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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038000-68.2019.4.04.0000 5038000-68.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. SUBRROGAÇÃO. PREFERÊNCIA DA UNIÃO.

1. A arrematação é modo de aquisição originária da propriedade, de modo que o arrematante recebe o bem livre de qualquer ônus, havendo subrrogação de eventuais débitos de IPTU no preço, na forma do art. 130do CTN. 2. Isso não quer dizer, porém, que a totalidade do preço pago será repassada a municipalidade em detrimento da União, sob pena de violação à ordem de preferência prevista no art. 187do CTN. 3. Agravo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906394405/agravo-de-instrumento-ag-50380006820194040000-5038000-6820194040000