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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010257-28.2011.4.04.9999 RS 0010257-28.2011.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010257-28.2011.4.04.9999 RS 0010257-28.2011.4.04.9999
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM DATA DIVERSA DA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ATIVIDADE RURAL. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E EM CARÁTER INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR EM PEQUENO MUNICÍPIO. ROTINA DE TRABALHO RURAL INALTERADA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. MARCO INICIAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Tendo sido deferido administrativamente a Aposentadoria Rural por Idade ao autor em 18-03-2009, data diversa do requerimento administrativo de outorga do benefício, remanesce o interesse de agir no que tange à retroação do termo inicial do benefício à data da entrada do requerimento administrativo, em 11-05-2007, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação de regência já a contar de então.
2. O tempo de serviço rural, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de prova material robusta, idônea e suficiente à comprovação do tempo de atividade rural.
3. Não se exige a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua. Início de prova material não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal.
4. O comando legal determina início de prova material do exercício de atividades agrícolas e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social.
5. O agricultor que, durante o exercício do mandato de vereador em pequeno município, continua trabalhando em sua propriedade e comparece às sessões da Câmara Municipal apenas uma vez por semana, no turno da noite, não perde a qualidade de segurado especial.
6. O exercício de mandato eletivo de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural não descaracteriza a condição de segurado especial do autor, conforme dispõe o art. 11, § 9º, inciso V, da Lei n.º 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.718/2008. Precedentes das Turmas Previdenciárias desta Corte.
7. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ.
8. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.º 8.213/91.
9. A data do início do benefício de aposentadoria por idade é a da entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei n.º 8.213/91). O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o beneficio, a segurada já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico.
10. Restando demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório, que o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 11-05-2007, inclusive porque o próprio INSS já havia averbado administrativamente até 31-12-2004 quinze anos de tempo de serviço rural como segurado especial, e, portanto, muito antes dessa data, é de ser reconhecido o direito à retroação dos efeitos da concessão do benefício outorgado naquela esfera pela Autarquia Previdenciária em data diversa, em face do direito adquirido, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º, da LB).
11. Demanda isenta de custas processuais, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 13.741/2010, que deu nova redação ao art. 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906631925/apelacao-civel-ac-102572820114049999-rs-0010257-2820114049999

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