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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 500XXXX-81.2011.4.04.7002 PR 500XXXX-81.2011.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

16 de Outubro de 2012

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIGUIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso apto a suprir a ocorrência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal) e mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no art. 619 do CPP. Não há ambigüidade, se o voto expressa de forma clara a questão tida pelo embargante como ambígua.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906405327/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-50014778120114047002-pr-5001477-8120114047002