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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 20/07/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007547-98.2012.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
CANDIDA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
:
Miriam Matias de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo a aposentadoria por invalidez (em tese, benefício definitivo) concedida na via judicial, o INSS até pode submeter o segurado a exames periódicos para avaliação da persistência da incapacidade laborativa, nos termos da LB. O cancelamento do benefício, todavia, depende de pronunciamento judicial, a ser obtido em ação de revisão, nos termos do inciso I do art. 471 do CPC.
2. Cabe ao INSS intentar ação judicial, caso entenda necessário cessar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, sob pena de afronta à coisa julgada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de julho de 2012.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5053963v4 e, se solicitado, do código CRC FC67BE8.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 05/07/2012 08:41

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007547-98.2012.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
CANDIDA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
:
Miriam Matias de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

Cândida Georgina Oliveira da Silva ajuizou ação ordinária, em 28/05/2010, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente e posteriormente cessado pelo INSS.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido pela decisão de fls. 73/74.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 103/105 dos autos e a complementação às fls. 122/123.

Sentenciando em 15/12/2011, o MM Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00, valor a ser corrigido pelo IGP-M desde a data da prolação da sentença, afastando a exigibilidade por força da AJG (fls. 138/140).

Irresignada, apela a autora, alegando que havia decisão judicial transitada em julgado na qual foi reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, sendo totalmente ilegal o cancelamento do benefício com base apenas na perícia administrativa. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja mantido o benefício desde a data do cancelamento administrativo ou do ajuizamento da ação (fls. 142/155).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

À revisão.


Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5053961v2 e, se solicitado, do código CRC A1817828.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007547-98.2012.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
CANDIDA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
:
Miriam Matias de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

VOTO

Controverte-se, nos autos, acerca da possibilidade de cancelamento, na esfera administrativa, de benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, em decisão já transitada em julgado, tendo em vista a realização de nova perícia médica pela autarquia previdenciária.

Em casos como tais, onde se concede aposentadoria por invalidez (que é benefício, em princípio, definitivo) como resultado de processo judicial, o cancelamento somente pode se dar por decisão de mesma natureza, nos termos do inciso I do artigo 471 do CPC.

Nessa linha, o INSS até pode submeter a segurada a revisões periódicas com o fito de constatar se houve ou não recuperação de sua capacidade laborativa, caso em que, se quiser cancelar a aposentadoria por invalidez, terá de intentar ação judicial.

Tal posicionamento também está amparado pela doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, sendo de se destacar os comentários ao art. 42 da Lei nº 8.213/91, p. 178, da obra Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Terceira edição, "4. Questões processuais":

"Interessante questão é a da constatação da recuperação do segurado em caso de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Nesse caso, discute-se acerca da possibilidade de cessar o INSS administrativamente o benefício, diante da autoridade da coisa julgada. Temos que nesse caso deverá o Instituto lançar mão da ação revisional prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil. A cassação administrativa, nesses casos, importaria violação da coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas, pelo qual o que foi concedido por um meio somente pode ser desfeito pela utilização da mesma via. O agir administrativo está, aqui, isento de autogestão. Sustentamos essa opinião mesmo em face do artigo 71 da LCSS, pelo qual O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada causa para sua concessão. O que o dispositivo faz é determinar que o INSS deverá rever, ou seja, submeter a novos exames médicos os segurados, inclusive nos benefícios concedidos judicialmente. Não autoriza, no entanto, a cassação daqueles concedidos judicialmente, que deverá ser precedida de ação revisional."

Assim, cabe ao INSS intentar demanda judicial, caso entenda necessário cessar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, sob pena de afronta à coisa julgada no presente caso.

Por conseguinte, merece reforma a sentença para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à autora desde a data da cessação administrativa.

Dos consectários

Modificada a solução da lide, devem ser observados os seguintes critérios aplicáveis aos consectários, adotados por este Egrégio Tribunal:

a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:

A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

c) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Da antecipação de tutela

É de ser mantida a antecipação de tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorrente da incapacidade apresentada pela parte autora e do caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

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Data e Hora: 05/07/2012 08:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/07/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007547-98.2012.404.9999/RS
ORIGEM: RS XXXXX

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Arenhart
REVISOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
CANDIDA GEORGINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
:
Miriam Matias de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/07/2012, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 18/06/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 08/06/2012.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5154813v1 e, se solicitado, do código CRC 72D9E7C4.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 04/07/2012 13:49

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906542748/apelacao-civel-ac-75479820124049999-rs-0007547-9820124049999/inteiro-teor-906542853

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