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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-16.2010.4.04.7100 RS XXXXX-16.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO NULO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ.

Questão de ordem acolhida para anular julgamento de apelação, remetida ao Tribunal sem a regularização da representação processual da parte ré.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher questão de ordem para anular o julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906451979/apelacao-civel-ac-50035981620104047100-rs-5003598-1620104047100

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