Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-98.2012.4.04.9999 RS 000XXXX-98.2012.4.04.9999

1. Sendo a aposentadoria por invalidez (em tese, benefício definitivo) concedida na via judicial, o INSS até pode submeter o segurado a exames periódicos para avaliação da persistência da incapacidade laborativa, nos termos da LB. O cancelamento do benefício, todavia, depende de pronunciamento judicial, a ser obtido em ação de revisão, nos termos do inciso I do art. 471 do CPC.

2. Cabe ao INSS intentar ação judicial, caso entenda necessário cessar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, sob pena de afronta à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.