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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001578-64.2011.4.04.7117 RS 5001578-64.2011.4.04.7117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ATO DECLARATÓRIO QUE FUNDAMENTOU OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Caso em que se pretende a anulação dos créditos tributários apurados pelo sistema do lucro presumido em razão da exclusão do SIMPLES, com fundamento em decisão administrativa que teria pronunciado a nulidade, desde o início, do processo por ausência do ato administrativo que determinou a exclusão da opção pelo Simples.
2. Examinados os autos, forçosa a conclusão de que a decisão administrativa invocada não tem o alcance pretendido, porquanto se refere a Ato Declaratório de Exclusão anterior àquele que fundamentou a constituição dos créditos tributários, em nada se comunicando com o processo administrativo no qual foi proferido.
3. Se a decisão administrativa não tem o alcance pretendido pelo autor porque não projeta seus efeitos sobre o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que fundamentou os créditos tributários e, não tendo sido trazida, aos autos, prova de que não esteja vigorando a exclusão levada a efeito por meio daquele ato, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906132535/apelacao-civel-ac-50015786420114047117-rs-5001578-6420114047117

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