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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2011.4.04.7100 RS XXXXX-25.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

1- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 257 do CPC).
2- Não é razoável extinguir o processo sem exame de mérito, porque não recolhidas as custas judiciais iniciais e, concomitantemente, condenar o autor ao pagamento dessas custas.
3- Apelação provida

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906581351/apelacao-civel-ac-50645372520114047100-rs-5064537-2520114047100