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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-21.2012.4.04.0000 PR 000XXXX-21.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Outubro de 2012

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 228) que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre o veículo, face à ausência de outros bens para quitar a dívida com a União. O agravante sustenta que a decisão agravada carece de fundamentação, pois se limita a indeferir o pedido em razão da inexistência de outros bens. Argumenta que o veículo GM/MONZA, placas CDB 3662, avaliado em R$ 7.649,00 em 02.02.2012, é o único bem de que dispõe e não serve à garantia da dívida, já que esta remonta a R$ 62.575,80. Destaca, pois, que o bem penhorado garante apenas e tão-somente cerca de 12% da dívida atualizada. Sustenta que a liberação do veículo penhorado se justifica em razão de o bem ser de valor ínfimo se comparado ao crédito tributário exequendo. Aduz que é desproporcional a realização de leilão quando eventual sucesso na venda judicial do bem satisfará apenas e tão-somente 12% do crédito tributário, isto sem levar em consideração a comissão do leiloeiro e demais despesas com a realização do leilão. No mais, defende que a manutenção da penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista viver em estado de pobreza. Aduz que o veículo é indispensável para o transporte de um dos seus filhos, portador de necessidades especiais, a consultas médicas e à APAE. Argumenta que, apesar de ser um veículo antigo e de baixo valor comercial, ele é de extrema utilidade para o filho do agravante. Roga seja atribuído efeito suspensivo ao agravo. Decido. Não verifico ausência de fundamentação na decisão agravada, visto que o Magistrado a quo consignou, expressamente, que, em face da inexistência de outros bens, deveria ser mantida a constrição, atendendo, pois, ao comando constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Entendo, todavia, pelo menos a primo oculli, que devem ser suspensos os atos executórios sobre o bem constrito, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Isso porque o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não pode ser tratado de modo absoluto, de modo a afastar bens que, malgrado não estejam previstos expressamente no rol do art. 649 do CPC, sejam indispensáveis à existência digna do executado. Nesse sentido, lição de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e Legislação Extravagante, 12ª ed, rev., atual. e ampl., p. 1217): "2. Significado humano e político das impenhorabilidades. O rol das impenhorabilidades deve ser interpretado levando em consideração um equilíbrio entre os valores da personalidade e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Por um lado, não se pode deixar suscetível à penhora qualquer bem que não conste desse rol; em casos concretos, é preciso ir além do rol legal sempre que disso dependa a exclusão de bens indispensáveis ao executado, ali não indicados. Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor; um devedor arquimilionário mas sem dinheiro visível ou qualquer outro bem declarado e que vive em mansão luxuosa, seu bem de família, impenhorável por força de lei, mas que não se justifica ser preservado por inteiro (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV, pp. 383-384)." - grifei Na hipótese, o automóvel penhorado, além de ostentar pequeno valor, consubstancia-se no único bem de propriedade do executado, fazendo-se necessário para o transporte do seu filho, portador de necessidades especiais, até o ponto em que passa o transporte da APAE (fls. 201). Ademais, o executado trabalha como auxiliar de lavanderia, no Hotel Cataratas, em Foz do Iguaçu, percebendo salário no importe de R$ 1.194,33, donde se infere que a alienação do veículo causará prejuízos à existência digna do executado e de sua família (mulher, três filhos, um neto, uma cunhada, esta também portadora de necessidades especiais). Entendo, pois, em juízo de urgência, que o bem ora constrito amolda-se à norma do art. 649 do CPC, sendo, portanto, impenhorável. Isso posto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que sejam suspensos os atos de alienação do automóvel, até posterior manifestação do Colegiado. Intimem-se, sendo a agravada para resposta. Publique-se. Comunique-se o juízo a quo.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906135185/agravo-de-instrumento-ag-88602120124040000-pr-0008860-2120124040000