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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 19/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001012-92.2009.404.7111/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS 129/133
INTERESSADO
:
DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDL/
ADVOGADO
:
Rafael Ferreira Diehl

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração providos para efeito de prequestionamento em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de abril de 2012.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4916139v3 e, se solicitado, do código CRC EED3449D.
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Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
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Data e Hora: 11/04/2012 18:20:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001012-92.2009.404.7111/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS 129/133
INTERESSADO
:
DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDL/
ADVOGADO
:
Rafael Ferreira Diehl

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração visando suprir o requisito do prequestionamento em acórdão que negou provimento ao agravo legal, considerando nas seguintes letras:

"(...)
1. O crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável e, via de consequência, também não pode ser contemplado para apuração do lucro da pessoa jurídica, porquanto se trata de renúncia fiscal efetuada pelos Estados-Membros, a fim de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento do próprio Estado. Com efeito, se os créditos presumidos de ICMS não constituem receita da pessoa jurídica, a tributação não pode incidir sobre uma base superior às reais manifestações de capacidade econômica da empresa impetrante.
2. Agravo legal ao qual se nega provimento."

A embargante requer o prequestionamento dos arts. 392, 443 e 521 do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96; 44, IV da Lei 4.506/64 e 43 do CTN a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais.

É o relatório.

Processo em mesa.


VOTO

A embargante visa apenas ao prequestionamento dos artigos de lei que cita.

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, dou por prequestionados os arts. 392, 443 e 521 do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96; 44, IV da Lei 4.506/64 e 43 do CTN.

Frente ao exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para efeito de prequestionamento.


Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001012-92.2009.404.7111/RS
ORIGEM: RS 200971110010123

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDL/
ADVOGADO
:
Rafael Ferreira Diehl
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4935338v1 e, se solicitado, do código CRC 30836BB5.
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