Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5017904-44.2011.4.04.7200 SC 5017904-44.2011.4.04.7200

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) , a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade…

Vistos, etc. Este é o teor do parecer do MPF (evento 5), verbis: "Trata-se do Recurso de Apelação constante no Evento 38, interposto por ALVACELI LUSA BRAGA E OUTROS em face da sentença constante no Evento 32, a qual julgou IMPROCEDENTE a demanda ajuizada pelo primeiro em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA …

APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). NÃO OCORRÊNCIA DE RECONDUÇÃO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA …