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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-16.2010.4.04.7001 PR XXXXX-16.2010.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser exigido o exame psicológico na habilitação para concurso público, deve-se atender aos seguintes requisitos: estar previsto em lei em sentido formal, possuir critérios objetivos e ser passível de recurso administrativo pelo interessado.
2. Não é possível a realização de psicotécnico com a finalidade de verificar a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso em tela, não foi definido qual seria o perfil considerado adequado para o cargo e a forma de se verificar a adequação do perfil do candidato àquele previamente proposto para ocupar o cargo de Agente Penitenciário Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906617164/apelacao-civel-ac-50056161620104047001-pr-5005616-1620104047001