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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 003190 PR 2006.70.01.003190-3

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

D.E. 17/09/2014

Julgamento

10 de Setembro de 2014

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.01.003190-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
TRANSPORTADORA MATAO LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo de Lima Castro Diniz
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE LONDRINA

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO-CONFIGURADA.
1. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem modificação do provimento. 2. O pagamento de débito via parcelamento tributário não induz os efeitos da denúncia espontânea. Entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6989464v2 e, se solicitado, do código CRC EE18FE70.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 11/09/2014 15:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.01.003190-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
TRANSPORTADORA MATAO LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo de Lima Castro Diniz
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE LONDRINA

RELATÓRIO

TRANSPORTADORA MATAO LTDA opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO , § 1, DA LEI 9.718/98. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ENCARGO LEGAL. NATUREZA. INCIDÊNCIA DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
1. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo § 1º do artigo da Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5).
2. Relativamente à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, importa referir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 9.718/98.
3. O inciso III do § 2º do artigo da Lei nº 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS, é norma de eficácia condicionada à regulamentação. Diante da inexistência de regulamentação, bem como da posterior revogação do dispositivo pela MP nº 1.991-8/2000, não há cogitar de sua aplicabilidade. Precedentes desta Corte.
4. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. , § 2º, I, da Lei 9.718/98. Precedentes desta Corte e do STJ.
5. A Corte Especial deste TRF já afirmou a constitucionalidade o encargo legal, bem como sua incidência a contar da inscrição em dívida ativa, porquanto desde a Lei nº 7.711/88 perdeu o caráter exclusivo de verba honorária, passando a integrar a receita da dívida ativa da União (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2004.70.08.001295-0, D.E. 08-10-2009).
6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN."

A embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de analisar os argumentos sobre a configuração da denúncia espontânea apresentados na apelação, onde requereu a exclusão do débito parcelado o montante referente a quaisquer multas porventura aplicadas. Requer o saneamento do acórdão.

É o relatório.

VOTO

Com razão a embargante quanto à omissão no que diz respeito à alegação de denúncia espontânea. Passo, assim, a integrar o voto condutor com os seguintes fundamentos:

Denúncia espontânea - pedido de parcelamento

A pretensão de aplicação do benefício da denúncia espontânea em caso de pedido de parcelamento do tributo confessado pelo sujeito passivo encontra óbice intransponível no art. 155-A do Código Tributário Nacional.

Assim dispõe o referido artigo do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001:

"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (grifei)

Com efeito, a denúncia espontânea capaz de afastar a imposição de penalidades, tal como configurada no Código Tributário Nacional no art. 138 é aquela iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado. Além disso, é imprescindível o pagamento integral do valor do principal, acrescido de juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Assim é que mesmo antes do advento da LC nº 104/01, que acrescentou ao CTN o artigo supratranscrito, a jurisprudência majoritária dos Tribunais já afastava a possibilidade de exclusão da multa de mora nos casos de pedido de parcelamento, porquanto o pagamento parcelado não configura extinção do crédito por pagamento, o que somente ocorrerá no final do prazo da moratória, caso seja o acordo regularmente adimplido.

A matéria está pacificada no âmbito do STJ, tendo sido submetida ao regime do recurso repetitivo. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)

Assim, deve ser negado provimento à apelação da impetrante quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6989463v2 e, se solicitado, do código CRC E15A4D35.
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Data e Hora: 11/09/2014 15:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/09/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.01.003190-3/PR
ORIGEM: PR 200670010031903

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dra CARMEM WESSEL
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
TRANSPORTADORA MATAO LTDA/
ADVOGADO
:
Marcelo de Lima Castro Diniz
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE LONDRINA


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7021308v1 e, se solicitado, do código CRC 2721D9B1.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 10/09/2014 16:17

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