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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000120-85.2010.4.04.7104 RS 5000120-85.2010.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5000120-85.2010.4.04.7104 RS 5000120-85.2010.4.04.7104
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. REFORMA PARA TORNAR PROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO.

1. A União têm legitimidade passiva nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos.
2. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.
3. A prescrição do tratamento deverá ser feita, preferencialmente, por médicos credenciados ao SUS, além da respectiva realização de perícia médico-judicial, se for o caso, bem como demonstração da parte autora, quanto à impossibilidade de arcar com a aquisição dos medicamentos, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
4. Reforma da sentença para tornar procedente o pedido para fornecimento por parte da União do medicamento Trastuzumabe (Hercpetin), conforme prescrição médica.
5. Considerando que o laudo pericial foi produzido no ano de 2010, não sendo juntado aos autos receita médica atualizada, resta determinado à parte autora a comprovação da necessidade e adequação do medicamento, condicionando sua entrega à apresentação de receita médica atual prescrita por profissional conveniado ao SUS, bem como exames médicos recentes, indicando que a necessidade do medicamento persiste.
6. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para imediato fornecimento do fármaco pleiteado na inicial, condicionado ao cumprimento das condições impostas.
7. União condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com precedentes da Turma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906321186/apelacao-civel-ac-50001208520104047104-rs-5000120-8520104047104

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