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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028124-47.2010.4.04.7100 RS 5028124-47.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2012
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Vistos, etc. A r. sentença (evento 16 na origem) expõe com precisão a controvérsia, verbis: "(...) Trata-se de embargos à execução opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Alegou, em sede de prejudicial, a prescrição da pretensão executória. No mérito, que o título exequendo colide frontalmente com a interpretação constitucional do STF acerca da compensação com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devendo ser reconhecida a nulidade do julgado e, consequentemente, a inexistência de valores a serem pagos a título de 28,86%. Postulou a limitação do reajuste ao advento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Os Embargos foram impugnados no evento 6. Os autos foram remetidos à Contadoria, que elaborou o parecer do evento 8. Intimadas, as partes manifestaram-se nos eventos 12 (embargante) e 14 (embargados). Vieram os autos conclusos para sentença. (...)" É este o inteiro teor do dispositivo da sentença, verbis: "(...) Ante o exposto, afasto a prejudicial e, no mérito, julgo improcedentes os presentes Embargos. Demanda isenta de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º do diploma processual civil, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE. (...)" Irresignadas, as partes apelam. Nelson Fernando Boeira (evento 21 na origem), em síntese, requerem a modificação do julgado "quanto aos ônus sucumbenciais, seja a parte embargante, ora apelada, condenada ao pagamento da honorários advocatícios a serem majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor pela qual prossegue a execução". A UFRGS (evento 29 na origem), em síntese, afirma a ocorrência de prescrição na espécie, notadamente ante à ineficácia dos protestos interruptivos na espécie e a independência das execuções tendentes ao cumprimento de obrigação de dar e de pagar. Assevera a inexistência de valores devidos haja vista a obtenção, pelos docentes, de reajuste superior ao percentual de 28,86% por força da Lei n.º 8.627/93 e a necessidade de sua compensação. Alega excesso de execução e a necessidade de limitação do reajuste ao advento da gratificação de estímulo à docência (GED) e da gratificação de incentivo à docência (GID). Deduz prequestionamento. Com contrarrazões (eventos 35 e 36) subiram os autos a este Tribunal. D E C I D O A quadra executória, na origem, finca-se em título judicial proferido nos autos da ação ordinária n. 97.00.00920-3/RS, que reconheceu o direito dos substituídos pela ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS à percepção do reajuste de 28,86%, dando azo à obrigação de dar e à obrigação de fazer em face da Administração. O objeto da execução em exame diz com o cumprimento da obrigação de dar, plasmada no título. Inicialmente, releva anotar as peculiaridades da equação fática/jurídica imanente à lide. É ao que passo - 01) o acórdão proferido nos autos da ação ordinária n. 97.00.00920-3/RS transitou em julgado na data de 02/03/2000; 02) em data de 24/03/2003, a ADUFRGS propôs execução da sentença ao cumprimento da obrigação de fazer ali reconhecida; 03) em data de 14/04/2003, adveio o indeferimento da inicial da execução, reputada inepta ao reconhecimento da ilegitimidade da ADUFRGS à promoção da quadra executória em nome dos substituídos; 04) em sede recursal (AC n. 2003.04.01.056466-5/RS), esta Corte proveu a apelação da ADUFRGS, reconhecendo sua legitimidade ao manejo da ação de execução ao cumprimento da obrigação de fazer; 05) o acórdão do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS transitou em julgado em data de 03/08/2004; 06) nova petição inicial de execução da obrigação de fazer foi proposta pela ADUFRGS em data de 20/10/2004; 07) em data de 09/11/2005, a ADUFRGS promoveu medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição (MCP n. 2005.71.00.040620-1/RS), alegando que "se encontra em andamento a execução da obrigação de fazer e que, até o desenrolar desta, mostra-se inviável iniciar a execução da obrigação de pagar, uma vez que é necessário a apuração dos valores já recebidos administrativamente, para fins de compensação". O protesto foi deferido em data de 11/11/2005; 08) interpostos embargos à execução pela UFRGS, esses foram julgados parcialmente procedentes em data de 30/03/2006; 09) em datas de 22/05/2006 e 19/12/2006, os substituídos deduziram medidas cautelares de protestos interruptivos da prescrição - MCP n. 2006.71.00.016727-2 e 2006.71.00.050646-7, respectivamente; 10) o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução deu-se em data de 03/04/2009. 11) em data de 03/11/2009, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para aferir a ocorrência ou não, a partir de 1993, do advento de um novo regime jurídico remuneratório para os substituídos da ação coletiva da obrigação de fazer; 12) a Contadoria Judicial informa que "nada restaria a incorporar em folha de pagamento a título de 28,86% dos docentes da UFRGS". Essa é a equação fática/jurídica imanente à lide, que vai bem descrita na certidão narratória acostada aos autos no evento 6 da origem - certnarrat8. Do quanto referido, releva anotar que o limite objetivo da cognição submetida a esta Corte por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS diz tão só com a legitimidade ativa da ADUFRGS à propositura da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais. Nesse sentido, bastante explicativa é a ementa do julgado - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. - Deve ser apontada a possibilidade do órgão sindical atuar como substituto da categoria na ação de execução, no que concerne à obrigação de fazer. (sublinhei) A fundamentação adotada pelo voto condutor do julgamento havido, da lavra do ilustre Des. Fed. Edgard Lippmann Jr, consigna - (...) Apesar do entendimento até então esposado nesta eg. 4a Turma relativo à legitimidade ativa do órgão sindical para atuar como substituto processual da categoria em ações de execução de sentença proferida em ação coletiva, os ilustres Patronos signatários das razões recursais, apresentam nova tese doutrinária, o que faz com que seja repensada a questão. A posição firmada até então era no sentido de que a legitimatio ad causam dos sindicatos restava adstrita à propositura de ações coletivas apenas quanto a fase de conhecimento. Assim, em feitos como o presente, entendeu-se pacificamente que, em se tratando de execução de sentença que tutelou direitos individuais homogêneos, inaceitável a substituição processual, na fase executória. As razões de tal conclusão encontravam-se na dificuldade/complexidade da elaboração dos cálculos, visto que, em se tratando de execução de obrigação de dar quantia certa, surgia a necessidade de particularização, individualização da situação de cada beneficiário da ordem judicial favorável, o que, geralmente, inviabilizava a execução do julgado, dificultando não apenas o controle judicial das contas apresentadas coletivamente, como, ainda, propiciando uma inevitável postergação da pretensão executória, com a possibilidade de múltiplos recursos, isto sem contar com as inevitáveis substituições processuais decorrente do falecimento do Credor no curso da fase executiva. Revendo, então, a matéria, verifico que o objeto da lide originária é a declaração do direito ao reajuste de 28,86%, condenando a ré a implantar em folha de pagamento e a pagar os valores aos servidores, desde janeiro de 1993. Ora, a execução da referida sentença se dará de duas formas diversas, visto que o comando judicial encerra duas obrigações distintas: uma obrigação de dar e uma obrigação de fazer. Assim, a questão da legitimidade do órgão sindical para propor execuções de sentença deve, também, ser vista à luz da modalidade da execução proposta. Se, como na espécie, a obrigação que emana do decisum for a de fazer (art. 632 do CPC)- inclusão em folha de pagamento de determinada vantagem econômica - daí porque revendo posição anterior reconheço que nada obsta quanto à legitimidade do sindicato para ocupar o pólo ativo da ação executiva por este fundamento. Ora, não há falar em impasse quanto a cálculos individuais, ou em difícil controle judicial dos mesmos, não sendo viável, também, questionar-se acerca de prejuízos ao credor, tampouco embaraços à defesa do devedor. Ao contrário, apresenta-se como forma uniforme e ágil de cumprimento da decisão trânsita em julgado, estabelecendo-se verdadeira isonomia entre os substituídos, que terão seu direito executado pronta e eficazmente, dando celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Ainda em reforço à tese suso referida, aduzo que relativamente ao executado, a implementação da obrigação de fazer traz como conseqüência imediata a cessação da mora e mediata a resolução de questão que, de outra forma, estender-se-ia por anos - causando trabalho e despesas desnecessárias. Diante do exposto, então, altero meu posicionamento referente à quaestio e reformo a douta sentença proferida no que concerne à legitimação do sindicato para a propositura de ação de execução de sentença de obrigação de fazer, a qual tem seu seguimento na forma como disciplinado na Lei Adjetiva. Por fim, quanto a um eventual prequestionamento, relativamente à discussão de matéria constitucional e à negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para aventar a questão. Considerado prequestionadas todas as questões abordadas na presente decisão e por todo o exposto, dou provimento à apelação. (...)"(sublinhei) A fundamentação do voto condutor, ainda que tenha tangenciado questionamentos diversos daquele único submetido à cognição da Corte, rigorosamente, não tem aptidão para elastecer os limites objetivos da quadra recursal. Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de dar e, tampouco, do termo a quo ao manejo de tal execução - ao cumprimento da obrigação de dar. E não poderia ser diferente haja vista os referidos questionamentos não terem sido submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS (CPC, arts. 128 e 460). Seguindo, anoto conhecer da posição do Superior Tribunal de Justiça acerca da independência das obrigações de dar e de fazer ínsitas em títulos executivos judiciais símiles a este em apreço, com a consequente independência dos termos iniciais ao cômputo do prazo prescricional da quadra executória própria de cada obrigação. No tópico, bastante exemplificativo é o aresto que segue - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 4. Nos casos em que não se faz necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, como na espécie (acórdão à fl. 389 e-STJ), com a juntada das fichas financeiras do servidor, cabe ao credor instruir a execução/cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 5. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B, § 1º do Código de Processo Civil. 6. Na espécie, conforme de extrai da sentença e do aresto recorrido, o trânsito em julgado do título ocorreu em 20.11.2001, e o pleito executivo foi ajuizado em 9.7.2009, e em 19.1.2007, quando do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, o pleito já se encontrara obstado pela prescrição. Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição na espécie. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. - STJ, REsp 1.283.297/PR, Min. Mauro Campbell, 2.ª Turma, DJe 13/10/2011 Assim, num primeiro momento, poder-se-ia cogitar da prescrição da pretensão executória em liça haja vista a sua promoção ter ocorrido em data de 13/09/2010, quando o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorrera em 02/03/2000. Entretanto, não se me afigura prescrita a pretensão executória sub examine. Com efeito, esta Corte foi instada a se pronunciar apenas sobre a legitimidade do substituto processual ao manejo da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. De conseqüência, os atos praticados pelo substituto processual à defesa da pretensão executória dos substituídos, incluso no tocante ao cumprimento da obrigação de dar, e que não restaram hostilizados pela parte ex adversa a tempo e modo oportunos, reputam-se hígidos. Rigorosamente, não há negar que a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição (MCP 2005.71.00.040620-1/RS) - deduzida pela ADUFRGS em data de 09/11/2005 sob o fundamento de que"se encontra em andamento a execução da obrigação de fazer e que, até o desenrolar desta, mostra-se inviável iniciar a execução da obrigação de pagar, uma vez que é necessário a apuração dos valores já recebidos administrativamente, para fins de compensação"- produziu na esfera jurídica dos substituídos, postergando o termo a quo da prescrição da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar para momento posterior à decisão da execução ao cumprimento da obrigação de fazer. E assim o é porque a decisão judicial que deferiu o pedido de protesto não ressalvou qualquer aspecto da pretensão. Assim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário induzir a parte em erro, o deferimento do pleito, nos termos em que formulado, produziu legítima expectativa aos substituídos de que o prazo prescricional da pretensão executória ao cumprimento da obrigação de dar sequer iniciaria antes da ultimação da quadra executória atinente à obrigação de fazer. No tópico, vale transcrever a íntegra da decisão proferida nos autos nº MCP 2005.71.00.040620-1/RS -"(...) Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RS/-ADUFRGS/SEÇÃO SINDICAL ANDES E OUTROS ingressaram com a presente medida cautelar de protesto judicial contra a UFRGS visando a interrupção de prazo prescricional em relação a crédito decorrente de sentença transitada em julgado condenando a requerida a conceder-lhes o reajuste de 28,86%. Alegam que se encontra em andamento a execução da obrigação de fazer e que, até o desenrolar desta, mostra-se iniviável iniciar a execução da obrigação de pagar, uma vez que é necessário a apuração dos valores já recebidos administrativamente, para fins de compensação. Breve relato. Decido. Demonstrado o legítimo interesse da parte autora, deve ser deferido o protesto. Frise-se, porém, que não cabe a este juízo determinar qualquer penalidade ao réu, bem como que não é admitido, nestes autos, qualquer defesa ou contraprotesto, tendo em vista a natureza não-contenciosa do protesto judicial. Em face do exposto, defiro o pedido de protesto, nos termos do art. 867 do CPC, determinando a intimação do requerido para que tome ciência do protesto judicial. Após, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação, remetam-se os autos à SD para baixa e posterior retorno a esta Vara, devendo os autos ser entregues à parte autora independentemente de traslado (art. 872 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Antes, arquivem-se em secretaria os volumes 2 a 12, anotando-se na capa dos autos. (...)"(sublinhei) Também não se indigita nos autos o manejo de recurso pela parte ex adversa, a tempo e modo oportunos, à hostilização da legitimidade da proponente da medida cautelar e, tampouco, à extensão dos efeitos da pretensão deduzida. Ainda, releva anotar que o deferimento da Medida Cautelar de Protesto n. 2005.71.00.040620-1/RS, nos termos em que deduzido o pleito, encontra guarida em precedente deste Regional - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 97.0012192-5/RS. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo ajuizamento de execução coletiva relativa à obrigação de fazer (implementar em folha), ocorre a interrupção do curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar os valores em atraso. - AC 200971130003756, Relator (a) VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, D.E. 01/02/2010 De consequência, considerando que o título executivo judicial transitou em julgado em data de 02/03/2000; considerando que, em data de 11/11/2005, deu-se o deferimento da Medida Cautelar de Protesto n. 2005.71.00.040620-1/RS, pelo qual o termo a quo à execução da obrigação de dar restou postergado para momento posterior à ultimação da quadra executória ao cumprimento da obrigação de fazer; considerando que o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução da obrigação de fazer ocorreu em 03/04/2009, tendo prosseguido a respectiva quadra executória; considerando que a presente execução ao cumprimento da obrigação de dar restou proposta em data de 13/09/2010; à vista de todo o exposto, não se verifica a prescrição da pretensão executória em exame. Assim fixado, rejeito a prejudicial de prescrição. Prossigo à análise das manifestações recursais. Da compensação advinda da incidência da Lei nº 8.627/93 Assiste razão à embargante no que tange à necessidade de compensação do reajuste concedido por força da Lei nº 8.627/93, nos termos do entendimento sumular da Suprema Corte acerca da matéria (verbete nº 672), sendo que o entendimento do STF dá fundamento a ensejar a aplicação da hipótese excepcional de limitação da coisa julgada, passível de invocação em embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de mérito, previsto no parágrafo único do art. 741 do CPC (introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). Ainda, a jurisprudência desta Corte tem firmada compreensão no sentido de que a carreira de magistério superior foi agraciada com nova tabela remuneratória com o advento da Lei nº 8.627/93, percebendo reajustes bem superiores à 28,86%. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MAGISTÉRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.627/93. COMPENSAÇÃO. Os professores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao pagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93, por já terem sido beneficiados pela mesma legislação com aumento superior. (AC 200672000146647, Relator (a) FERNANDO QUADROS DA SILVA, TERCEIRA TURMA, D.E. 28/04/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86% . SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. REAJUISTE SUPERIOR A 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. IMPROVIDO APELO. PREXCEDENTES DO STJ. (...) 2. Os servidores integrantes da categoria do Magistério Federal não tem direito ao reajuste de 28,86% decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, por já terem sido beneficiados com um aumento de vencimentos superior ao concedido aos demais servidores públicos civis e aos militares. Precedentes do STJ. 3. Apelo improvido. (destaquei). (TRF4, AC 2006.72.00.014670-2, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 12/01/2009) ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEIS 8622 E 8627/93. 1. Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8622 e 8627/93, pois beneficiários específicos da mesma legislação, inclusive em percentual maior do que o conferido. 2. Apelo improvido. (destaquei). (TRF4, AC 2006.72.00.014599-0, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 27/08/2008) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. DUPLO PAGAMENTO. VEDAÇÃO JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A EXECUTAR. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 4º da Lei 8.627/93 previu regra específica para os titulares de cargos de magistério superior, de modo que os professores universitários não fazem jus à extensão do reajuste de 28,86%, determinado pelo Pretório Excelso, por já terem sido beneficiados diretamente pela Lei 8.627/93. Devem ser considerados os pagamentos que efetivamente foram realizados pela Autarquia Federal, sendo que da análise dos elementos dos autos - planilhas financeiras - é possível verificar que não há o que executar, havendo a parte embargante, dessa forma, se desincumbido do ônus que lhe competia. (...) (destaquei) (TRF4, AC 2001.72.00.008840-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 30/04/2007) Especificamente no que tange às funções gratificadas e cargos de direção, deve o reajuste determinado no título judicial incidir sobre essas até o advento da Lei nº 9.640/98, que instituiu novo padrão remuneratório para os cargos de direção e funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior. Inclusive, os artigos 1º e 5º da MP nº 1.704/98 determinam a incidência do reajuste de 28,86% sobre os cargos de direção e funções gratificadas, nos seguintes termos: Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança no 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração. Art. 5º Os ocupantes dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas, níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6, das Instituições Federais de Ensino farão jus ao percentual a que se refere o art. 1o desta Medida Provisória, aplicado sobre os valores efetivamente pagos a partir de 1o de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998. Da limitação temporal dos pagamentos No que pertine à reestruturação da carreira nos termos da Lei nº 10.405/02, o e. STJ já se manifestou acerca da absorção do reajuste de 28,86% quando ocorrer reestruturação de carreira, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284 - RS (2007/0224211-0). A Lei nº 10.405/02, que alterou as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, veio a inaugurar uma nova ordem jurídica, não contemplada na formação do título judicial, porque impertinente, já que a coisa julgada se consolida nos estreitos limites da causa de pedir. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDORES. LEI 10.405/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS. FUNÇÕES COMISSIONADAS. 1. Se de um lado o título executivo não fala na limitação temporal dos pagamentos relativos à diferença dos 28,86%, por outro lado ele também não fala que tais pagamentos devem ser efetuados para sempre. A prova dos autos demonstra que houve substancial majoração nominal do valor dos vencimentos dos exeqüentes-embargados em função da reestruturação promovida pelo citado diploma legal. Ou seja, com o reajuste promovido pela reestruturação decorrente da Lei 10.405/02 eventuais diferenças deferidas a título de integralização dos 28,86% deferidos restaram amplamente absorvidas, porquanto cessada a existência da razão jurídica que motivou o deferimento destas (novo reajuste remuneratório que majorou substancialmente o valor da remuneração ainda que se considere o valor dos vencimentos antigos somado das diferenças de 28,86% deferidas). Assim, considerando que houve substancial majoração nominal do valor dos vencimentos dos exeqüentes-embargados em função da reestruturação promovida pela Lei 10.405/02, os pagamentos efetuados devem-se limitar a janeiro de 2002, tal como acolhido pelo r. juízo. 2. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1704/98 determina que"Os ocupantes dos Cargos de Direção e as Funções Gratificadas, níveis 1,2,3,4,5 e 6 das Instituições Federais de Ensino farão jus ao percentual a que se refere o artigo desta Medida Provisória, aplicado sobre os valores efetivamente pagos a partir de 01 de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998."O citado texto legal é claro no sentido de que tais diferenças devem incidir sobre os valores efetivamente pagos aos embargados"até a vigência da Lei 9.640 de 25 de Maio de 1998", ou seja, para além de 25 de maio de 1998 não há amparo legal à incidência das diferenças dos 28,86% sobre as funções gratificadas, já que o próprio artigo 5º da MP 1.704/98 define tal data como o limite temporal dos pagamentos devidos. 3. Apelo provido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.003739-0, 3ª Turma, minha Relatoria, D.E. 11/09/2008) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. TABELA MARE. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS. JUROS DE MORA. 1. O Sindicato pois possui legitimidade extraordinária para postular direitos difusos, coletivos e individuais dos membros da categoria que representa, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal. 2. É devida a compensação do reajuste declarado na sentença com os reajustes posteriores, que não foram concedidos genericamente (aos militares e civis), mas só para algumas categorias de servidores civis, de modo à preservar a isonomia entre os militares e civis. 3. Os" reposicionamentos "dos vencimentos dos servidores de determinadas categorias que também foram beneficiadas pela lei nº 8.622/93 e posteriores, devem ser considerados como reajuste a serem abatidos nos 28,86%. 4. A entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.150/2001, posteriormente convertida na Lei nº 10.302/2001, reestruturou a carreira dos embargados, estabelecendo o termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. 5. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 6. Apelações desprovidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.034018-9, 3ª Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/01/2010) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO PELA PORTARIA DO Nº 2.179/98. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A DEZEMBRO DE 2001. INCIDÊNCIA SOBRE FG'S, FC'S E CD'S. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. Os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem. Quanto aos professores das instituições federais de ensino, caso dos autos, a Lei 10.405/02 procedeu efetiva reestruturação da carreira, com a criação de novas tabelas de vencimentos, devendo o reajuste pleiteado ser limitado à remuneração de dezembro de 2001. (...) (TRF4, AC 2005.71.01.000822-8, Terceira Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 01/07/2009) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. LEI 10.405/02. UNIVERSIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS. A entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.225-45/01, posteriormente convertida na Lei nº 10.405/02, reestruturou a carreira dos integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, absorvendo o reajuste de 3,17% determinado judicialmente. O reconhecimento da limitação temporal não atinge a coisa julgada porque a inobservância do disposto na MP 2.225/01 pode implicar pagamento em duplicidade do numerário em debate. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00055273220104040000, 4ª Turma, Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR MAIORIA, D.E. 29/06/2010) EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MAGISTÉRIO FEDERAL. ENSINO SUPERIROR. LEI Nº 10.405/02. MP Nº 2.150-41/01. CABIMENTO. 1. Improcedem as razões de apelo da exequente, porquanto deve ser limitada a incidência do percentual ora executado à data da reestruturação das carreiras, conforme precedentes do e. STJ. 2. A Lei nº 10.405/02, ao criar novas tabelas de vencimentos, instituiu novos patamares remuneratórios, completamente desvinculados dos anteriores, o que implicou em verdadeira reestruturação da carreira do magistério federal. 3. Apelo da Embargada improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.02.000539-0, 4ª Turma, Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 17/03/2009) Anoto que inexiste violação à coisa julgada porque o CPC dispõe em seu art. 469, I, que os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença não fazem coisa julgada (neste sentido também já asseverou o eg. STJ: REsp 876.605/RS, DJ 12/12/2006; AgRg no REsp 1172646/SC, DJe 22/11/2010). Sucumbência Modificada a solução da lide, a parte embargante/executada decai de porção mínima de sua postulação, impondo-se carregar, à conta exclusiva da parte embargada/exeqüente, os ônus da sucumbência (CPC, art. 21, parágrafo único). Os honorários advocatícios, eu os arbitro em 10% sobre o valor da diferença entre o valor originalmente executado e o quantum pelo qual prosseguirá a execução em cumprimento ao julgamento ora proferido (CPC, art. 20, § 3º). À vista do julgamento ora proferido nos autos, resulta prejudicada a análise da apelação da parte embargada/exeqüente. Prequestionamento Por derradeiro, impende gizar, uma vez solucionada a lide com espeque no direito bastante, tem-se por afastada a incidência concreta da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais invocados nas razões recursais, os quais tenho por prequestionados. NESTAS CONDIÇÕES, rejeito a prejudicial de prescrição, dou parcial provimento à apelação da UFRGS e dou por prejudicada a apelação da parte embargada, nos termos fundamentação (TRF/4ºR-RI, art. 37, § 2º, II). Intimem-se.
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