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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009843-36.2016.4.04.7002 PR 5009843-36.2016.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Peticiona a defesa constituída pelo apelante ROBERTO BASILIO DE OLIVEIRA alegando e requerendo o que segue: 1. Excelência, oportuno relembrar a complexidade dos procedimentos criminais oriundos da Operação Pecúlio. Embora estes subscritores já tenham participado ativamente das demais fases iniciadas a partir desta investigação, jamais haviam tido contato com a investigação originária, que nada tem em comum com supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR ou com as extensas 16 colaborações premiadas firmadas pelo Ministério Público Federal. 2. Destarte, a atuação nas fases subsequentes da Operação Pecúlio/Nipoti é distinta do que havia sidodenunciado na sua origem, envolvendo outros personagens e procedimentos, com feitos que inclusive estavam gravados com sigilo absoluto, aos quais a Defesa teve dificuldade em obter efetivo acesso, conforme se demonstrará a seguir. 3. Pois bem. OsDefensores do apelante ROBERTO BASÍLIO foram constituídos às vésperas do recesso forense, no dia 17 de dezembro de 2019, passando a representar os seus interesses no âmbito desta persecução penal. 4. Aprofundandoo estudo do caso, para melhor contribuir para um justo deslinde neste grau recursal, emmeados de março de 2020, se deparam com alguns feitos em sigilomáximo (os quais sequer possibilitavam a pesquisa numeral, retornando sempre como "processo não encontrado"). Com o intuito desolucionar a questão, requisitou-se ao Defensor anteriormenteconstituído pelo réuo protocolo de substabelecimento para fins de acesso, o qual foi efetivamenterealizado no dia 30/03/2020, conforme tela exemplificativa abaixo: (...) 5. Mesmo com o protocolo do substabelecimento e, por consequência, do cadastramento dos advogados no sistema processual eletrônico, os Defensores permaneceram sem acesso aos movimentos de três procedimentos, muito provavelmente em virtude do nível de sigilo (nº 04) atribuído ao feito, senão vejamos o exemplo abaixo: (...) 6. Para resolvera questão, no dia 14 de abril, contatou-sediretamenteum diligente servidor da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para relatar os problemas que impediam a Defesa de obter acesso efetivo ao conteúdo dos procedimentos que instruíram a presente Operação. Importante destacar trecho da conversa: (...) 7. Ato contínuo, os advogados foram autorizados, via sistema, avisualizar os andamentos processuais eletrônicos dos procedimentos criminais vinculados ao Inquérito Policial. Pois bem, ultrapassada essa primeira dificuldade, a Defesa iniciou a análise minuciosa dos diversos autos aos quais, somente agora, havia sido de fato habilitada. 8. A partir desse exame, constatou-se a necessidade de acesso às informações fiscais relativas ao apelante ROBERTO BASÍLIO bem como àqueles elementos eletrônicos extraídos do material apreendido, imprescindíveis para a compreensão de todos os elementos atinentes ao caso penal: a) No pedido de quebra de sigilo bancário nº 5000248-47.2015.4.04.7002 verificou-se a juntada de extratos bancários, encartados nos EVENTOS 17, 18 e 20; b) Nos autos nº 5009224-43.2015.4.04.7002 verificou-se a juntada de mídia ótica digital, conforme certidão exarada pela Secretaria: "Certifico que a mídia ótica digital indicada na decisão proferida no evento 101, encontra-se acautelada em secretaria à disposição das partes." (EVENTO 33); c) No procedimento nº 5001681-86.2015.4.04.7002 observou-se a juntada de extratos bancários de outro investigado, diretamente relacionado com o Apelante ROBERTO BASÍLIO, encartados nos EVENTOS 16 e 17. 9. Ocorre que os Defensores apenas tomaram conhecimento da existência de tais elementos após a sua efetiva habilitação aos autos, isto é, após o dia 14 de abril de 2020, momento em que já estavam em vigor as medidas de isolamento social necessárias ao combate da pandemia do COVID19. Nesse sentido, não pareceu razoável a esta Defesa,por razões de segurança sanitária, o deslocamento até Foz do Iguaçu/PR e o requerimento de abertura do Fórum exclusivamente por esse motivo, expondo os servidores locais. 10. Desse modo, diante da continuidade das medidas restritivas decorrentes da pandemia, ainda resta pendente a extração das cópias físicas das mídias apreendidas acima relacionadas, bem como dasinformações utilizadas para confecção de Laudos Periciais, amplamente referidos pelo d. Ministério Público Federal e pelo juízo de primeiro grau. 11. Sobreleva ressaltar que é de conhecimento -em razão da atuação em outros feitos oriundos da mesma Operação Policial - que a Secretaria da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR possuíum armazenamento físico, separado por denunciado, de todo o material produzido pela Polícia Federal, não juntado nos procedimentos eletrônicos em virtude da extensão e tamanho dos arquivos. Igualmente, conforme certificado no âmbito dos autos nº 5009224-43.2015.4.04.7002, existem mídias depositadas em Secretaria e à disposição das partes. 12. A propósito, em outros procedimentos criminais derivados, já se realizou o espelhamento dos dados diretamente com o servidor responsável. Outrossim, insta salientar que os subscritores da presente petição não atuaram na Defesa do Apelante ao longo da instrução criminal, ingressando no processo apenas em sede recursal, o que, a nosso ver, reforça a necessidade de acesso aos elementos probatórios manejados em primeiro grau. 13. Desta forma, exclusivamente em razão da pandemia do COVID19, esta Defesa está aguardando a autorização de abertura do Fórum para extração das respectivas cópias, essenciais, ao nosso sentir, para a Defesa do Apelante ROBERTO BASÍLIO no presente caso. Até porque, o ingresso dos atuais advogados ocorreu neste momento adiantado do feito e a manifestação defensiva, além da apresentação de eventuaisrazões complementares, inclui também a distribuição de memoriais e asustentação oral perante os membros da C. 7ª Turma. 14. Ademais, OS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS NESTE PETITÓRIO NÃO FORAM PROTOCOLADOS EM MOMENTO ANTERIOR POIS HAVIA A EXPECTATIVA DE ACESSO AO MATERIAL EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DA APELAÇÃO POR VOSSA EXCELÊNCIA, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA (MESMO QUE DIMINUTA) A PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. É CERTO QUE A PRESENTE SITUAÇÃO PROCESSUAL É EXCEPCIONAL, DECORRENTE,EM MUITO, DAS INCERTEZAS E DIFICULDADES ENFRENTADAS POR TODOS EM FACE A CONDIÇÃO SANITÁRIA MUNDIAL, POIS, EM TEMPOS NORMAIS, CERTAMENTE AS DILIGÊNCIAS JÁ TERIAM SIDO ENCAMPADAS E ESTA MANIFESTAÇÃO NÃO SERIA NECESSÁRIA. 15. Assim, pretendendo efetivar a ampla defesa e o contraditório, requer-se a breve suspensão desta Apelação Criminal até a reabertura do Fórum da Subseção de Foz do Iguaçu/PR (programada para ocorrer no próximo dia 01 de setembro), sendo importante ressaltar que não acarretará prejuízo ao futuro andamento do processo, haja vista o elevado lapso prescricional, garantindo, pelo contrário, o amplo acesso a todos os elementos de prova constantes no bojo deste caderno processual. 16. Ainda, pretendendo demonstrar sério compromisso com a marcha processual e o regular trâmite do processo, esta Defesa se compromete a efetuar as respectivas cópias em mídia no primeiro dia da reabertura, informando à Vossa Excelência imediatamente, de modo a permitir a retomada céleredo feito. (destaques pertencentes ao original) É o breve relato. Decido. O pleito de suspensão do processo não merece acolhimento. Embora o advogado informe que a Justiça Federal de primeiro grau poderá reabrir a partir de 1º-09-2020, ainda não se tem certeza quanto a isso, não tendo sido exedido nenhum ato da Presidência deste Tribunal quanto ao ponto. Portanto, pode ser que isso não venha a se concretizar, não podendo o presente processo ficar suspenso indefinidamente. Por outro lado, o fato de o foro estar fechado não significa que o advogado não possa ter acesso aos autos pretendidos para a defesa de seu cliente, devendo este entrar em contato com a vara de origem para que seja marcado dia e horário para que os referidos autos lhe sejam entregues, com toda a segurança necessária diante da atual pandemia do novo coronavírus, por pessoa designada pelo juízo de origem, para a extração das cópias desejadas. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem.
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