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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010459-07.2012.4.04.0000 5010459-07.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de lançamento fiscal, deferiu parcialmente a antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ITR) apenas em relação à Área de Preservação Permanente - APP, tendo em vista a ilegalidade da exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para concessão do benefício fiscal (isenção). Em suas razões recursais, a agravante alega que não restou comprovada a existência de fundado receio de grave e irreparável lesão ou abuso do direito de defesa do réu, a ensejar o deferimento de liminar. Sustenta que a exigência do ADA está amparada pela legislação de regência. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o restabelecimento da exigibilidade do crédito impugnado. É o relatório. Decido. O juízo a quo, ao apreciar o pedido de isenção da área de preservação permanente, assim decidiu: Da Área de Preservação Permanente Quanto à Área de Preservação Permanente, cumpre aliar-se ao entendimento jurisprudencial amplamente adotado no TRF da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, dispensando o Ato Declaratório Ambiental para o seu reconhecimento como área isenta do ITR. Assim, com base em juízo estrito de verossimilhança, tomo por relevante a afirmação da ré, no bojo do processo administrativo, de que a APP corresponderia à 41,07ha, os quais não devem integrar o cálculo do Grau de utilização, devendo ser considerada área isenta. Em que pesem os argumentos deduzidos pela agravante, não há razões para alterar a decisão agravada. A dispensa de apresentação do ADA para a obtenção do benefício de isenção do ITR relativamente a área de preservação permanente encontra amparo na jurisprudência deste Colegiado, o que denota a verossimilhança do direito vindicado pelo autor. Trago à colação o seguinte julgado sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. ITR. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 2. Não é necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou preservação permanente e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas. 3. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 4. Tendo em conta o alto valor atribuído à demanda, o trabalho realizado e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios são reduzidos para 1% do valor da causa, atualizados pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048708-04.2011.404.7100, 2ª Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, j. 26/04/2012) Confira-se, ainda, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1360788/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) Outrossim, o fundado receio de lesão de dificil reparação resta configurado pelo fato de o autor vê-se na iminência de ter seu nome incluído no CADIN e, ainda, sofrer as consequências de uma execução fiscal para responder por débitos que, aparentemente, não existem, além de encontrar-se impossibilitado de obter certidões. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para contraminuta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906591340/agravo-de-instrumento-ag-50104590720124040000-5010459-0720124040000