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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-69.2012.4.04.0000 501XXXX-69.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

26 de Julho de 2012

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (leia-se, antecipação da tutela recursal), interposto pela União contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba-PR que, nos autos da Execução Fiscal nº 5038716-28.2011.404.7000, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, por meio do sistema BACENJUD, por ter sido substituída no pólo passivo do feito pelo responsável tributário. Sustenta a agravante, em síntese, que a responsabilidade do administrador da empresa, na hipótese do art. 135, III, do CTN, é solidária, pelo que o crédito tributário pode ser cobrado tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física para a qual foi redirecionada a execução fiscal. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Pelo que se vê dos autos, a execução fiscal foi proposta contra a empresa Imediata Construções Civis Ltda., a qual não pôde ser citada, por ter deixado de funcionar em seu domicílio fiscal (Evento 5), o que ensejou o redirecionamento do feito em relação ao sócio-gerente Ademir Soares, com fundamento no art. 135, III, do CTN (Evento 12). Ora, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária, conforme os ensinamentos de Luciano Amaro: "(...) verifica-se que esse dispositivo exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta agiria o terceiro), ao mandar que o executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade pessoal deve ter aí o sentido (que já adivinhava no art. 131) de que ela não é compartilhada com o devedor 'original' ou 'natural'. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do terceiro, nem de responsabilidade solidária. Somente o terceiro responde, 'pessoalmente'" (Direito Tributário Brasileiro, 17ª ed., Saraiva, 2011, p. 353-354). Desse modo, com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários. Assim, ao pretender a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica, por meio do sistema Bacenjud, quando a execução fiscal foi redirecionada contra o seu sócio-gerente, o presente recurso mostra-se manifestamente infundado. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906538815/agravo-de-instrumento-ag-50122726920124040000-5012272-6920124040000