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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007775-73.2012.4.04.9999 SC 0007775-73.2012.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0007775-73.2012.4.04.9999 SC 0007775-73.2012.4.04.9999
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
10 de Julho de 2012
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a demora na sua implantação por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento equivocado por parte da Administração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906533427/apelacao-civel-ac-77757320124049999-sc-0007775-7320124049999