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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0012163-77.2011.4.04.0000 PR 0012163-77.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
VILSON DARÓS
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Ementa

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, §§ 9ºE 10DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INCONSTITUCIONALIDADE.

A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. , inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. , inciso LV, da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906527135/agravo-de-instrumento-ag-121637720114040000-pr-0012163-7720114040000

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