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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 500XXXX-68.2011.4.04.7000 PR 500XXXX-68.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Janeiro de 2012

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DIRETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. FATO GERADOR DO IR NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não houve omissão no acórdão, pois as questões da natrueza indenizatória da indenização de contrato diretivo e da não incidência do imposto de renda foram adequadamente enfrentadas, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não estando o juízo vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos.
2. Insurge-se a União contra os argumentos já explanados por este colegiado, querendo fazer prevalecer o seu entendimento, contrário ao já externado no voto embargado. Tal procedimento é querer rediscutir novamente questão exaustivamente analisada por esse juízo, existindo meios outros para tal desiderato.
3. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906534433/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50020156820114047000-pr-5002015-6820114047000