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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
18 de Janeiro de 2012
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/01/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006957-58.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
CARMELINA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Muller
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SENGES/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/1991. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. CONTAGEM PARA EFEITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. CTPS. AVERBAÇÃO.
1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural, a partir dos 12 anos de idade. 2. O trabalho rural exercido anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91 não será computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da LBPS, no entanto, em se tratando de jubilação por idade urbana, gera à segurada o direito à aplicação da regra transitória insculpida no art. 142 desta Lei. 3. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere. 4. Se o segurado não implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7º, da CF e 56 e ss. do Decreto n.º 3.048/99), não faz jus à Aposentadoria por Tempo de Serviço e tampouco à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 7. Para a concessão de aposentadoria por idade, no regime urbano, devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 8. Aplicável a regra de transição contida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.º 8.213/91. 9. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ. 10. Não estando preenchido o requisito da carência, não há como ser concedida a aposentadoria por idade, no regime urbano.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, bem como dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de janeiro de 2012.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4672305v6 e, se solicitado, do código CRC 503CA3BF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 18/01/2012 20:36

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006957-58.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
CARMELINA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Muller
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SENGES/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença (fls. 108-10), que assim dispôs:

III - Dispositivo
Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo não PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARMELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o réu a averbar em seu sistema de dados o período de atividade rural devidamente comprovado, de 24/05/1966 a 10/12/1990.
Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sengés, 16 de fevereiro de 2011. (Grifado no original).

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que: (a) o MM. Juízo a quo desconsiderou que com a presente ação objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento e averbação do tempo laborado na atividade rurícola, com vistas a adicioná-lo ao tempo urbano já reconhecido; (b) o RDCTC juntado pelo INSS com o registro de apenas 58 meses de contribuição não corresponde à realidade, uma vez que as anotações constantes da sua CTPS refletiriam 72 meses de efetivo trabalho urbano, e também porque omitiu o tempo de atividade rurícola; (c) há nos autos início de prova material contemporânea hábil para comprovar o exercício da atividade rural como empregada rural junto aos seus tios, durante 24 anos, corroborado pela prova testemunhal produzida, uma vez que presente a subordinação, a onerosidade, a pessoalidade e a habitualidade, tratando-se, portanto, de vínculo eminentemente trabalhista, na forma da Lei n.º 5.889, de 08-07-1973; (c) o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não está a cargo da segurada empregada, ainda que diarista rural, mas sim do seu empregador; e (d) o tempo rural anterior à edição da Lei n.º 8.213/91 pode ser adicionado ao tempo urbano para efeitos de concessão da aposentadoria urbana pelo RGPS independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Ao final, requer a reforma da sentença e que seja dispensada do recolhimento das custas processuais visto que não reúne condições financeiras para fazê-lo, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Em preliminar, requer: (a) a necessidade do conhecimento do reexame necessário, uma vez que a decisão recorrida deixa de determinar a subida dos autos à instância superior para esse fim, ao argumento de que a presente causa estaria enquadrada no § 2º do art. 475 do CPC. No mérito, sustenta que não poderia ter sido reconhecido o tempo rural no período de 01-12-1990 a 10-12-1990, em face da existência de vínculo urbano concomitante, conforme a CTPS da autora (fl. 15), razão pela qual requer seja afastado o reconhecimento do labor rural nesse interregno.

Sem contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório. À revisão.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4672303v5 e, se solicitado, do código CRC ABCEB649.
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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 18/01/2012 20:36

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006957-58.2011.404.9999/PR
RELATOR
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Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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CARMELINA RODRIGUES DOS SANTOS
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Gustavo Martini Muller
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(Os mesmos)
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VOTO

A questão controversa nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 24-05-1966 a 10-12-1990, assim como sobre o cumprimento do período da carência pela parte autora, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição ou, alternativamente, de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 41/145.208.573-8) em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 20-07-2009 (fls. 26-9 e 53-4).

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp n.º 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp n.º 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial e dou provimento ao recurso do INSS no ponto.

Da comprovação do tempo de atividade rural

Quanto ao tempo de serviço rural, observa-se que está em discussão a possibilidade de reconhecimento do período a partir dos 12 anos de idade da autora.
Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Sabe-se ainda que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n.º 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19-04-2004; REsp n.º 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12-05-2003).

Já no que tange à alegação do INSS no sentido de que antes da entrada em vigor da Lei n.º 4.214/63 é inviável o reconhecimento do labor como segurado especial, razão pela qual não é possível a aplicação da Lei n.º 8.213/91 aos fatos ocorridos antes de 20-06-1963, não merece prosperar o apelo da Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não é óbice ao reconhecimento de todo o período pretendido o fato de que apenas com a Lei n.º 4.214/63 o trabalhador rural passou a ser segurado. Se com o advento da atual Lei de benefícios é permitida a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua entrada em vigor, a aceitação da atividade agrícola da parte autora deve ser regulada pela lei que a previu, qual seja, a LBPS/91, que lhe admite a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua entrada em vigor, desde que devidamente comprovado.

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.

Registra-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente.

Ademais, quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Quanto à alegação do INSS, deve-se observar que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. Nesse sentido vem decidindo o STJ: RESp n.º 608.045/CE, Quinta Turma, Relator Min. Laurita Vaz, DJU de 07-06-2004; e RESp n.º 628.575/CE, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24-05-2004.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.º 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003; REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU, Seção 1, de 11-03-2005, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

Da dispensa do recolhimento de contribuições

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, ipsis litteris:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. (Grifado e sublinhado).

Dessarte, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do art. 55 da referida Lei, salvo para carência. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente, por sua 3ª Seção, a matéria, consoante o seguinte precedente: EREsp n.º 576.741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJU, Seção 1, de 06-06-2005. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE n.º 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU, Seção 1, de 22-04-2005 e AgRg no RE n.º 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU, Seção 1, de 15-04-2005).

Por outro lado, no que tange ao inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios (cuja nova redação, conferida pela mencionada medida provisória, passou a prever que o cômputo de tempo de serviço, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, só seria realizada por intermédio de indenização das exações correspondentes ao interregno correspondente), também impugnado na mesma ação, o STF, emprestando-lhe interpretação conforme à Constituição, afastou-lhe a aplicação em relação ao trabalhador rural enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se tal restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público.

Nessa senda, se as Leis n.º 8.212/91 e n.º 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de benefícios da Previdência Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participação do segurado especial na manutenção do sistema previdenciário, tratando-se o tributo em apreço de contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Destarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inciso V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inciso V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.

Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbação no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31-10-1991, independe de repasse ao erário das contribuições previdenciárias relativas a esse período.

Ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003, e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06-05-2004).

No caso concreto, para a comprovação do trabalho agrícola no período de carência, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) certificado de reservista de 3ª categoria emitido pela 15ª CSM, junto à 5ª Região Militar, em nome do genitor da autora, na data de 13-04-1951, no qual ele figura qualificado como lavrador de profissão (fl. 10); (b) certidão de casamento da autora, celebrado em 19-11-1982, na qual o seu cônjuge, Sr. Alberto Fernandes dos Santos, figura qualificado como lavrador (fl. 11); (c) certidão de casamento da autora, lavrada em 20-04-2005, cujo assento data de 19-11-1982, com averbação de divórcio decretado por sentença de 30-03-2005, transitada em julgado em 14-04-2005, na qual o seu ex-cônjuge aparece qualificado como lavrador (fl. 12); (d) certidão de casamento dos seus genitores, contraído em 17-04-1986, na qual o seu pai, Sr. João Rodrigues, aparece qualificado como lavrador (fl. 13); (e) certidão de óbito do genitor da demandante, ocorrido em 20-11-1996, na qual ele aparece como sendo agricultor aposentado (fl. 17); (f) certidão exarada pela Chefia do Cartório da 54ª Zona da Justiça Eleitoral do Paraná, no Município de Sengés-PR, em 09-06-2009, em nome da demandante, de quitação com a Justiça Eleitoral na referida data, na qual consta que, ao se cadastrar, em 10-03-2008, ela informou a sua ocupação como sendo agricultora (fl. 18); (g) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sengés-PR, em nome próprio da autora, emitida em 07-05-2008 (fl. 19); e (g) recibos de pagamento das mensalidades à citada entidade sindical, em nome próprio da autora, referentes aos meses de julho a dezembro de 2008 e de janeiro a maio de 2009 (fls. 20-5), os quais demonstram que a autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 13-10-2010, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas as testemunhas, Srs. Jaime Rodrigues, Anízio Alves de Oliveira e Sra. Lourdes da Silva Souza (fls. 77-81) - advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS -, afirmaram conhecer a requerente 40, 50 e 30 anos, na devida ordem. Que de início ela trabalhou na lavoura junto com os seus tios, na localidade de Ouro Verde, no interior daquele Município, em terreno rural com cerca de 30 alqueires, a eles pertencente. Que além da autora trabalhavam no mesmo sítio a sua genitora e os irmãos, nas lavouras de milho, feijão e mandioca. Que a tia da demandante não laborava no sítio. Que o produto da lavoura era para o consumo familiar e o excedente para comercialização. Que viam a autora trabalhando na roça. Que ela laborou no sítio até conseguir trabalho com carteira assinada, em 1990. Que ela sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar juntamente com o seu tio e a família, salvo no período de exercício de atividade urbana. Que após ela retornou àquela atividade, na qual permanece até o presente momento. Desse modo, restou confirmado que ela laborou na lavoura a partir dos 12 anos de idade, ou seja, no período de 24-05-1966 a 30-11-1990.

Em se tratando de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

A partir dos documentos acostados, da prova testemunhal produzida em juízo, verifica-se que a autora logrou comprovar ter trabalhado na agricultura de 24-05-1966 a 30-11-1990, a partir dos seus 12 anos de idade e até às vésperas do seu primeiro emprego urbano, de início, juntamente com os pais e os irmãos, e, mais recentemente, com o esposo, em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados nem a utilização de máquinas agrícolas , em propriedade rural pertencente aos seus tios , sendo inafastável a conclusão de que a atividade rural foi desenvolvida em parte do período postulado (de 24-05-1966 a 30-11-1990).

Assim, na realidade, confirma-se suficiente a prova apresentada do tempo de atividade rural ora pleiteado.

No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola, em regime de economia familiar, em parte do período correspondente à carência.

Diante disso, tem-se que a autora faz jus ao reconhecimento do período rural de 24-05-1966 a 30-11-1990, afastando-se do julgado o período posterior, em face da concomitância com o primeiro vínculo urbano mantido pela autora, totalizando 24 anos, 06 meses e 07 dias de trabalho na condição de segurada especial, os quais devem ser averbados pelo INSS.

Do período urbano

A parte autora pretende o reconhecimento de períodos urbanos e para tanto trouxe aos autos cópia de sua CTPS, na qual estão registrados esses vínculos empregatícios.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do autor, porquanto se há registro na CTPS dos vínculos empregatícios nos períodos em questão (fls. 15/16) e se esses interregnos não foram computados para fins de aposentadoria, é inquestionável o seu direito ao pretendido reconhecimento.

Acerca da CTPS já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12: as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969).

Assim, como a Autarquia não logrou provar a falsidade da relação empregatícia, derrubando a prova apresentada pelo autor, inclusive por CTPS, deve-se concluir pela procedência do pedido.

Nesse sentido, veja-se o acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO. MP 1.561-1, DE 17.1.1997, CONVERTIDA NA LEI 9.469, DE 10.7.1997. CTPS. VALORAÇÃO DA PROVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...) 2. Em face do caráter social do direito previdenciário, impõe-se ao julgador ter em linha de visão, no processo hermenêutico, o vetor principiológico consubstanciado na máxima "in dubio pro misero".
3. "A anotação de emprego na CTPS é prova plena do exercício da atividade, obrigando, direta e imediatamente, as partes e, por conseqüência, o órgão previdenciário para os efeitos e fins da legislação previdenciária" (cf. TRF1, AMS 1999.01.00.050907-8/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU, II, 12.2.2001, p. 12). (REO n.º 1997.01.00.026990-6/BA, TRF da 1.ª Região, DJ de 04-12-2003, Relator Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva (conv.), decisão unânime).

Dessarte, restam devidamente comprovados os períodos urbanos de 01/12/1990 a 20/12/1990, 01/07/1991 a 16/01/1992 e 11/02/1998 a 31/08/1998, totalizando 01 ano, 01 mês e 27 dias, os quais devem ser averbados pelo INSS.

Importa lembrar que, em se tratando de pedido que envolve o reconhecimento de vínculos empregatícios urbanos, eventual inadimplemento dos recolhimentos previdenciários respectivos é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas a a c, da Lei n.º 8.212/91.

Além disso, a eventual omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo referido estabelecimento não pode dar causa à negativa de averbação do tempo de serviço ora postulado, pois se trata de ônus que é do empregador. Se não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao autor em seu direito, uma vez que o INSS dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair no seu empregador, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

Não há como onerar o segurado por desídia dos seus empregadores e pela ausência de fiscalização da Autarquia Previdenciária.

Observe-se, ainda, que o recurso do INSS e a remessa oficial merecem ser providos quanto ao pedido de afastamento do reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01-12-1990 a 20-12-1990, porquanto concomitante ao período de atividade urbana registrado em CTPS e ora reconhecido por este julgado.

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida.

Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, em 16-12-1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n.º 8.213/91.
Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

Assim, na espécie, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto, a incidência de três hipóteses:

1) das Regras Antigas (Lei n.º 8.213/91), com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a inativação, seja proporcional ou integral;

2) das Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER e, ainda,

3) das Regras de Transição, para as quais, segundo o art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, é preciso que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher e 53 anos, se homem, cumpra o tempo mínimo de 25 ou 30 anos de serviço e a carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio de 20% se para a aposentadoria integral ou 40%, para a proporcional. Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do "pedágio" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

Da carência

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

Como mencionado anteriormente, ressalto que nos termos do § 2º do art. 55 da LBPS é possível o cômputo do tempo rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 independentemente de contribuições, salvo para fins de carência, in verbis:

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. (Grifou-se).

Do caso concreto

A influência de diversas variáveis, tais como valor dos salários-de-contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não de fator previdenciário (no qual são levados em conta, dentre outros fatores, a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida consoante tabela divulgada anualmente pelo IBGE), conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998, até 28-11-1999 ou até a data do requerimento (posterior à Lei do Fator Previdenciário), não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora. De qualquer sorte, está claro o seu direito à aposentadoria, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

No caso em análise, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço do autor já reconhecido na via administrativa, constante do resumo de cálculo à fl. 52, resta contabilizado o seguinte tempo de serviço até 16-12-1998 (Regras Antigas - Aposentadoria por tempo de serviço -):

Tempo de serviço urbano reconhecido pelo INSS
04a 07m 12d
Tempo rural reconhecido pelo julgado
24a 06m 07d
Tempo urbano reconhecido pelo julgado
01a 01m 27d
Total (julgado + INSS)
30a 03m 16d

Na hipótese dos autos, o tempo de serviço necessário à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral já havia sido implementado em 16-12-1998, como demonstrado.

No entanto, o cumprimento da carência legalmente exigida, de 102 meses, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213, de 24-07-1991, com a redação conferida pela Lei n.º 9.032, de 28-04-1995, não restou devidamente comprovado nos autos, consoante o referido Resumo de Documento para Cálculo de Tempo de Contribuição elaborado pelo INSS.

Desse modo, muito embora a parte autora contasse 30 anos, 03 meses e 16 dias, uma vez somados os tempos rural e urbano apurados até 16-12-1998, não faz jus à concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço porquanto não cumpriu a carência legalmente exigida.

Deixo de analisar a possibilidade de concessão do benefício até 28-11-1999 ou até a data do requerimento, tendo em vista que inexiste nos autos documentos que demonstrem tempo de serviço ou de contribuição em nome da autora após 16-12-1998.

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, passo à análise dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade no regime urbano.

São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade no regime urbano, a idade mínima de 60 anos para a mulher e de 65 anos para o homem e a carência exigida, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.213, de 24-07-1991.
No caso, é incontroverso o cumprimento do requisito etário, pois, consoante o documento da fl. 09, a parte autora completou 60 anos em 24-05-2004.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

O debate ora travado em juízo diz respeito à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 na determinação do período de carência de aposentadoria por idade urbana requerida por demandante que alega ter ostentado, anteriormente à vigência da referida norma, a qualidade de segurada especial sem vínculo formal com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao que estaria inscrita de fato no sistema previdenciário então existente para fins de incidência do aludido ditame normativo.

Percebe-se, dos autos, que a autora, na condição de segurada empregada, em períodos intercalados, de 70 contribuições à Previdência (05 anos, 09 meses e 09 dias), na devida ordem, conforme a sua CTPS, o CNIS e o RDCTC (fls. 15-6; 39 e 52), e que é insuficiente para fins de cumprimento do requisito da carência relativamente ao ano de 2004 (quando preenchido o requisito etário) que é de 138 meses (onze anos e meio), enquanto em 20-07-2009 (na DER) é de 168 meses (14 anos).

O art. 142 supramencionado conta com a seguinte dicção:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a nova redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28-04-1995).
Ano da Implementação das Condições . . . Meses de Contribuição exigidos
(...).
2004 138 meses.
(...). (Grifou-se).

Dessa forma, considerando que não é possível o cômputo da atividade rural no período de 24-05-1966 a 30-11-1990, para efeitos de concessão do benefício da aposentadoria por idade urbana à autora, já que não comprovado nos autos o recolhimento das respectivas exações, cabível apenas a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, ora reconhecido, além também do tempo de atividade urbana, nos períodos de 01-12-1990 a 20-12-1990, 01/07/1991 a 16/01/1992 e 11/02/1998 a 31/08/1998.

Assim sendo, não estando preenchidos os requisitos dos artigos 48 e 142 da LBPS, a parte autora não faz jus à Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, nem à Aposentadoria por Idade, no regime urbano, merecendo apenas parcial reforma da r. sentença, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01-12-1990 a 20-12-1990, bem como condenar o INSS a averbar o tempo de atividade urbana, nos interregnos de 01-12-1990 a 20-12-1990, 01/07/1991 a 16/01/1992 e 11/02/1998 a 31/08/1998, ora reconhecidos, mantendo, ainda, a sua condenação quanto ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 24-05-1966 a 30-11-1990, em favor da autora.

Dos honorários advocatícios e das custas processuais

Alterado o provimento da ação, os ônus da sucumbência devem ser invertidos, determinando-se ao INSS, de forma exclusiva, o pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS, bem como dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4672304v4 e, se solicitado, do código CRC E8A9C16A.
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Data e Hora: 18/01/2012 20:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/01/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006957-58.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 57109

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart
REVISOR
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE
:
CARMELINA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Muller
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SENGES/PR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/01/2012, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 09/12/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 30/11/2011.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Elisabeth Thomaz
Diretora Substituta de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Elisabeth Thomaz, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4766976v1 e, se solicitado, do código CRC 6B9CEC7B.
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