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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0000600-28.2012.4.04.9999 PR 0000600-28.2012.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 0000600-28.2012.4.04.9999 PR 0000600-28.2012.4.04.9999
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. da Lei de Introdução ao Código Civil).
2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906250983/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-6002820124049999-pr-0000600-2820124049999