jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0015807-28.2011.4.04.0000 RS 0015807-28.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Vieram-me os presentes autos por redistribuição determinada pela Corte Especial em sede de Conflito de Competência (fl. 77). 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que - em execução fiscal promovida pelo agravante, relativa a ressarcimento de valores pagos a segurado ulteriormente reputados indevidos - reconheceu a decadência em relação a parte do exigido. O agravante alega, em resumo, que busca afastar o indevido obstáculo à regular tramitação da execução. É o relato. Decido. O presente agravo submete-se à Lei 11.187, de 19-10-2005, que alterou o regramento aplicável a este recurso. Em sua nova redação, os artigos 522 e 527 do CPC estabelecem como regra a forma retida do agravo, reservando a via de instrumento para os casos de inadmissão da apelação, os relativos aos efeitos em que o apelo é recebido e, por derradeiro, os de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Na última hipótese, convém acrescentar que é do recorrente o ônus comprovar a potencial lesividade da decisão agravada. Feitas essas considerações, entendo, porém, que o regime do agravo retido não se coaduna com o processo de execução. De fato, o recurso só seria apreciado quando do julgamento de eventual apelo interposto da sentença que declarasse extinta a execução. Ora, com isso nada mais se faria senão relegar o enfrentamento da matéria para o julgamento do apelo que, provavelmente, teria como único objeto a questão discutida no agravo. Assim sendo, uma vez que conta com condições de trânsito, o presente agravo deve ser processado e julgado por este Tribunal. Sob um primeiro aspecto e na generalidade, impende observar que a Sexta Turma entende ser inviável o manejo de execução fiscal pelo INSS aos fins, como se vê em precedente unânime de que fui Relator (com base na AC nº 5000787-83.2010.404.7003, Rel. Celso kipper), cuja ementa transcrevo - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. O débito oriundo do pagamento indevido de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não-tributária. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. - AC nº 0004436-09.2012.404.9999, D.E. 27/06/2012. Na ocasião, considerei - [...] Sobre a questão controversa, adoto os fundamentos do recente posicionamento desta Sexta Turma (v.g.: AC nº 5000787-83.2010.404.7003, Rel. Celso kipper), in verbis - [...] A controvérsia a ser solvida no presente feito reside, essencialmente, em esclarecer se o percebimento indevido de benefício previdenciário, in casu, por conta de concessão tida por fraudulenta em processo administrativo instaurado pelo INSS, gera créditos de natureza não-tributária, assim considerados nos termos do artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/64; ou se, por outro lado, constituem créditos não sujeitos à inscrição em dívida ativa, mas sim exigíveis através do procedimento regular que prevê o ajuizamento de ação de conhecimento para o fim de formar título executivo judicial. Pois bem, em que pese a bem fundamentada argumentação do Instituto apelante, a questão encontra-se pacificada pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSBILIDADE. 1. O débito oriundo do pagamento indevido de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Necessidade de ação própria para formação do título executivo." (TRF4ªR., AI nº 5003170-57.2011.404.0000/PR, Quarta Turma, Rel. Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, Julgado em 25-05-2011) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE. É assente nesta Corte a inviabilidade de a autarquia previdenciária inscrever em dívida ativa valores pagos indevidamente a segurado e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência, através desse tipo de processo executivo, de dívidas não-tributárias."(TRF4ªR., AC nº 2008.72.16.000070-6/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. em 18-05-2011)"AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente pelo INSS, não é possível a inscrição em dívida ativa, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: 2. Não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário por erro administrativo, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos. Precedentes do STJ." (TRF4ªR., AI nº 0028643-67.2010.404.0000/RS, Sexta Turma, Minha Relatoria, D.E. em 18-11-2010)"AGRAVOS EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES ORIGINÁRIOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APURAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Descabe a inscrição, pelo INSS, em dívida ativa e execução fiscal com o objetivo de reaver de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido, não havendo falar, no caso, em violação aos arts. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, e 2º e 3º, da LEF (Lei nº 6.830/80). 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, não sendo a dívida de natureza não-tributária decorrente do exercício do poder de polícia nem de contrato administrativo, é descabida a utilização do processo de execução de dívida ativa, sendo indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo. 3. Mantida, no caso, a decisão que extinguiu a execução fiscal e os respectivos embargos, ressalvando que o INSS poderá promover a cobrança dos valores que entende devidos utilizando-se das vias ordinárias. Com a impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores referentes a benefício previdenciário pago indevidamente pela autarquia federal, extingue-se a execução fiscal, restando sem objeto os embargos à execução. 4. Tratando-se de extinção de embargos à execução sem julgamento do mérito, pela inadequação do rito processual eleito, e cuidando-se de crédito relativo a benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) indevidamente recebido por quase sete anos, supostamente mediante irregularidade na comprovação do labor, é de ser prestigiado o quantum determinado pelo Juízo apelado para verba honorária - R$ 1.800,00. 5. Agravos desprovidos." (TRF4ªR., APELREEX nº 0001976-09.2009.404.7104/RS, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. em 23-04-2010) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. 2."No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não tributária por falta do requisito da certeza"(REsp 1172126/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1340269/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25-03-2011) "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 24/08/2010; Resp 867718/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque"1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução. 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecida pelo suposto responsável não integra a chamada dívida ativa, nem autoriza execução fiscal. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos."(REsp nº 440540/SC) 6. A admissão do recurso especial pela alínea c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (STJ, REsp 1177342/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luis Fux, Dje 19-04-2011) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. 3. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de ato ilícito (fraude). Trata-se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não tributária por falta do requisito da certeza." 4. Necessidade de uma ação própria para formação de um título executivo. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1172126/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25-10-2010) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES: RESP. 440.540/SC, RESP. 414.916/PR, RESP. 439.565/PR. RECURSO DESPROVIDO."(STJ, REsp 867718/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04-02-2009) Assim, entendo que andou bem o magistrado monocrático ao afirmar que a certidão de dívida ativa apresentada pelo INSS na peça vestibular da presente ação não se reveste da condição de título executivo passível de embasar execução fiscal, devendo ser extinto o feito, nos termos dos artigos 583, 586, 618, caput e inciso I, e 795, todos do Código de Processo Civil. [...] No âmbito deste Tribunal, cabe ainda referir, exemplificativamente - EXECUÇÃO FISCAL. INSS. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Segundo entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, os valores em tese devidos ao INSS em virtude de fraude na concessão de benefício previdenciário não se incluem nem no conceito de dívida ativa tributária - que já nasce presumidamente certa e líquida por força do lançamento - nem no conceito de dívida ativa não tributária, por faltar-lhes o requisito da certeza, exigido, ao lado da liquidez, pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80 e artigo 39, § 2º, da Lei n.º 4.320/64, para a sua caracterização como tal. Cuida-se, antes, de um caso de responsabilidade civil, que, não sendo reconhecida pelo agente a quem é imputada, depende de um prévio processo de conhecimento, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, para a constituição do título executivo certo, líquido e exigível. Assim, tais créditos não podem ser inscritos em Dívida Ativa e, por conseguinte, também não são hábeis a lastrear uma execução fiscal. - AC 5000301-92.2010.404.7005, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 30/03/2012. _____________________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. O procedimento da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80 não é o meio processual adequado para a cobrança de benefício previdenciário pago de forma indevida, não se mostrando líquida e certa a inscrição em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. - AC nº 5007186-03.2011.404.7001, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 29/03/2012. São as razões que adoto para decidir. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. [...] Por consequência, entendo que se ausenta a indispensável regularidade do procedimento executivo sob exame, razão pela qual não cabe acolher o pedido de efeito suspensivo. São as razões que adoto para decidir. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se o agravado na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906613738/agravo-de-instrumento-ag-158072820114040000-rs-0015807-2820114040000