo: 200200952476/SP, DJ 01-03-2004, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO ÓBITO.
1. A prova material demonstra a convivência" more uxório ", sendo presumida a dependência econômica, entre companheiros. (...)"
(Sexta Turma, AC 533327, Processo: 199971000160532/RS, DJU 23-07-2003, Relator Des. Fed. NÉFI CORDEIRO)

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. (...)
2. A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91). (...)" (Sexta Turma, AC 572909, Processo: 2001.70.07.002419-0/PR, DJU 23-06-2004, Rel. Des. Fed. NYLSON PAIM DE ABREU)

Do caso concreto
No caso sob apreciação, o falecimento do Sr. José Carlos Ferreira restou comprovado pela certidão de óbito (evento evento 1 - certob17). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, esta é incontroversa, na medida em que o de cujus percebia aposentadoria por invalidez (evento1-out12).
A controvérsia, desse modo, limita-se à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido. Para tanto, necessária a comprovação da união estável à época do óbito.
O MM. Juiz de Direito Prolator da sentença de primeiro grau muito bem analisou as provas produzidas e as peculiaridades do caso, merecendo transcrição parte do ato sentencial:
"(...)
No presente caso, a demandante foi casada com José Carlos Ferreira. O casal divorciou-se por sentença transitada em julgado em 04.11.94 (evento 23, PROCADM1, fl. 09). No entanto, alega que não houve a cessação da convivência marital, a qual perdurou até o falecimento do segurado ocorrido em 20.10.2009 (evento 1, CERTOBT7).

De acordo com os documentos juntados aos autos, José Carlos residia ao falecer no Beco dos Farias nº 06 (evento 1, END5 e CERTOBT7), o mesmo informado pela autora ao INSS como de sua residência (evento 1, OUT9 e OUT10).

Além disso, a demandante consta como dependente do de cujus em plano de previdência de que este participava como aposentado da empresa Brasil Telecom S/A (evento 1, OUT14), condição essa que perdurou até o óbito, pois a autora foi beneficiária de pecúlio pago em 30.11.2009 em decorrência do óbito de José Carlos (evento 1, OUT15), circunstância indicativa de que a dependência econômica da demandante em relação ao ex-marido perdurou mesmo após o divórcio.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que apesar do divórcio José Carlos e Olanda permaneceram coabitando como marido e mulher (evento 55).

Maria Terezinha Robalo Santiago declarou (TERMOAUD1, fl. 03) que é colega da irmã da autora há mais de 20 anos. A depoente é sócia de uma farmácia onde o esposo da autora adquiria medicamentos. Conhece o marido da autora como 'Carlão'. A irmã da autora ainda é cliente da depoente. Os medicamentos para Carlão eram adquiridos pela autora. O casal morava na zona sul, a depoente nunca freqüentou a residência deles. Recorda que Carlão faleceu no mesmo mês do aniversário. A depoente não compareceu ao velório, mas sabe que a autora ainda estava com ele e cuidou dele no hospital. Recorda que o casal se divorciou mas continuou juntos, isto soube anos depois de acontecer. Nunca soube de períodos de separação de fato do casal. A autora cuidava do marido, não trabalhava.

No mesmo sentido declarou Elizabeth Conceição Trindade Linhares (TERMOAUD1, fl. 05), que trabalha no Instituto de Cardiologia, e conheceu a autora em função das baixas hospitalares do esposo dela, conhecido como Carlão. A depoente é técnica em enfermagem. Não freqüentava a casa da autora, somente a conheceu no hospital. Recorda de internações anteriores ao falecimento de Carlão, sempre acompanhado pela autora. O casal tinha dois filhos, sendo uma filha natural e o outro de criação. Sabe que a autora não tinha profissão, era dona de casa. A autora ficava com o marido no hospital todo o tempo permitido pelo estabelecimento. Ele necessitava de cuidados, pois teve enfarto.

Tais depoimentos corroboram o relato da irmã do falecido, que foi dispensada do compromisso. Segundo Janete Terezinha Ferreira Morel (TERMOAUD1, fl. 04) Olanda e José Carlos se separaram mas em seguida voltaram a conviver, e continuaram juntos até o falecimento dele. A autora cuidava dele. Ela fazia artesanato, mas nunca teve emprego. O casal vivia do salário de José Carlos. A filha do casal morava com eles. José esteve muito doente nos últimos anos, necessitando de cuidados, providenciados pela autora e a filha do casal. Eles moravam no Beco dos Faria quando ele faleceu, onde residiram por muitos anos.

Portanto, presentes a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da autora em relação a ele, bem como inexistindo outros dependentes habilitados à pensão, cabível o deferimento do benefício postulado, com efeitos financeiros a partir da data do óbito (20.10.2009), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 28.10.2009 (evento 23, PROCADM1, fl. 02), menos de 30 dias após o falecimento.
(...)"

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Assim, preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte, tem a parte autora direito a sua implantação, desde a data do requerimento administrativo.

Da antecipação dos efeitos da tutela

É de ser mantida a antecipação de tutela deferida, eis que presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorrente do caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.
Ante o exposto, tendo em vista que a r. sentença está em consonância com o entendimento desta Relatoria, inclusive no tocante aos consectários legais, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.


Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/07/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003624-14.2010.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50036241420104047100

RELATOR
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva
REVISOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OLANDA HAAS FERREIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
REMETENTE
:
APS DE ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS PORTO ALEGRE + VIAMÃO E ALVORADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/07/2012, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 26/06/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
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